Jurisprudência
Proibição do uso de “linguagem neutra” nas escolas e em editais de concursos públicos - ADI 7.019/RO
Tese fixada: “Norma estadual que, a pretexto de proteger os estudantes, proíbe modalidade de uso da língua portuguesa viola a competência legislativa da União.”É inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da...
A realização do julgamento na modalidade virtual, ainda que haja expressa e tempestiva oposição de parte no processo, não acarreta a sua nulidade
Imagine a seguinte situação hipotética:O banco ajuizou ação de cobrança contra João. O pedido foi julgado procedente e transitou em julgado.O banco ingressou, então, com cumprimento de sentença cobrando a quantia devida.O juiz determinou a penhora de valores que estavam...
Responsabilização de terceiro em casos de aliciamento de prestadores de serviço (art. 608 do Código Civil). Caso Band x SBT (Danilo Gentili)
Segundo os autos, a situação concreta, com adaptações, foi a seguinte:A Band tinha um contrato com o humorista Danilo Gentili para que ele apresentasse o programa de televisão “Agora é Tarde”, exibido na Band TV, de terças a sextas, por...
Direito de conciliador receber conforme ato normativo previsto no edital
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOÓRGÃO ESPECIALNúmero Único: 1000307-85.2022.8.11.0000Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)Assunto: [Abuso de Poder]Relator: Des(a). SEBASTIAO DE MORAES FILHOTurma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE MORAES FILHO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). JUVENAL...
Filha tem direito a receber auxílio-acidente solicitado pelo pai, falecido durante o processo
Em razão de acidente de trabalho, um trabalhador recorreu à Justiça e propôs uma ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para recebimento de auxílio-acidente. Porém, no curso do processo, ele acabou falecendo. Sendo assim, sua filha habilitou-se...
Auto de infração de ICMS é anulado após empresa da agroindústria comprovar tese de boa-fé
O juiz José Daniel Dinis Gonçalves, da Vara da Fazenda Pública de Araçatuba (SP), confirmou liminar e julgou procedente o pedido de empresa da agroindústria para anular Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM), de cifra milionária, lavrado pelo...
Após suspensão indevida de auxílio-doença, trabalhador garante na Justiça direito à aposentadoria por incapacidade
Um trabalhador que teve o auxílio-doença suspenso indevidamente recorreu à Justiça e garantiu o direito de se aposentar em razão de incapacidade permanente. A decisão é do juiz Euler de Almeida Silva Júnior, da 9ª Vara Federal Cível da Seção...
Decisão resgata segurança jurídica às operações de importação e exportação no País
Os Despachantes Aduaneiros – responsáveis por 96% das operações de comércio exterior no Brasil - são profissionais autônomos, agentes públicos que atuam por delegação do Poder Público. Exercem, portanto, função pública, prestando serviço de desembaraço aduaneiro a particulares, sob fiscalização...
É possível a delegação do poder de polícia – inclusive da possibilidade de aplicação de multas – para pessoas jurídicas de direito privado?
Proibição de reedição de medidas provisórias na mesma sessão legislativa
Proibição de reedição de medidas provisórias na mesma sessão legislativa É inconstitucional medida provisória ou lei decorrente de conversão de medida provisória cujo conteúdo normativo caracterize a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória anterior rejeitada, de eficácia exaurida...
STJ: contrato de união estável com separação total de bens sem registro público não produz efeitos perante terceiros
Decisão recente sobre o Regime de Bens em União Estável
Jurisprudência do STF - Execução Penal - O tempo de ensino a distância na modalidade EAD deve ser computado para a remição de pena
Breves considerações. A meu ver, a educação é a chave, a porta, o caminho para distinguir-se da marginalização, aqueles que almejam transcender a margem da sociedade ascendendo à dias melhores. O art. 126 da Lei de Execuções Penais (Lei nº...
Ação demarcatória. Terras particulares. Fixação de limites. Divergência entre os marcos e o constante no registro imobiliário. Retificação. Via adequada.
JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇARamo do DireitoDIREITO CIVILTemaAção demarcatória. Terras particulares. Fixação de limites. Divergência entre os marcos e o constante no registro imobiliário. Retificação. Via adequada.DESTAQUEA ação demarcatória é a via adequada para dirimir a discrepância entre a...
Sindicato ajuizou Ação de Cumprimento para entrega de RAIS, devo pagar a multa da CCT exigida por ele?
A impenhorabilidade do artigo 833, X do Código de Processo Civil à luz da jurisprudência do STJ
Muito se argumenta acerca da Impenhorabilidade do bem de família, bem como, dos valores depositados em cadernetas de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, todavia, sujeita-se a dúvida quanto a proteção a quantia mencionada, em se tratando...
Inelegibilidade por desaprovação de contas públicas
A organização dos poderes é pautada pelo equilíbrio e completude, o qual a independência e a harmonia constituem uma espécie de dialética materialista regida pelos preceitos fundamentais das suas leis, que contemplam: a ação recíproca (os quais os fenômeno e...
Acordão (reconhecimento de vínculo à jus postulandi)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 00 - RORSum RECORRENTE: CARLOS ADRIANO PEREIRA RECORRIDA: ATENTO BRASIL S.A. RELATOR: ANTÔNIO NEVES DE FREITAS PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Trata-se de processo com tramitação pelo rito...
O desaforamento nos processos do júri
Pode haver circunstâncias que, por exercerem influência no ânimo dos jurados e coartar-lhes a faculdade de formar reto juízo e de deliberar sobre a causa, são capazes de contaminar a decisão do Júri, malferindo-a de nulidade insanável.
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA