Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862O Estatuto da Cidade, a função socioambiental da propriedade e os instrumentos urbanísticos de sua efetivação
Resumo: O presente estudo versa acerca do princípio da função social da propriedade, e sua decorrente função socioambiental. Aborda a importância deste princípio dentro do atual contexto do Direito Urbanístico, especialmente no que se refere à fundamentação de novos e…
Possibilidade de cessão a terceiro e de compensação de crédito-prêmio IPI
Verifica-se, atualmente, a procura de diversas sociedades empresárias interessadas em ceder seu crédito tributário decorrente do incentivo fiscal criado pelo Decreto-lei n. 491, de 05.03.1969, chamado "crédito-prêmio IPI", a outras pessoas jurídicas de direito privado que possuem débito tributário perante…
FAP – Fator Acidentário de Prevenção.
O artigo analisa a evolução histórica do custeio da prevenção do acidente de trabalho e verificar se a forma pela qual o FAP foi adotado respeita as limitações constitucionais ao poder de tributar.
O papel da mídia na edificação de um Estado penal seletivo e policialesco
RESUMO O presente trabalho tem por objetivo a realização de uma análise crítico-expositiva acerca da influência que a mídia exerce na construção de um direito penal seletivo, balizado por um Estado que incrementa sobremaneira sua prerrogativa punitiva e minora sua…
A imparcialidade do juiz no contexto do Estado Democrático de Direito.
Resumo O presente artigo versa sobre o conceito e a abrangência da imparcialidade do juiz, mediante exposição de uma evolução histórica dos denominados paradigmas constitucionais para depois dissertar sobre a atuação do juiz em cada um deles. Primeiramente, demonstra-se como…
O uso da legítima defesa preventiva no pós 11 de setembro de 2001
A ameaça terrorista depois do 11 de setembro de 2001 mudou todas as relações internacionais, do comércio internacional aos direitos humanos, mas principalmente a segurança coletiva internacional.
Proibição de utilização de câmaras de bronzeamento artificial enseja indenização
Em julho de 2009, a Agência Internacional para Pesquisa do Câncer – IARC, entidade vinculada à Organização Mundial da Saúde - OMS, alertou para o aumento do risco de câncer devido à utilização do equipamento, que passou de "causa provável"…
Os atos de gestão e os seguros D&O
O dever do administrador no exercício de seu cargo é empregar todo o cuidado e diligência que todo homem ativo e probo emprega na administração de seus próprios negócios (art. 1.011 do Código Civil, e arts. 153 e 155 da…
A importação por encomenda como um fator complicador do comércio internacional
A história do comércio internacional no Brasil é marcada por uma visão tacanha acerca de sua importância. Entretanto, a globalização, a internet e o fim das fronteiras como até então conhecemos inserem o comércio aduaneiro como o mais pujante mecanismo...
Arrematação de bem de família.
Um imóvel foi expropriado em reclamação trabalhista. Os proprietários do bem insurgiram-se em embargos à arrematação e depois em ação anulatória, alegando questões formais (ausência de carta de arrematação) e materiais (tratar-se-ia de bem de família). O parecer analisa tais questões, bem como a existência ou não de coisa julgada a impedir o prosseguimento da ação anulatória, bem como a existência de matéria constitucional a ensejar o exame da causa pelo Supremo Tribunal Federal.
Quebra de contrato entre empresas brasileira e italiana.
Empresa brasileira firmou contrato de fidelidade recíproca com empresa italiana. Contudo, esta pleiteou a rescisão do ajuste, alegando quebra contratual. O parecer analisa o foro e a lei aplicáveis à solução do caso, bem como a existência ou não, no caso concreto, de justa causa para a rescisão contratual.
Incidência das regras da prescrição penal ao processo administrativo disciplinar
Parecer do Ministério Público defende a incidência no processo disciplinar dos mesmos modelos de prescrição aplicáveis ao processo criminal. Assim, defende a prescrição da pretensão de aplicação da sanção disciplinar a Procurador de Justiça.
Liberdade religiosa face a práticas criminosas
Muito se tem debatido acerca de uma questão essencialmente ligada à vivência democrática e que envolve a liberdade religiosa frente à laicidade do Estado. Teria o Poder Público o direito de interferir em questões normativas ou prescritivas da fé, coibindo…
O cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença
O cálculo da renda mensal da aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença é uma questão que gera significativa polêmica entre os estudiosos do Direito Previdenciário e, também, grande divergência jurisprudencial.
O Direito e o fenômeno político
Sumário: 1- Introdução; 2 – O Direito, o poder e o fenômeno político; 3 – Estado de direito e a judicialização da política; 4 – Conclusões; 5 - Referências. Resumo: O presente trabalho tem por objeto de estudo o estado…
Consultório médico, clínica médica e hospital.
Sumário: 1 Introdução. 2 Conceito de estabelecimento hospitalar para fins de IRPJ e CSLL. 2.1 Evolução legislativa. 2.2 Da jurisprudência. 2.3 Alteração da Lei nº 9.249/95. 3 Conceitos de consultório médico e de clínica médica para fins do ISS. 4…
Participação nos lucros e resultados (PLR).
"Nem só de pão viverá o homem..." Matheus 4:4. SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. O surgimento do capitalismo industrial. 3. O sistema capitalista e suas formas de superar as crises cíclicas. 4. O sistema toyotista de produção e a desarticulação dos…
Lei nº 11.294/09: a possibilidade de inclusão do nome do padrasto ou madrasta
Introdução A lei 11.294/09, também chamada por muitos de "Lei Clodovil", encontra-se inserida nos novos rumos do direito de família, que reconhece (e até mesmo privilegia) a paternidade e a maternidade sócio-afetiva e no intenso processo de constitucionalização do direito…
A especial observância da legalidade estrita nos tipos culposos e seus reflexos no direito administrativo disciplinar
1.INTRODUÇÃO O estudo que se apresenta visa a questionar a noção de que a existência de tipificação culposa no direito penal e, com efeito, no direito administrativo disciplinar, seria exceção ao princípio da taxatividade (estrita legalidade) que deve permear todos…
A impossibilidade de submissão ao Judiciário de decisões desfavoráveis à Fazenda Pública em processos administrativos
I – INTRODUÇÃO A opção pela discussão administrativa dos litígios tributários tem sido muito prestigiada pelos contribuintes. Afinal, o processo administrativo representa especificidades que podem interessar. Aos contribuintes, pois é um processo gratuito, especializado, informal, célere e, sobretudo, permite a…