RPPS e contribuição de inativos: Tema nº 317 do STF

A imunidade tributária dos beneficiários conferida pelo art. 40, § 21, da Constituição, só poderá surtir efeitos quando houver lei regulamentando a matéria.

Direito, moral, religião e aborto

Promovemos uma comparação entre Estados Unidos da América e Brasil sob perspectiva da sociologia do direito.

A affectio societatis

A affectio societatis é elemento essencial ou apenas característica inicial de determinados contratos sociais? Traduz-se em pressuposto de existência e mantença da sociedade?

Recebi intimação para comparecer à delegacia. O que fazer?

Quando se recebe uma intimação policial para prestar esclarecimentos na delegacia, mesmo que você não seja suspeito ou testemunha, é necessário comparecer. A intimação é uma ordem e não poderá ser desconsiderada.

O utilitarismo do não aborto para a felicidade de quem não é vítima

Discute-se o caso de repercussão internacional da conduta ideológica de Joana Ribeiro Zimmer, juíza do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Sentenças determinativas (art. 505, I, CPC)

A reanálise da “mesma lide” importa ou não em inexistência de coisa julgada material nas decisões que apreciam relações continuativas?

Renúncia de benefício previdenciário (art. 24 da EC 103/19)

A EC 103/2019 permitiu a renúncia ao benefício previdenciário nos RPPS para evitar prejuízo econômico. A aposentadoria e a pensão por morte são direitos disponíveis?

Os direitos humanos e as degradantes prisões brasileiras

A quantidade de cadáveres encontrados em presídios cujas mortes simplesmente "não possuem causa" é maior que a de executados e desaparecidos na ditadura militar.

Teoria dos atos de fala nos crimes contra a honra

Variam as qualidades do ato de fata (ilocucionário ou perlocucionário) de acordo com a conduta de injúria ou calúnia e difamação.

Mudança de critério no pedido de destaque gera dúvidas e perplexidades

Quando há pedido de destaque no julgamento virtual, o processo é colocado em pauta no plenário físico. Se o relator original já estiver aposentado, quem irá relatar o processo no plenário físico?

Pejotização das atividades intelectuais

A Receita Federal deverá se adaptar à nova orientação firmada pelo STF, deixando de autuar os contribuintes por terem utilizado pessoas jurídicas como forma de remunerar prestadores de serviços de natureza técnica, científica e intelectual.

O estupro, o aborto e a mentira

A situação da menina de 11 anos que tomou o noticiário se assemelha ou adequa muito mais a uma ocorrência de gravidez indesejada que nada tem a ver com estupro ou abuso de natureza sexual.

Inventário: um mal desnecessário

O inventário é um procedimento burocrático e caro que pode consumir até 40% do valor patrimonial. Saiba como evitá-lo e proteger seu patrimônio.

Divórcio litigioso e extrajudicial para casamento e união estável

A vantagem do divórcio extrajudicial é que pode ser feito em cartório, de maneira muito simples para ambas as partes.

A misoginia estrutural

A misoginia banaliza a violência contra a mulher em vários aspectos de sua vida, na esfera social, psicológica, financeira e política, muitas vezes dissimuladamente, como no caso do neomachismo.

Execucão fiscal: redirecionamento para o sócio administrador

Comprovada a má conduta do sócio-gerente/administrador em seu período como gestor da pessoa jurídica, este será pessoalmente responsável pelas obrigações tributárias resultantes.

Pluriparentalidade: simultaneidade das paternidades biológica e socioafetiva

O reconhecimento da pluriparentalidade é decorrência dos princípios da afetividade e da busca da felicidade como alicerces na formação da entidade familiar.

Benefícios fiscais do ICMS: competência do Confaz

O CONFAZ, ainda que seja um órgão consultivo, acaba por minimizar as consequências da guerra fiscal.

Autor, juiz e réu: três personagens

Analisam-se-se as representações gráficas das relações jurídicas entre os atores principais do processo propostas pelos juristas Adolf Wach e Konrad Hellig.

[Petição] Seguro de vida: indenização por invalidez decorrente de covid-19

Requer pagamento do valor da cobertura contratada no seguro, a título de antecipação especial por doença, tendo em vista a ocorrência de invalidez funcional.