O que caracteriza uma relação de consumo?

São certos elementos essenciais que fazem nascer uma relação de consumo (consumidor / fornecedor e produtos ou serviços), a qual é pressuposto para a aplicação do CDC, independentemente da espécie contratual pactuada pelas partes.

Cláusula de tolerância em contrato de compromisso de venda e compra de imóvel na planta

Afinal, essa cláusula de tolerância em favor da incorporadora ou construtora é ilegal? É válida? Veja o entendimento de nossos Tribunais sobre esse assunto tão polêmico e que provoca tanta indignação em quem compra um imóvel na planta.

Responsabilidade da seguradora e da oficina no atraso de reparação de veículos

Destacam-se os cuidados a serem observados pelo consumidor no momento de submeter automóvel a reparos em oficinas mecânicas, em especial, as credenciadas ao seguro de veículos automotores contratado.

Suspeição por motivo de foro íntimo: Resolução 82 do CNJ X ADI 4260

Estuda-se a suspeição por foro íntimo e as razões alegadas por juízes para eximir-se da prestação jurisdicional. O CNJ constatou o desvirtuamento do instituto e emitiu a Resolução n. 82 para combatê-lo. No entanto, o STF deferiu liminarmente a suspensão dos seus efeitos.

Carnê Fartura: um caso de crime contra a economia popular

Relembramos o rumoroso caso do mentor do “carnê-fartura”, posteriormente foragido, que narra em um livro toda sua aventura e conclui ter sido fácil consumar o golpe, dada a índole dos brasileiros, que, ávidos de lucros fáceis, nem de longe perceberam a arapuca.

Impenhorabilidade do bem de família para garantia de dívida de pessoa jurídica

O bem de família é impenhorável para garantir dívida de terceiro ou da pessoa jurídica. A exceção a impenhorabilidade prevista na Lei 8.036/90 não se aplica em casos em que a dívida não reverteu inteiramente para a entidade familiar.

Caixa 2 eleitoral é crime?

Quando querem iludir a população, falam num novo projeto de lei para criar o crime de caixa 2 ou endurecer as penas. Pura demagogia barata. Nosso problema no campo criminal raramente é de falta de lei.

Casamento X união estável no direito sucessório: desigualdade inconstitucional

O estudo demonstra as desigualdades quanto aos direitos sucessórios dos cônjuges e dos conviventes, em afronta ao princípio constitucional da igualdade.

Garantismo em Ferrajoli e discricionariedade judicial

A teoria garantista parte do pressuposto de inevitabilidade e inafastabilidade de espaços de discricionariedade no Estado Constitucional de Direito condicionando o grau de discricionariedade ao grau de ilegitimidade dos poderes.

Petrolão: o papel do COAF como instrumento no combate ao crime de lavagem de dinheiro

Qual a importância do Conselho de Controle de Atividades Financeiras na operação Lava-Jato? Analisa-se, aqui, a competência do COAF e o modo como o órgão age para investigar operações financeiras suspeitas.

Recurso especial eleitoral e o novo CPC

Existe uma forte tendência, na Justiça Eleitoral e no Supremo Tribunal Federal, à prevalência das normas do Código Eleitoral (lei especial) em detrimento do Código de Processo Civil (lei geral), o que encontra eco na própria redação do art. 15 do novo CPC.

CNJ: a destinação de 20% da vagas de concursos do Poder Judiciário para negros

Regimes totalitários nasceram a partir de ocasionais licenças legislativas para atender a uma suposta necessidade popular. A boa intenção supre os vícios de iniciativa e de espécie normativa?

Nova condenação durante execução penal e início do prazo para benefícios

A Lei 7.210/1984 é omissa em estabelecer o termo inicial para a concessão de novos benefícios após a soma ou a unificação das penas impostas ao condenado. Assim, em razão desse silêncio, surgiram diversas correntes sobre o tema.

Processo coletivo passivo?

Dificilmente a sistemática da ação coletiva passiva lograria êxito no ordenamento brasileiro.

Teto remuneratório no serviço público: análise crítica da jurisprudência

Faz-se estudo, de forma crítica, das interpretações pretorianas acerca do teto remuneratório no serviço público. Partindo de uma análise dogmática para os casos concretos decididos pelos tribunais brasileiro, é possível explicar o citado instituto.

Homicídio e lesões corporais contra agentes de segurança pública e Forças Armadas

É preciso deixar claro por que a nova Lei 13.142/15 é mais um capítulo do Direito Penal simbólico, da magia legislativa e da demagogia legislativa brasileira.

Prazo da prisão preventiva: processo e estigmatização

A prisão cautelar, por ser de caráter excepcional, deve possuir um prazo determinado, ou seja, deve existir apenas durante o período necessário para garantir sua finalidade.

Defensoria Pública: conceitos de assistido e núcleo regional

Explicam-se os vocábulos "assistido" e "núcleo regional", erronemente substituídos no meio forense por "cliente" e "agência, filial ou escritório", atentando-se ao Direito Institucional e à educação.

Depósitos judiciais são confiscados pelo governo mineiro

Como fica quando o valor for liberado pela justiça? O governo vai fazer a liquidação de imediato ou fará via precatório, onerando o contribuinte mais uma vez?

Advocacia: crise ou oportunidade?

Os momentos de crise se revelam como períodos propícios para transformações, inovações e crescimento. Resistir ou aproveitar a oportunidade, qual é a sua escolha?