01/03/1999 03:00 1
Excelente parecer, defendendo a inconstitucionalidade da retenção de quotas do Fundo de Participação dos Municípios para compensação com débitos previdenciários, questionando a constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 3/93
24/06/1998 03:00 1
Parecer pela impossibilidade de solver a dívida ativa para com o Estado através de dação em pagamento de bens e compensação tributária com Títulos da Dívida Agrária
27/01/1998 03:00 2
Parecer do consultor Leon Frejda Szklarowsky
27/01/1998 03:00 1
Peça da Procuradoria do Consumidor do Mato Grosso, em caso relativo a multa de mora superior ao limite de 2%, cobrada por companhia de água
28/12/1997 03:00 1
Redigido e enviado por Adelmario Araujo Castro, procurador-chefe da Fazenda Nacional/AL
19/11/1997 03:00 4
Parecer do penalista Damásio E. de Jesus, a pedido do Ministério Público, sobre o caso do índio pataxó Galdino Jesus dos Santos, entendendo ser o crime um homicídio com dolo eventual
12/10/1997 03:00 1
Parecer de Vandir da Silva Ferreira, promotor de Justiça de Execução Penal.
12/10/1997 03:00 1
Parecer vencedor de vários prêmios, do Procurador de Justiça Carlos Otaviano Brenner de Moraes
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