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Decisão resgata segurança jurídica às operações de importação e exportação no País
Sustenta o SDAS, em síntese: - prescrição do direito da exequente ao cumprimento de sentença ... comissários de despacho que preenchessem os requisitos então estabelecidos pela legislação pertinente, o direito ...
Jurisprudência
Publicado
em 26 de Dezembro de 2022 às 17:00
Auto de infração de ICMS é anulado após empresa da agroindústria comprovar tese de boa-fé
Julgo antecipadamente o feito, embora não trate de questão unicamente de direito, mas também de fato, ... declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação (Precedentes das Turmas de Direito ...Incompatibilidade da cota de aprendizagem com as funções de vigilante e escolta armada
Não é demais lembrar que a função social do Direito é a disciplina da vida social, com base em valores ... aprendiz menor de idade na realização das atividades práticas de aprendizagem, ou seja, o aplicador do direito ...Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça paulista condena incorporadora YUNY na restituição de 80% sobre os valores pagos + 100% da SATI
O Juiz de Direito da 27ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, Dr. ... Os próprios autores reconhecem sua inadimplência e discutem o direito à devolução dos valores pagos, ...Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça paulista condena incorporadora EVEN na restituição à vista de 90% sobre os valores pagos ao comprador
A Juíza de Direito da 36ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, Dra. ... pelas partes, o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) comporta, no moderno direito ...Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça paulista condena incorporadora ODEBRECHT na restituição à vista de 85% sobre os valores pagos ao comprador
A Juíza de Direito da 31ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, Dra. ... Os negócios jurídicos regidos pelo Direito Privado seguem o corolário do pacta sunt servanda, que estabelece ...Rescisão contratual: TJSP condena incorporadora GAFISA por atraso na entrega de imóvel e impõe restituição de 100% dos valores pagos + comissão de corretagem e taxa SATI
Porém, a 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por ocasião do julgamento ... Assim, a 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, por votação unânime, manteve ...Tramitação de processos relativos ao fornecimento de medicamentos no âmbito dos Juizados Especiais Federais
DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. INDIVÍDUO DETERMINADO. VALOR DE ALÇADA. CARÁTER COLETIVO. ... As ações que versem sobre direito individual homogêneo, cujo valor não ultrapasse 60 salários mínimos ...Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça paulista condena incorporadora GAFISA na restituição de 80% sobre os valores pagos + 100% da comissão de corretagem e taxa SATI
A Juíza de Direito da 15ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, Dra. ... conforme prevê o § 4º do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor, havendo, portanto, afronta ao direito ...Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça paulista condena incorporadora EVEN na restituição de 80% sobre os valores pagos + 100% da taxa SATI
A Juíza de Direito da 06ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, Dra. ... pelas partes, o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) comporta, no moderno direito ...Taxa de religação de energia elétrica é abusiva
É que os atos editados por ente de direito público não atraem a responsabilidade desse ente e sequer ... Tratando-se de Comarca em que não há Juiz Federal, desloca-se a competência para o Juiz de Direito do ...
Jurisprudência
Destacado
em 01 de Outubro de 2001 às 00:00
Por
Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli
TJ volta atrás e declina da competência para julgar vereador (caso Donizetti)
Numa segunda análise, assevera que, além de ser absurda a exceção intentada, o excipiente precluíra do direito ... de suscitá-la, ainda que se lhe desse prazo em dobro para tanto, numa inaceitável confusão entre Direito ...Admissibilidade de antecipação dos efeitos da tutela em face da Fazenda Pública para determinar o fornecimento de medicamento.
DIREITO À SAÚDE.AÇÃO JUDICIAL PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ... fornecer medicamento a cidadão que não consegue ter acesso, com dignidade, a tratamento que lhe assegure o direito ...Possibilidade de fixação judicial de multa diária (astreintes) para compelir o ente público a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros.
DIREITO HUMANO À SAÚDE. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. RAZOABILIDADE OBSERVADA. REVISÃO. ... , no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), afigura-se razoável, porquanto o que está em debate é o direito ...Ação de rescisão contratual
na quantidade originariamente acertada, a que se soma a concordata superveniente desta que, de pleno direito ... garantias, situação jurídica que o próprio parecerista de fls. 827/847, em sua obra Instituições de Direito ...
Jurisprudência
Destacado
em 23 de Dezembro de 1998 às 00:00