Planos de saúde não podem limitar quantidade de sessões ou consultas

Os planos de saúde não podem negar a cobertura a consultas/sessões apenas fundamentados na justificativa de que o beneficiário excedeu o limite contratual anual. Caberá ao médico delimitar o tratamento necessário ao caso.

Como se defender de abusos nos contratos bancários?

Não é raro ouvir reclamações de taxas bancárias consideradas abusivas, valores excessivamente altos, juros exorbitantes. É possível fazer algo contra um contrato já assinado?

Conflito de normas durante a pandemia: CDC X MP 925 e 948/2020

Visando à proteção do consumidor, as Medidas Provisórias 925 e 948 regularam as relações de consumo envolvendo a aviação civil e o cancelamento de serviços. Mas, ao contrariarem alguns preceitos do CDC, qual norma deverá prevalecer?

Contrato bancário em Portugal: direitos, deveres, procedimentos e responsabilidades

Estudam-se a relação bancária, as condições gerais do contrato bancário, o dever pré-contratual de informação, o abuso do direito e o corte de crédito, e a responsabilidade bancária.

Reajuste anual dos planos de saúde coletivos

É importante exigir da operadora o laudo atuarial no qual constam os números que embasam a taxa de sinistralidade, bem como a justificativa dos mesmos.

Os transportes aéreos internacionais de cargas à luz do STF

O tema 210 de repercussão geral atinge somente os transportes de passageiros com extravios de bagagens, ou alcança faltas ou avarias de cargas?

Direito do consumidor: do dever de informação e recall

Apresentam-se alguns aspectos relacionados ao direito à informação sobre a qualidade e a segurança dos produtos, bens ou serviços, e o papel do recall no cenário do direito do consumidor.

A grama é verde e o transporte é obrigação de resultado

"Chegará o dia em que teremos que provar que a grama é verde" (GK Chesterton). Ironia que cabe perfeitamente para quem alega que transporte é obrigação de meio, e não de resultado.

Sou obrigado a contratar seguradora indicada pelo banco?

Muitos bancos obrigam a contratação de seguro prestamista para concessão de financiamento, mas não há obrigatoriedade de se contratar a seguradora indicada pelo banco.

Eventos em tempos de pandemia: o que fazer?

Entenda um pouco mais sobre os direitos dos consumidores e fornecedores de eventos particulares, no que concerne aos cancelamentos havidos em função da covid-19.

Planos de saúde devem fornecer medicamentos não registrados pela Anvisa?

Muitas vezes, por questões burocráticas, não há registro na Anvisa de medicamentos importados, sem similar nacional, mesmo quando possuem comprovada eficácia e o devido registro em seu país de origem.

Covid-19: direitos do beneficiário de plano de saúde

O Judiciário precisa ater-se aos princípios que norteiam nosso ordenamento jurídico, ante a ausência de previsão expressa para a situação que atualmente se vivencia.

O Big Brother real de Porto Alegre: mais uma moda instaurada pela covid-19

Um dia, em nome da pandemia, abrimos nossa privacidade (mesmo que digam que não). Sob tantos argumentos aparentemente positivos, se continuarmos, sabe Deus em que paredão vamos parar.

Plano de saúde nega exame de covid-19. O que fazer?

Mesmo com determinação da ANS, muitas operadoras de saúde insistem em não autorizar que os beneficiários tenham acesso à realização de exames médicos que detectem a covid-19.

Home care e plano de saúde: abusividade das cláusulas que o vedam

Mesmo quando há cláusula limitativa desse direito, em contrato de adesão elaborado por plano de saúde, os tribunais têm fixado entendimento de que ela é nula.

A tutela do direito do consumidor em tempos de pandemia

Considerando os problemas sociais enfrentados atualmente pelo país diante da pandemia, é necessário maior atuação do sistema público para salvaguardar os interesses dos consumidores, haja vista a posição de hipossuficiência que estes ocupam.

O mercado segurador e o capitalismo humanista

As seguradoras não são imunes ao erro. Nem são instituições de caridade. Não obstante isso, no Brasil, parecem estar dando um excelente bom exemplo.

Direito à saúde no Brasil e nos Estados Unidos

As comparações com sistemas estrangeiros não são eficazes, uma vez que as particularidades históricas, culturais, ambientais e sociais do Brasil são únicas, reclamando solução individualizada.

Lei do RJ sobre passagens aéreas e pandemia pode contrariar MP da União?

Estudo sobre a possibilidade da lei estadual permanecer em vigor e quais as consequências que sua eficácia pode trazer ao setor turístico.

Falência da pessoa física: o exemplo do Chile

A crise vivida no mundo tem múltiplas dimensões e efeitos deletérios. Somente alguns perceberam que a legislação relativa à insolvência civil carece de ampla e profunda reforma que, salvo engano, não se avizinha. O Chile, porém, já está começando a sua.