Parecer sobre legalidade de restrições impostas por contrato-padrão de loteamento
01/10/1999 03:00 2
Análise sobre a legalidade de construção de condomínio realizada em terreno de loteamento cujos estatutos proíbem tal construção.
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Concessão de liberdade provisória a acusado de atropelamento de casal
01/10/1999 03:00 1
Parecer do MP, favoravelmente à concessão da liberdade provisória, em caso de crime divulgado pela TV, no qual a medida já havia sido negada anteriormente por duas vezes.
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Parecer sobre projeto de lei que regulamenta a profissão de escritor
01/08/1999 03:00 1
Parecer sobre o Projeto de Lei nº 4641/98, que "dispõe sobre o exercício da profissão de escritor".
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Parecer sobre a nova CPMF (OAB/SP)
01/08/1999 03:00 1
Parecer do advogado Kiyoshi Harada sobre a CPMF, no caso do mandado de segurança impetrado pela OAB/SP contra a cobrança deste tributo
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Legítima defesa do agressor
01/08/1999 03:00 5
Parecer polêmico, em que o autor do homicídio foi quem começou os atos concretos de provocação, mas acabou acuado pela vítima
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Imunidade tributária do patrimônio da OAB
01/07/1999 03:00 1
Parecer relativo à imunidade tributária da OAB, a fim de contestar a cobrança de IPTU sobre imóveis de propriedade de seccional
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Parecer de Hugo Machado sobre a contribuição previdenciária dos inativos
01/06/1999 03:00 1
Parecer do Prof. Hugo de Brito Machado, analisando detalhadamente a natureza, a justiça e a constitucionalidade da "contribuição previdenciária dos inativos", instituída pela EC 20/98 e Lei 9783/99.
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Parecer do Conselho Penitenciário sobre concessão de indulto
01/06/1999 03:00 1
Parecer com considerações sobre o indulto presidencial, em caso no qual um sentenciado pretende ser incluído dentre os beneficiados pelo indulto de 1998.
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Licitação pública.
01/05/1999 03:00 1
Parecer sustentando que o licitante que se atrasou, mas chegou antes da abertura dos envelopes, não deve ser impedido de participar da licitação.
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Inconstitucionalidade de lei estadual que concece gratuidade a policiais no transporte coletivo
01/05/1999 03:00 1
Parecer sobre a inconstitucionalidade de lei estadual concedendo gratuidade nos transportes coletivos intermunicipais a policiais militares e civis.
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Parecer sobre a restituição da taxa de iluminação pública
01/05/1999 03:00 11
Parecer do Ministério Público do Mato Grosso do Sul em ação para restituição em dobro de taxa de iluminação pública, julgada inconstitucional naquele Estado
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Inconstitucionalidade de aumento do ISS ferindo o princípio da legalidade
01/03/1999 03:00 1
Aumento do ISS incidente sobre bingos permanentes feito através de decreto, em relação a um caso ocorrido no Município de Curitiba
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Inconstitucionalidade da retenção do FPM para quitação débitos com o INSS
01/03/1999 03:00 1
Excelente parecer, defendendo a inconstitucionalidade da retenção de quotas do Fundo de Participação dos Municípios para compensação com débitos previdenciários, questionando a constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 3/93
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Impossibilidade de compensação tributária com títulos da dívida agrária
24/06/1998 03:00 1
Parecer pela impossibilidade de solver a dívida ativa para com o Estado através de dação em pagamento de bens e compensação tributária com Títulos da Dívida Agrária
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Subcontratação em licitação pública
27/01/1998 03:00 2
Parecer do consultor Leon Frejda Szklarowsky
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Habilitação do MP no pólo ativo na defesa dos direitos individuais homogêneos
27/01/1998 03:00 1
Peça da Procuradoria do Consumidor do Mato Grosso, em caso relativo a multa de mora superior ao limite de 2%, cobrada por companhia de água
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Parecer da Fazenda Pública sobre o acordo dos usineiros em Alagoas
28/12/1997 03:00 1
Redigido e enviado por Adelmario Araujo Castro, procurador-chefe da Fazenda Nacional/AL
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O caso do índio pataxó queimado em Brasília.
19/11/1997 03:00 4
Parecer do penalista Damásio E. de Jesus, a pedido do Ministério Público, sobre o caso do índio pataxó Galdino Jesus dos Santos, entendendo ser o crime um homicídio com dolo eventual
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Parecer sobre mandado de segurança relativo a medida de segurança abusiva
12/10/1997 03:00 1
Parecer de Vandir da Silva Ferreira, promotor de Justiça de Execução Penal.
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Parecer do MP/RS em apelação de sentença absolutória proferida em crime de racismo contra o povo judeu (Lei 7716/89)
12/10/1997 03:00 1
Parecer vencedor de vários prêmios, do Procurador de Justiça Carlos Otaviano Brenner de Moraes
