Pareceres
Desdobramentos da adoção à brasileira
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Possibilidade de desconto de valores descritos em termo de confissão de dívida em rescisão contratual.
Ao analisar o art. 462 da CLT, verifica-se que ao empregador é vedado efetuar desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos (o famoso “vale”), ou ainda de dispositivos de lei ou de contrato coletivo que permitam os abatim
aposentadoria
27 anos 120 dias de contribuiçao
A conduta impessoal do gestor público aliada ao princípio da moralidade administrativa
A conduta impessoal - ou não - do agente público deve ser analisada em conjunto com o princípio moral que norteia a administração pública, nos termos do art. 37 da CRFB.
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL
Não sendo associado ao sindicato o empregador não está obrigado a pagar a contribuição assistencial patronal ainda que prevista em Convenção Coletiva.
Defesa CNH - Defesa Suspensão e Cassação de CNH - Indiicação de condutor fora do Prazo
Após a instauração do Procedimento de suspensão da cnh, ou mesmo para apresentar Defesa Cassação da CNH, muitas pessoas acabam desistindo de recorrer ou tentam sem sucesso, na via administrativa indicar real condutor.
Eleições
Diferença entre enquete e pesquisa.
GFIP - MULTA APLICADA POR ATRASO NA ENTREGA
A inconstitucionalidade da aplicação de multa por atraso na GFIP é passível de discussão em juízo.
PARECER JURÍDICO TRABALHISTA
EMENTA: AFASTAMENTO – AUXILIO DOENÇA OCUPACIONAL – RECOLHIMENTO DEVIDO FGTS – ESTABILIDADE PROVISÓRIA – FUNDAMENTOS EM LEI.
ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS E OS CURSOS LIVRES EaD
As associações sem fins lucrativos podem promover cursos livres EaD, desde que haja previsão estatutária.
Parecer: reconhecimento de revogação tácita da Lei Municipal de Cultura e rejeição de projeto de lei
Trata-se de parecer acerca da validade jurídica de lei municipal que institui o Conselho Municipal de Cultura da Cidade como órgão de deliberação coletiva encarregado de formular a política municipal de cultura.
Ressocialização
Há muita dificuldade para o egresso conseguir emprego devido a suspensão dos direitos civis e políticos até o término da sentença.
Obrigatoriedade de contribuiçao sindical
A cobrança da contribuição sindical passou a ser facultativa desde Novembro de 2018 com a vigência da Lei 13456/17, a chamada reforma trabalhista. Ou seja, seria necessária a autorização expressa e individual de cada trabalhador para que o valor fosse des
O Complexo da Toga Curta na Atividade Policial no Brasil
A Atividade Policial não é Jurídica e sim atividade Administrativa inerente a toda a Administração Publica
Quem paga o advogado contratado pelo Condomínio para receber as taxas de condomínio inadimplidas?
Pergunta corriqueira no dia a dia condominial, mas que gera muitas dúvidas entre condôminos, adimplentes e inadimplentes e tira o sono de síndicos e gestores condominiais.
Do Distrato Referente à Compra de Imóvel
Trata-se do direito que o consumidor tem de rescindir o contrato e de receber o que foi pago em contrato de compra de imóvel.
Trabalho no Brasil contemporâneo, da boa vontade à existência de uma crise(?).
Opinião sobre o Trabalho no Brasil contemporâneo, estaremos realmente em um momento de crise? E se sim, o que ela é de fato? Há um culpado? Se sim, quem ou que é ele?
Parecer Jurídico de Análise de Pedido Remoção de Servidor com Base na LEI 12.527/11, LC 04/90 de MT e Portaria 63/INDEA/17 da Defesa Agropecuária de MT.
Após análise jurídica da Conveniência, Oportunidade e Interesse Público do Pedido este foi indeferido, por não estar em acordo com a Lei Complementar 04/90, Portaria 63/INDEA/2017 e Lei 12.527/11.
