Notícias
Portaria Interministerial MF/MME sobre atividade de comercialização de gás natural
Instituir Grupo de Trabalho - GT com o objetivo de avaliar os impactos sobre a concorrência, a regulação e as políticas públicas do processo de desinvestimento da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, em atividades com características de monopólio natural
Justiça Federal concedeu decisão provisória excluindo a cobrança da CDE na tarifa de energia e tarifa de uso de sistema de distribuição
Trata-se de medida judicial que exclui parcelas que compõem a Conta de Desenvolvimento Energético.
Distrato/Rescisão Contratual: TJSP condena incorporadora EZ TEC e corretora ABYARA na restituição de 90% de todos os valores pagos pelo comprador + 100% da comissão de corretagem e SATI
Em notável precedente sobre o tema da rescisão de contrato de imóvel na planta por ato do comprador, a Justiça de SP impõe a devolução de grande parte das importâncias pagas, à vista, com correção monetária e juros! Saiba mais.
Distrato/Rescisão Contratual: TJSP condena GAFISA na devolução de 90% dos valores pagos pelo comprador + 100% da comissão de corretagem
TJSP determina a devolução de parte considerável dos valores pagos pelo comprador após tentativa sem sucesso de acordo com a incorporadora para o distrato amigável.
Distrato/Rescisão Contratual do compromisso de venda e compra: TJSP condena TECNISA por atraso na entrega de imóvel e determina a devolução de 100% dos valores pagos + SATI, tudo com correção monetária retroativa e juros e 1%
Em excelente precedente sobre o assunto, o Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a quebra do contrato pela incorporadora, condenando-a na restituição à vista de todos os valores pagos pelos compradores, inclusive por taxa SATI
Súmula de jurisprudência do TRT19ª valida laudo pericial elaborado por fisioterapeuta
TRT da 19ª Região edita Sete Súmulas de Jurisprudência em sessão histórica
A conduta profissional do advogado em casos que mexem com a opinião pública
Crimes que mexem com a opinião pública e ganham repercussão nacional na mídia, geralmente são uma faca de dois gumes para os advogados de defesa. Ao mesmo tempo que trazem visibilidade, podem causar diversos transtornos ao profissional.
Novas súmulas editadas pelo STJ referentes a contratos de seguro
SÚMULAS 529 E SÚMULA 537
TJGO desconstitui penhora de imóvel de propriedade dos irmãos do executado
Análise sobre o julgamento da Apelação Cível de número 82376-49.2011.8.09.0093 em tramite no TJGO.
Lançamento da 12ª edição do livro Direito Eleitoral
Lançamento e desconto
180 dias para adequações nos processos seletivos das Instituições de Ensino Superior -IES para atendimento ao que determina a Lei nº 13.146, de 06/07/2015.
O presente artigo traça as principais exigências previstas na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), relacionadas ao Processo Seletivo das Instituições de Ensino Superior
TJGO nega pedido de registro de imóvel sem a averbação da reserva legal
Analisamos a Jurisprudência do Tribunal de Goiás a respeito de registro de imóveis e a necessidade de averbação da reserva legal. É possível se esquivar dessa exigência?
O TCE/RS e o regime celetista dos consórcios públicos
O artigo examina o entendimento equivocado que o TCE/RS está realizando acerca da modulação de efeitos da liminar concedida pelo STF na MC ADI 2135-4/DF, obrigando os consórcios públicos a migrarem imediatamente para o regime estatutário.
Desembargador determina a impenhorabilidade de imóvel bem de família
Noticia a respeito do julgamento da Apelação Cível de nº 51856-37.2012.8.09.0137.
Distrato/Rescisão Contratual do compromisso de venda e compra: TJSP condena Construtora Marcons por atraso na entrega de imóvel e determina a devolução de 100% dos valores pagos, além de indenização por danos morais
Em excelente precedente sobre o assunto, o TJSP declarou a quebra do contrato pela construtora, condenando-a na restituição à vista de todos os valores pagos pela compradora, além de condená-la no pagto. de indenização por danos morais de 50 sal. mínimos!
Distrato/Rescisão Contratual: Justiça condena incorporadora EZTEC na restituição de 90% de todos os valores pagos pelos compradores, inclusive sobre comissão de corretagem e taxa SATI, à vista + correção e juros de 1%
Em precedente sobre o tema "rescisão de contrato por ato do comprador", o Poder Judiciário mais uma vez se posiciona em favor do consumidor de imóvel na planta e determina à incorporadora a restituição de parte significativa dos valores pagos. Saiba mais!
Distrato/Rescisão Contratual: Justiça condena incorporadora M.BIGUCCI na restituição de 90% de todos os valores pagos pela compradora, inclusive sobre comissão de corretagem, à vista + correção e juros de 1%
Justiça de São Paulo mantém nível de decisões em se tratando de rescisão de compromisso de venda e compra motivada por desejo do adquirente e determina à incorporadora proceder com a devolução de quase todos os valores pagos + corr.monetária e juros de 1%
Mina de ouro: 50cc sairão das lojas emplacadas
SOMENTE DEPOIS DA AGRESSIVA POPULARIZAÇÃO DOS CICLOMOTERES Nesta última sexta-feira (31) o Diário Oficial da União publicou terminantemente a regulamentação das "cinquentinhas", veículos ciclomotores de até 50cc.
