Princípio da proporcionalidade no Direito Penal

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Princípio da proteção insuficiente em matéria penal

11/08/2020 19:50Paulo Antonio dos Santos 0

Existe um mandado constitucional tácito de criminalização de condutas atentatórias a todos os direitos fundamentais. Examinam-se os aspectos teóricos que o justificam.

Direito penal militar: tráfico, posse ou uso de entorpecentes em lugar sujeito à administração militar

27/09/2016 13:42Paulo Henrique Ribeiro Gomes 10

Analisa-se possível violação do princípio da proporcionalidade das penas no art. 290 do Código Penal Militar, pois o legislador castrense valorou a conduta de tráfico, posse ou uso de entorpecentes com a mesma sanção penal.