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Revista Jus Navigandi ISSN 1518-4862Ano 3 - Número 23 - 27 Janeiro 1998

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  • Citação pelo correio

    27/01/1998 03:00Airton Rocha Nóbrega 2

    Airton Rocha Nóbrega

    A citação, consoante o estabelece o art. 213 do Código de Processo Civil, "é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado, a fim de se defender", constituindo-se em elemento indispensável à validade do processo,…

  • Bioética e Direito

    27/01/1998 03:00José Emílio Medauar Ommati 2

    José Emílio Medauar Ommati

    Existe alguma relação entre as indagações bioéticas e o Direito? Este artigo tentará responder essa e outras perguntas que se descortinam sobre o tema. Como já demonstrado em artigo anterior, a Bioética é uma ramo do conhecimento transdisciplinar, que sofre…

  • Bioética: origens, fundamentos

    27/01/1998 03:00José Emílio Medauar Ommati 1

    José Emílio Medauar Ommati

    Em artigo anterior, tratamos da importância da Bioética, como o ramo do conhecimento humano responsável por uma regulação ético-moral adequada em relação às novas técnicas médico-biológicas. Em alguma medida, como continuação do artigo anterior, examinaremos as questões pertinentes ao surgimento…

  • Transplantes de órgãos

    27/01/1998 03:00José Luiz Quadros de Magalhães 2

    José Luiz Quadros de Magalhães

    A Lei 9.434/97 dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento. Tema fundamental para os direitos humanos, os transplantes de órgãos de que trata a lei é um dos vários…

  • Matem-me, por favor!

    27/01/1998 03:00Miguel Dias Pinheiro 1

    Miguel Dias Pinheiro

    Após algumas decisões recentes das Supremas Cortes holandesa e americana, admitindo em alguns casos a prática da eutanásia, autorizada legalmente, o tema tem voltado à discussão, especialmente nos países sul-americanos, aonde as resistências são mais acentuadas junto tanto à comunidade…

  • Impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza

    27/01/1998 03:00Daniel Carvalho Monteiro de Andrade 1

    Daniel Carvalho Monteiro de Andrade

    INTRODUÇÃO A preocupação com a justiça fiscal constitui um assunto dominante em toda a literatura sobre finanças públicas, embora tenha variado ao longo do tempo a ênfase quanto ao princípio de justiça a ser aplicado. De recomendações iniciais a respeito…

  • Cartões de crédito

    27/01/1998 03:00Paulo Gustavo Sampaio Andrade 3

    Paulo Gustavo Sampaio Andrade

    HISTÓRICO O cartão de crédito é uma criação relativamente recente, tendo surgido no início deste século. A primeira idéia a se assemelhar com os atuais cartões de crédito foram os "cartões de credenciamento" (retail cards) emitidos por alguns hotéis europeus,...

  • IPTU progressivo. Aplicação para fins de garantia da função social da propriedade

    27/01/1998 03:00Fábio Henrique de Araújo Urbano 1

    Fábio Henrique de Araújo Urbano

    1. Tem por escopo o presente trabalho definir, a partir do cotejo dos preceitos e princípios normativos insertos na Constituição Federal de 1988, a possibilidade da imediata aplicação do Imposto Predial e Territorial Urbano progressivo como forma de garantir a…

  • Estabilidade:

    27/01/1998 03:00Airton Rocha Nóbrega 1

    Airton Rocha Nóbrega

    I. INTRODUÇÃO No cumprimento de suas funções constitucionais, o ESTADO necessita do concurso de um contingente de profissionais que, dentro de suas específicas competências, se desincumbem de certas obrigações e prestam serviços que deverão estar voltado ao atendimento das necessidades…

  • Subcontratação em licitação pública

    27/01/1998 03:00Leon Frejda Szklarowsky 2

    Leon Frejda Szklarowsky

    Parecer do consultor Leon Frejda Szklarowsky

  • Ação civil pública por desrespeito à Lei de Zoneamento Urbano em Pinheiros (SP)

    27/01/1998 03:00Carlos Alberto Amin Filho, Beatriz Augusta Pinheiro Samburgo e outros 1

    Ação civil pública impetrada pelo MP/SP, contra o Município de São Paulo e o Administrador Regional de Pinheiros, relativo a construções comerciais numa área residencial e violando a Lei de Zoneamento Urbano

  • Habilitação do MP no pólo ativo na defesa dos direitos individuais homogêneos

    27/01/1998 03:00Amilton Plácido da Rosa 1

    Amilton Plácido da Rosa

    Peça da Procuradoria do Consumidor do Mato Grosso, em caso relativo a multa de mora superior ao limite de 2%, cobrada por companhia de água

  • Mercado e liberdade

    27/01/1998 03:00José Luiz Quadros de Magalhães 1

    José Luiz Quadros de Magalhães

    O capitalismo contemporâneo não é o mesmo, por razões evidentes, daquele pensado e implementado nos séculos XVIII e XIX. O mercado livre e a livre concorrência pertencem hoje muito mais à propaganda oficial dos Estados neoliberais do que uma realidade…

  • Perdão tácito e regime disciplinar dos servidores públicos

    27/01/1998 03:00Airton Rocha Nóbrega 2

    Airton Rocha Nóbrega

    I. INTRODUÇÃO Opera-se o perdão tácito quando, verificando-se a ocorrência de uma falta disciplinar, não atua o empregador de forma imediata, deixando transcorrer tempo razoável entre o fato punível e o momento da aplicação da sanção que lhe é conseqüente.…

  • A questão da aposentadoria proporcional nas instituições federais de ensino superior

    27/01/1998 03:00José Luiz Quadros de Magalhães 1

    José Luiz Quadros de Magalhães

    1 - A fórmula para se calcular a aposentadoria computando-se o tempo de professor e de outras atividades para aposentar-se aos trinta e cinco anos de trabalho, valorizando proporcionalmente os dois tempos, foi amplamente empregada por toda administração pública, encontrando-se…

  • Ação civil pública relativa ao Serviço de Proteção ao Crédito

    27/01/1998 03:00Amilton Plácido da Rosa 1

    Amilton Plácido da Rosa

    Ação civil pública do MP do Mato Grosso do Sul, com o fito de proteger direitos de consumidores incluídos nos bancos de dados do SPC.

  • Alteração dos contratos administrativos e as Medidas Provisórias nº 1531-15-16-17.

    27/01/1998 03:00Leon Frejda Szklarowsky 1

    Leon Frejda Szklarowsky

    Os contratos administrativos poderão ser alterados unilateral ou bilateralmente. I. alteração unilateral: por força da prerrogativa da administração pública, que atua com supremacia, excepcionando a norma fundamental da imutabilidade dos contratos. Essa primazia vem disciplinada no artigo 58. Duas são...

  • Sentença de falência da Encol

    27/01/1998 03:00Avenir Passo de Oliveira 1

    Avenir Passo de Oliveira

    Foi decretada a falência da construtora Encol S.A., bem como a prisão preventiva de seu controlador, tendo em vista notícias de que o empresário deixaria o país

  • Cofins: inexigibilidade de multa moratória na denúncia espontânea

    27/01/1998 03:00Superior Tribunal de Justiça 1

    Superior Tribunal de Justiça

    Acórdão do STJ dispensando a multa de mora do Cofins por ter havido denúncia espontânea

  • TV por assinatura: regulamentação da TV a cabo

    27/01/1998 03:00André Luís da Costa Dias 2

    André Luís da Costa Dias

    A origem da TV a Cabo está ligada à combinação de uma série de fatores. Nos primeiros anos a TV via cabo era um serviço de distribuição dirigido basicamente ao atendimento das necessidades de pequenas comunidades do interior dos EUA,…

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