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Justiça determina nomeação de professor desclassificado em concurso por histórico de depressão
Doença tratável não é motivo para considerar candidato inapto. Neste sentido, a depressão é transtorno tratável e que não impede o exercício do trabalho.
Ampliação de prazo para as AGOs
O poder executivo sancionou a Lei 14.030, de 2020, que promove a ampliação do prazo, em razão da pandemia de covid-19, para as assembleias gerais ordinárias (AGOs) de acionistas ou sócios de empresas e de associados de cooperativas.
Banco não terá de pagar por software desenvolvido por empregado
Para a 4ª Turma, a atividade foi incorporada ao contrato de trabalho.
Decreto 10.470: advogado trabalhista analisa medida que prorroga prazos para celebrar acordos de redução de jornada e suspensão de contrato
O Governo federal publicou na última segunda-feira (24), o Decreto 10.470, que prorroga por mais 60 dias os prazos máximos para celebrar acordo de redução proporcional da jornada de trabalho, de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho.
Prevalência da realidade frente à legislação
Direito a contagem do tempo do trabalho realizado antes dos 12 anos, para fins de aposentadoria.
Entenda o PL que visa autorizar o pagamento do 14º salário a beneficiários do INSS
Projeto de Lei nº 3.657, de 2020, que insere o § 2° no art. 40 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1°, para dobrar, no ano de 2020, o abono anual dos segurados e dependentes do Regime Geral de Previdência
Código de Defesa do Contribuinte Mineiro é considerado parcialmente constitucional pelo STF
A decisão unânime da Suprema Corte reforça a legalidade da Lei Estadual nº 13.515/2020 e a intenção da norma em promover o bom relacionamento e a cooperação entre contribuinte e Fisco
Importadora obtém a liberação de suas mercadorias após a instauração irregular de Procedimento Especial de Controle Aduaneiro – PECA
Decisão Favorável: Importadora obtém a liberação de suas mercadorias (biquinis) após a instauração irregular de Procedimento Especial de Controle Aduaneiro – PECA
INSS inicia hoje projeto-piloto de prova de vida por biometria facial
O INSS inicia hoje, dia 20 de agosto de 2020, o projeto-piloto de prova de vida por biometria facial. A constatação será feita por meio de aplicativo que permite o reconhecimento facial do beneficiário com o uso da câmera frontal do celular.
DECISÃO: Tribunal garante a candidato deficiente do concurso da PRF continuar participando de curso de formação.
Por mais que haja uma “pequena exigência do edital” – apresentação de parecer –, não há razão para que ocorra a eliminação do candidato do concurso como deficiente físico, uma vez que ele comprovou sua condição de deficiente físico.
Importadora tem suas mercadorias liberadas após estas terem sido parametrizadas duas vezes ao canal vermelho de conferência aduaneira
Importadora tem suas mercadorias liberadas após estas terem sido parametrizadas duas vezes ao canal vermelho de conferência aduaneira
Covid-19 é considerada doença ocupacional e advogado explica os efeitos nas relações de trabalho
Com as medidas adotadas pelo Governo Federal em combate a Covid-19, as empresas que estão sobrevivendo em meio a tantas perdas econômicas, como pouco fluxo de caixa e consequentemente demissões, já estão podendo, 'gradativamente', voltar a respirar.
Eliminação do dinheiro em espécie e combate ao crime
A eliminação do dinheiro em espécie e o combate ao crime. Podemos diminuir (e até extinguir) várias espécies de crimes, através da extinção do dinheiro em espécie; sendo que, isso não é novidade e já é cogitado por outros países .
Em tempos de pandemia, home office se torna cada vez mais comum, mas ainda traz dúvidas sobre os direitos dos trabalhadores
Por causa das medidas de isolamento social necessárias devido a pandemia do Covid-19, as modalidades teletrabalho e home office ganharam força no Brasil.
DECISÃO: FAB não pode excluir candidata de processo seletivo por motivo de dentição incompleta
A concorrente foi eliminada na fase de inspeção de saúde em razão de má formação congênita dos joelhos e de problemas odontológicos, ausência de alguns dentes.
Direito de indenização no juízo cível não depende do trânsito em julgado do crime na esfera penal
A Terceira Turma do STJ entende que decisão condenatória criminal pode amparar ação indenizatória no juízo cível, mesmo que sem o trânsito em julgado.
STF assegura importante vitória a autonomia universitária, liberdade de cátedra e livre manifestação do pensamento.
Importante decisão proferida nos autos da Reclamação Constitucional 39.089 MS que cassou decisão da Segunda Vara Cível da Comarca de Paranaíba que determinou a suspensão liminar de curso de extensão.