Pareceres
Movimentação de servidores para composição de força de trabalho.
Portaria nº 193/2018. Movimentação de servidores para composição de força de trabalho conforme previsão do art. 93, § 7º, da Lei nº 8.112/1990.
O que é o Auxílio-Doença
Questionamentos básicos sobre o auxílio-doença.
DA POSSIBILIDADE DE ACESSO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA AOS DADOS DOS CONTRIBUINTES SEM ORDEM JUDICIAL PRÉVIA
Somente o Poder Judiciário pode decretar a quebra do sigilo bancário, ressalvada a competência das Comissões Parlamentares de Inquérito-CPIs (art. 58, § 3°, CF/88) e do Fisco (federal, distrital, estadual e municipal).
DA NÃO APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DIREITO PROCESSUAL DA REFORMA TRABALHISTA REFERENTES À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ARTS. 793-B E 793-C, DA CLT) AOS FEITOS DISTRIBUÍDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017
O Judiciário Federal a quo tem aplicado, às reclamatórias trabalhistas distribuídas antes da vigência da lei n. 13.467/2017, as regras processuais trazidas por esta, resultando em decisões-surpresa.
DA NÃO APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DIREITO PROCESSUAL DA REFORMA TRABALHISTA REFERENTES AOS NOVOS REQUISITOS PARA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (ART. 791-A, CLT) AOS FEITOS DISTRIBUÍDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017
O Judiciário Federal a quo tem aplicado, às reclamatórias trabalhistas distribuídas antes da vigência da lei n. 13.467/2017, as regras processuais trazidas por esta, resultando em decisões-surpresa.
DA NÃO APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DIREITO PROCESSUAL DA REFORMA TRABALHISTA REFERENTE AOS NOVOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO TRABALHADOR (ART. 790, §§3º E 4º, CLT) AOS FEITOS DISTRIBUÍDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/
O Judiciário Federal a quo tem aplicado, às reclamatórias trabalhistas distribuídas antes da vigência da lei n. 13.467/2017, as regras processuais trazidas por esta, resultando em decisões-surpresa.
DA MITIGAÇÃO DA NORMA CONTIDA NO ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO PARA IMPEDIR A RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO PELAS INFRAÇÕES COMETIDAS EM MOMENTO POSTERIOR À TRADIÇÃO DO BEM
Há orientação no sentido de que o art. 134, Lei n. 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro (CTB), merece ser flexibilizado.
Liberação de pagamento do Plano Collor do FGTS
Se você teve vínculo empregatício com registro em carteira entre 1986 e 1992, pode ter direito ao recebimento das diferenças de correção monetária decorrentes das perdas dos Planos Econômicos Bresser (1987), Verão (1989) e Collor I e II (1990 e 1991).
DA NÃO APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DIREITO PROCESSUAL DA REFORMA TRABALHISTA AOS FEITOS EM QUE POSSAM INFLUENCIAR NAS SITUAÇÕES DE DIREITO MATERIAL SUBJACENTES (INSTITUTOS BIFRONTES) - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, EM CASO DE SUCUM
O Judiciário Federal a quo tem aplicado, às reclamatórias trabalhistas distribuídas antes da vigência da lei n. 13.467/2017, as regras processuais trazidas por esta, resultando em decisões-surpresa.
Da não aplicação das regras de direito processual da reforma trabalhista aos feitos em que possam influenciar nas situações de direito material subjacentes (institutos bifrontes)
O Judiciário Federal a quo tem aplicado, às reclamatórias trabalhistas distribuídas antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, as regras processuais trazidas por esta, resultando em decisões-surpresa, não admitidas.
Nota técnica: acumulação lícita de cargos de professores especialistas, licenciados em pedagogia
Em nota técnica, elucida-se a questão nodal da acumulação de dois cargos públicos por professores especialistas, licenciados em cursos de graduação em pedagogia no Brasil.
ICMS substituição tributária e diferencial de alíquotas depois do Convênio 52/2017 do CONFAZ?
Apresentam-se as mudanças para 2018 no ICMS-ST e no DIFAL - Convênio de ICMS nº 52/2017 de ICMS do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Terceirização: vantagens e desvantagens em uma empresa de construção civil
Análise da terceirização de mão-de-obra na construção civil, abordando vantagens e desvantagens, com foco em um estudo de caso prático.
A associação de associações no controle concentrado de constitucionalidade
Trata-se da exposição de modelo para criação de uma associação de associações de determinado setor econômico, com legitimidade para o possível ingresso de ações constitucionais.
Minuta da Palavra Parlamentar em Sessão Plenária
Minuta para Assessorar Parlamentares em Tribuna durante a Sessão Plenária em Sinop - MT
Princípio da legibilidade das cláusulas contratuais
Entenda o princípio da legibilidade das cláusulas contratuais consagrado pelo CDC e seus efeitos.
Breves considerações sobre o Novo Código de Defesa do Usuário do Serviço Público: Lei 13.460/17
Não é novidade que o Brasil está atrasado em relação as políticas de controle da qualidade do serviço Público em relação aos usuários.
Direito e razão: A teoria do garantismo penal é leitura obrigatória aos profissionais do direito penal e criminologia.
O Professor e Jurista Italiano Luigi Ferrajoli, escreveu uma grande obra contemporânea, o qual terminei a leitura recentemente pela terceira vez, chamada: "Direito e Razão".
