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Declaração prévia do CADE na infração contra a ordem econômica para configuração de crime

03/10/2017 13:40Jorge Paulo Caroni Reis 1

No crime contra a ordem econômica, mostra-se essencial para a sua integração típica que tenha ocorrido a apreciação pela via administrativa da existência de infração econômica, com decisão definitiva do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

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