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Interdição de matadouro municipal por riscos ao meio ambiente e à saúde pública
ação civil pública, a qual, é de legitimidade inquestionável o Ministério Público na defesa dos direitos ... registre-se, que a Carta Magna atribuiu ao município zelar pela saúde (art. 23, II), determinou sê-la direito ...Hospitais privados e o descabimento da gratuidade da Justiça: onde está a hipossuficiência?
ACORDAM, em 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão ... Juíza de Direito da 16ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital que indeferiu o pedido de assistência ...Responsabilidade solidária dos Entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e possibilidade da ocupação, isolada ou em conjunto, do polo passivo da demanda.
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. ... solidária a obrigação dos entes da Federação em promover os atos indispensáveis à concretização do direito ...Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça paulista condena incorporadora CURY na restituição de 85% sobre os valores pagos pelo comprador
O Juiz de Direito da 45ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, Dr. ... penal ajustada, impõe-se a restituição e de uma só vez de todos os valores efetivamente pagos, com o direito ...Da necessidade de fundamentação da decisão que recebe a peça acusatória
processual a denúncia será rejeitada (coisa julgada formal – art. 395, CPP) caso sejam acolhidas questões de Direito ... absolvido sumariamente (coisa julgada formal e material – art. 397 CPP) caso ventilados aspecto de direito ...Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: incorporadora QUEIROZ GALVÃO é condenada pela justiça a devolver 90% dos valores pagos pelo comprador
O Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, Dr. ... fundamentou sua decisão no sentido de que o comprador de imóvel na planta, mesmo inadimplente, tem direito ...PRINCIPIO DA VERDADE REAL APELAÇÃO. Descumprimento de medida protetiva. Recurso defensivo. Absolvição que se impõe. Recurso provido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São ... abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1502360-56.2020.8.26.0542 e código 1A268F1D. 16ª Câmara de Direito ...Extinção da punibilidade pelo parcelamento da dívida tributária:
RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO EMBARGANTE. ... particular em ação declaratória, quanto a Fazenda que aceita a opção ao programa, renunciam ao direito ...
Jurisprudência
Destacado
em 29 de Maio de 2006 às 00:00