Prescrição das faltas disciplinares na execução penal

Se a menor prescrição para um crime é de dois anos, não há motivo razoável para exigir prazo maior em relação aos procedimentos administrativos. Do contrário, o regime de um fato menos danoso (falta disciplinar) será mais rígido que o de um fato mais grave (crime); é a aplicação pura e simples do princípio da proporcionalidade.

Prisão preventiva e clamor público

Analisa-se o instituto prisão preventiva sob o sistema garantista de Luigi Ferrajoli de modo a vislumbrar a possibilidade de sua aplicação tendo como fundamento o clamor popular.

Magistratura oprimida e populismo penal

Uma das mais nefastas consequências do populismo penal consiste na pressão que se faz contra a magistratura para que haja maior rigor penal, sob a crença mágica de que isso resolve o problema da criminalidade.

População carcerária cresceu 6,8% em apenas seis meses

O Brasil é a prova de que o encarceramento massivo não diminui a criminalidade nem a sensação de insegurança da população.

Videoconferência no interrogatório do réu

A regra ainda é a audiência presencial, entretanto, em situações específicas, será permitido por requisição devidamente fundamentada a teleaudiência, que está munida de garantias e prevenções a fim de que o fato da presença virtual seja quase imperceptível a ambas as partes.

Direito fundamental a não cumprir pena nenhuma: impunidade garantida pelo STJ

O sentenciado simplesmente deixa de cumprir a pena restritiva de direitos imposta na sentença, uma vez que a consequência para tal postura lhe é benéfica. Sua pena será convertida em privativa de liberdade em regime aberto, pena essa que significa absolutamente nada a não ser a assinatura mensal atestando um nada jurídico no fórum.

Uma crítica à conciliação

A conciliação tem se demonstrado como falha em seus próprios princípios, ineficaz para o desafogamento do judiciário e incapaz de promover a justiça que se espera que seja fornecida pelo Estado.

Perguntas formuladas a testemunha e juízo de valor no seu depoimento

A lei só proíbe os seguintes tipos de perguntas: 1) que induza a testemunha a responder de determinada forma, ou seja, pergunta indutiva; 2) que não tenha relação com a causa, ou seja, pergunta completamente desconexa do contexto; 3) repetitiva.

A lei que valoriza a investigação do delegado de polícia

A lei 12.830/13 serviu de reforço ao sistema processual escolhido pelo legislador constituinte originário, valorizando a figura do delegado de polícia.

Princípios constitucionais do Processo Penal

Diante da indiscutível importância dos princípios no ordenamento jurídico brasileiro, é importante analisar quais princípios constitucionais são aplicáveis ao processo penal.

Princípio in dubio pro reo na pronúncia do tribunal do júri

Quando o juiz estiver convencido da materialidade do crime, mas houver simples indício de autoria, a impronúncia é medida que se impõe. No caso de surgirem novas provas, enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, o Ministério Público poderá oferecer nova denúncia.

Defensoria Pública nos juizados especiais

É mais razoável e compatível com o ideal de justiça estender à atuação da Defensoria Pública nos Juizados Especiais a prerrogativa do prazo em dobro.

Função multidisciplinar do juiz

O juiz do século XXI deve ser múltiplo e, também, interdisciplinar.

O PLC 132 e o novo indiciamento

Deve-se exigir da autoridade policial a explicitação de suas razões, ao determinar o indiciamento, as quais devem ser apresentadas no inquérito policial para que sejam conhecidas pelo indiciado e seu defensor, pelo órgão do Ministério Público e, quando houver necessidade, pelos juízes e tribunais.

Prisão cautelar: inovações da Lei das Prisões

A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, de ofício, pelo juiz, afronta aos princípios constitucionais, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da presunção de inocência, bem como contraria o sistema processual acusatório.

Prazo da medida de segurança substitutiva

O prazo da medida de segurança substitutiva deve ser o do restante da pena concretizada na sentença condenatória, sempre limitada a trinta anos.

Medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha são eficazes?

O que se discute não é a eficácia da prisão preventiva e sim a eficácia das medidas protetivas por si só, como instrumento de coibir a prática de violência doméstica e de certa forma reeducar de forma coercitiva os agressores.

Benefício de prestação continuada para dependente químico

Como a seguridade social cobre o dependente químico suscetível de restabelecer sua capacidade mental? Para a concessão do beneficio da LOAS, é imprescindível que a deficiência psicológica seja definitiva?

Privatização de penitenciárias é inconstitucional

A solução do sistema penitenciário brasileiro não está na política de terceirização ou privatização, seja pelo óbice constitucional e das normas vigentes em nosso ordenamento jurídico, seja pela própria essência da realidade peculiar à execução penal.

A prisão civil por alimentos e o projeto do Código de Processo Civil

A adoção do regime semiaberto para cumprimento da prisão civil, retira a reconhecida eficácia desse instituto e, pior, importa em verdadeiro estímulo ao descumprimento da obrigação.