Recurso da suspensão de dirigir

Quando existe um período temporal superior aos doze meses previsto na legislação em questão, e ainda não existe em nenhuma das infrações constantes da notificação, que por si só prevê, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.

RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL

A interposição da reclamação Constitucional, ocorre quando é violado o teor de uma sumula vinculante do Supremo Tribunal Federal; ou uma decisão que viola pronunciamento do Supremo Tribunal Federal ou Superior tribunal de justiça.

Peça Processual Penal

A referida peça, tem previsão nos artigos 125-133 do CPP. Visa proteger o patrimônio do acusado de eventual delapidação antes do trânsito em julgado da sentença criminal e preservar o quantum mínimo indenizatório à vítima do delito.

Petição de indenização por danos morais por inscrição indevida em SPC/SERASA

Trata-se de modelo de petição inicial de ação indenizatória por inclusão indevida nos cadastros de SPC e SERASA.

Pensão por morte cancelada: modelo de recurso ao tribunal de contas

Trata-se de modelo de recurso administrativo a ser interposto junto ao Tribunal de Contas, a fim de evitar o cancelamento do recebimento de pensão por morte de filha maior de 21 anos de idade, solteira.

Modelo de ação previdenciária para concessão de auxílio doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez c/c antecipação de tutela

MODELO DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA COM POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL EM MEDIAÇÃO

Petições para acordo extrajudicial.

Reclamação trabalhista: estabilidade sindical

Trata-se de Reclamação Trabalhista sobre Estabilidade Sindical cumulada com antecipação de Tutela.

Petição de ação de execução de alimentos

Execução de alimentos feita pelo autor e seu representante cumulado com pedido de justiça gratuita.

Modelo de ação de indenização por danos morais

Modelo que reúne pedido de indenização por danos morais e invocação da justiça gratuita.

Ação de reintegração de posse

Exemplo de ação de reintegração de posse com pedido de liminar.

Usucapião extrajudicial extraordinário

Modelo de requerimento de usucapião extrajudicial extraordinário.

Declaração de hipossuficiência com pedido de justiça gratuita (novo CPC)

Modelo de declaração de hipossuficiência, também chamada de declaração de pobreza, atualizado de acordo com o NCPC. Trata-se de documento usado para comprovar que a parte litigante não tem condições de pagar os custos exigidos para ter acesso à Justiça.

Defesa administrativa perante o Ministério do trabalho e emprego

Defesa contra auto de infração por ausência de documentos de regularidade dos empregados devido a dificuldades financeiras da empresa.

Resposta a acusação envolvendo Lei Maria da Penha

Trata-se de resposta a acusação de agressão física formulada pela ex-namorada do acusado. Defende-se a inocência e pleiteia-se a revogação da prisão cautelar.

ALVARA

ALVARA JUDICIAL

AGRAVO EM EXECUÇÃO

MODELO DE PETIÇÃO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO

Revisão criminal

Modelo de peça de Revisão criminal.

Alvará Judicial

Pedido de alvará para proceder o levantamento do PASEP do de cujus, requerido pela viúva e dois filhos menores.

Reclamação Trabalhista- rito ordinário

condenação em danos morais, verbas rescisórias e indenização substitutiva.