Pareceres
Ilegalidade da assinatura mensal pelas empresas concessionárias de serviço telefônico
Parecer sobre a ilegalidade da cobrança da tarifa (ou preço) de assinatura mensal pelas empresas concessionárias do Poder Público na prestação do serviço telefônico fixo comutado.
PGR emite parecer contrário ao aborto de anencéfalos
O Procurador Geral da República, Cláudio Fonteles, em parecer nos autos da ADPF nº 54, o qual pretende ver reconhecida a possibilidade do aborto de anencéfalos, manifestou-se pela inadmissibilidade de interpretação conforme a Constituição, bem como pelo indeferimento do pedido.
Néri da Silveira é contra o aborto de anencéfalos
Parecer da lavra do Ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, a pedido da União dos Juristas Católicos do Rio de Janeiro, a respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 54.
Dano moral praticado por e-mail:
Parecer sobre dano moral praticado por e-mail, no qual usuário da Internet enviou mensagem de resposta a usuário, com termos desabonadores, com cópia para vários usuários de seu círculo de amizade. Abordam-se temas de responsabilidade civil e criminal.
Projeto de reforma tributária do Município do Rio de Janeiro:
Parecer sobre reforma tributária municipal proposta pelo Município do Rio de Janeiro, especificamente sobre o ISS dos profissionais autônomos. A peça entende que a base de cálculo não poderá compreender a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho.
Sugestões à PEC da Reforma Tributária.
Parecer acerca da proposta de emenda da Reforma Tributária, formulado pela comissão de estudos do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), do qual foi relator Kiyoshi Harada.
Poder normativo de agência reguladora estadual: competências
Parecer solicitado pela Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), sobre sua competência regulatória, especialmente no que tange à fiscalização e controle de serviços públicos.
Lei de Responsabilidade Fiscal: pagamento de juros a banco em programa municipal de desenvolvimento rural
O parecer da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, além de interpretar o art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, aborda o tema da função estatal de fomento à iniciativa privada, desempenhada pelo Município, nos termos dos artigos 23, VIII, 30, II, e 174 da Constituição Federal.
Trabalho de tripulantes estrangeiros em águas brasileiras: passaporte de turista não é suficiente
Parecer pela impossibilidade jurídica da concessão de liminares favoráveis ao ingresso de tripulantes estrangeiros no Brasil, munidos de passaportes com visto de turista, vêm trabalhar em águas territoriais do Brasil em embarcações fretadas.
Licitação: a desistência do concorrente, após a fase de habilitação, e os efeitos jurídicos da adjudicação à proposta inexistente
Parecer sobre os procedimentos a serem tomados após a desistência expressa do concorrente que ofereceu o melhor preço. O parecer conclui pela nulidade da homologação que julgou vencedora a proposta “inexistente” da empresa desistente, mesmo já tendo passado a fase de habilitação, passando o antigo segundo colocado a ser considerado o vencedor.
Parecer sobre a teoria da fungibilidade dos recursos quando o pedido é única e exclusivamente tutela de urgência
Parecer pela aplicação da fungibilidade recursal para admissão de apelação contra decisão que, embora sob a forma de decisão interlocutória, seria em verdade uma sentença, pois indeferiu o único e exclusivo pedido do autor (concessão de tutela antecipada).
Contas do Legislativo: soberania do parecer do Tribunal de Contas
O parecer é no sentido de que, no julgamento das contas do Legislativo, o parecer do Tribunal de Contas é soberano e imutável, não podendo ser rejeitado pela Câmara.
Restituição de ICMS cobrado de empresa de transporte aéreo: impossibilidade, por ser tributo indireto
Empresa de transporte aéreo requereu administrativamente a restituição do ICMS recolhido entre os anos de 1989 e 1994, em face da declaração de inconstitucionalidade de convênio que sustentava a cobrança. O parecer da Procuradoria do Estado do Maranhão é no sentido do indeferimento, em virtude de se tratar de tributo indireto, não havendo como verificar se o ônus foi suportado pela empresa.
Parecer sugere alterações na Lei nº 9.958/2000 (Comissões de Conciliação Prévia)
Parecer apresentando sugestões de alterações na Lei nº 9.958/2000, que trata sobre as Comissões de Conciliação Prévia, a fim de melhor defender os interesses dos trabalhadores.
Inadimplemento de seguro: impossibilidade de rescisão unilateral do contrato
Parecer entende que a seguradora não pode, ao argumento de atraso no pagamento dos prêmios, considerar rescindido o contrato de pleno direito, cabendo-lhe ajuizar ação para promover sua cobrança ou a rescisão do contrato.
Dação em pagamento de certificado da dívida pública pelo INSS: possibilidade
Parecer no sentido de que a dação em pagamento de certificado da dívida pública, prevista na Lei nº 9.711/1998, não se caracteriza como renúncia fiscal, além de atender plenamente à Lei de Responsabilidade Fiscal.