Inconstitucionalidade da retenção do FPM para quitação débitos com o INSS
01/03/1999 03:00 1
Excelente parecer, defendendo a inconstitucionalidade da retenção de quotas do Fundo de Participação dos Municípios para compensação com débitos previdenciários, questionando a constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 3/93