Forças Armadas, GLO e intervenção federal

A intervenção federal constitui uma medida democrática, prevista expressamente no texto constitucional, direcionada para situações excepcionais.

Desconsideração da personalidade jurídica nas sociedades limitadas

Os bens pessoais dos sócios de uma empresa podem ser usados para quitar dívidas da pessoa jurídica em casos de uso abusivo ou fraudulento. Isso pode acontecer nas relações trabalhistas, entre empresas ou com consumidores.

Divórcio direto: o direito de não permanecer casado

A EC 66/2010 eliminou a separação judicial e garantiu o divórcio imediato como expressão da liberdade e da dignidade humana. Como esse avanço constitucional redefine o direito de não permanecer casado?

Sentença denegatória de falência e coisa julgada

A sentença denegatória da abertura judicial da falência não terá autoridade de coisa julgada material, sendo meramente formal.

IPI na revenda de importados

A oscilação da jurisprudência do STJ seguiu a evolução da jurisprudência do STF. Daí a não incidência do imposto durante certo tempo para, ao depois, decidir pela dupla incidência do IPI no caso de produto importado.

A capivara que desafiou o Ibama

A guarda provisória de animal silvestre pode ser uma medida crucial para garantir a proteção e o bem-estar de animais em situação de risco.

Temas tributários para o STF em 2023

Espera-se, com o novo governo, que o clima de desarmonia dê lugar a um ambiente de atuação independente, harmoniosa e respeitosa entre os três Poderes da República.

Dirigir veículo sem placa é crime?

É cabível a responsabilização criminal da conduta caracterizada pela mera condução de veículo sem placa, já contemplada como infração administrativa?

STF e abuso de autoridade: combinação perigosa?­

A Justiça se enfraquece com a insegurança das prerrogativas da magistratura, como visto na decisão que assegurou a liberdade até o trânsito em julgado da decisão condenatória.

Gestão de riscos na LGPD

A LGPD afeta praticamente todas as organizações e, por ter uma margem muito ampla de regulação, muitos riscos de conformidade podem ser identificados.

Empresa prometeu, mas desistiu de contratar

A conduta da empregadora que gera uma legítima expectativa de contratação no obreiro e, posteriormente, de forma injustificada, rompe as tratativas, viola a boa-fé objetiva.

Assédio moral no trabalho: papel da CIPA

Novo papel da CIPA pode ajudar na redução do assédio e nos custos com encargos nas empresas e instituições públicas.

Sustentabilidade empresarial e ESG

O ESG (environmental, social and governance) se tornou uma das principais ferramentas utilizadas para avaliar a sustentabilidade e a responsabilidade social das empresas em suas práticas de negócios.

Estelionato e representação: novo entendimento do STF

O STF fixou, a partir de agora, a retroatividade geral da representação para os casos de estelionato, salvo nas exceções previstas no Código Penal.

Linchamentos virtuais

O tratamento dado às liberdades artísticas e de imprensa é diverso daquele conferido aos populares portadores de celulares e com acesso à internet.

PL das fake news é intocável?

Não se trata de gostar ou concordar com certas ideias, ter ou não as mesmas convicções dos outros, mas tão somente de garantir o ambiente de liberdade de sua expressão.

CIF e tabela Susep na Justiça do Trabalho

A tabela da SUSEP deve ser cotejada com a profissão do trabalhador e seu grau de incapacidade para o exercício da função, seu contexto social e econômico.

Fiel depositário de animal silvestre

É possível ajuizar ação para assegurar ao dono do animal silvestre sua posse definitiva, bem como determinar ao órgão competente que regularize a guarda doméstica do animal.

Devido processo substantivo

O devido processo substantivo ultrapassa a barreira do texto constitucional, chegando à ideia de direitos implícitos.

Defesa no crime de inserir informação falsa no CTF

São comuns as denúncias por inserir dados falsos em sistema eletrônico do Cadastro Técnico Federal - CTF, objetivando a emissão de guias DOF sem o efetivo transporte da carga (DOF seco) para outras empresas.