Breve comentário sobre o Benefício Assistencial de Prestação Continuada - LOAS

O beneficio de prestação continuada é regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social , sendo concedido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Aposentadoria da pessoa com deficiência

A aposentadoria da pessoa com deficiência surgiu em 2013, existindo dois tipos a por tempo de contribuição e por idade. Apesar da tardia introdução da aposentadoria da pessoa com deficiência, é assegurado a concessão dos benefícios previdenciários.

Juiz manda restabelecer pensão de filha solteira maior de 21 anos cancelada por determinação do TCU

Juiz manda restabelecer o pagamento de pensão de filha solteira maior de 21 anos cancelada pelo acórdão n. 2780/2016 do TCU que mandou revisar e cancelar milhares de pensões ao longo da esfera federal.

RPPS – a Suprema Corte brasileira conhece a diferença entre integralidade e proventos integrais?

Interessa ao presente artigo demonstrar e opinar sobre a compreensão dos Ministros a respeito da aplicação da Emenda Constitucional nº 70/2012, nas aposentadorias por invalidez.

RPPS – a proibição de acumulação de aposentadoria e pensão por morte

A partir da nova redação do art. 20 da PEC, a vedação prevista no §6º do art. 40 da CF/88, não será mais aplicada quando todos os requisitos para obtenção dos benefícios da aposentadoria e da pensão por morte já tiverem sido implementados até a data de publicação da emenda.

Aposentadoria da pessoa com deficiência (LC nº 142) e vigência da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MPOG/AGU nº 1

Algumas decisões entendem que a regulamentação da avaliação do grau de deficiência para a concessão de aposentadoria teria sido revogada. Isso está correto? Quais as consequências disso?

Oficial de Justiça como atividade de risco

Analisam-se os riscos inerentes ao cargo do oficial de Justiça e os seus principais consectários jurídicos. São apresentados os fatores de risco, propostas para a mitigação dos perigos e a regulação da atividade.

É ilegal a interrupção do plano de saúde médico pelo empregador dos funcionários afastados por problemas de saúde?

Assim, a concessão pelo INSS do auxilio doença, em momento algum acarreta ou permite a suspensão e inexigibilidade de todas as obrigações da empregadora.

Medida provisória 767/2017: restrição de concessão e manutenção de benefícios por incapacidade

Diálogo prático sobre as alterações previdenciárias introduzidas pela MP 767/17, uma quase reprodução do conteúdo da MP 739/16.

Retrocessos no cálculo da aposentadoria na reforma da previdência

A redação atribuída pelo substitutivo do relator Arthur Maia prevê que a média será feita com base em 100% dos salários de contribuição após julho de 1994, descumprindo o compromisso que seria mantido o descarte dos 20% dos menores salários.

Lei 13.135/15: pensão por morte e divisão de cotas entre cobeneficiários

O presente texto traz mais um interessante detalhe sobre a pensão por morte após o advento da Medida Provisória nº 664/14, atual lei nº 13.135/15. O benefício agora poderá durar mais para o filho do que para o cônjuge.

PEC nº 287/16 e a aposentadoria especial: subtração desse direito social fundamental?

Discussão sobre a aposentadoria especial e a aposentadoria dos servidores públicos em atividade de risco. O debate envolveu a atividade dos policiais civis e federais que, de acordo com a PEC n. 287/16, não teriam mais direito à aposentadoria especial.

Decisão inédita:licença paternidade de 180 dias para pai de gêmeos

Recentemente decisão do TRF4 abriu precedente para que nos nascimentos múltiplos haja a concessão tanto do salário maternidade quanto o salário paternidade pelo mesmo período.

A PEC 287/16 e a lesão a direitos fundamentais da pessoa com deficiência e ao idoso

Analisa-se a Proposta de Emenda Constitucional nº 287/16, de origem do Poder Executivo, que retira o valor mensal de um salário mínimo, sendo que este benefício configura direito fundamental do idoso e da pessoa com deficiência.

Empregador e INSS divergem sobre incapacidade: um limbo previdenciário e trabalhista

Analisa-se o fenômeno do limbo previdenciário e trabalhista, apontando as responsabilidades do empregador frente a cessação do benefício de auxílio-doença do empregado.

Reforma da previdência - pensão por morte na PEC nº 287-A/2016: involução do benefício

A proposta de igualdade definitiva dos sistemas geral (RGPS) e próprio de previdência social (RPPS), objeto da intitulada PEC 287-A/2016, submete a pensão por morte devida aos beneficiários de servidor público falecido a mais drástica de todas as mudanças

Reajuste anual de prêmios nos seguros saúde coletivos e o direito à informação

Sem a análise atuarial efetiva do contrato, não é possível informar se o reajuste foi além ou aquém do necessário para a manutenção do contrato.

Você sabe o que propõe a PEC 287/16 para a sua aposentadoria?

Pontos relevantes sobre a Proposta de Emenda Constitucional nº 287/16 e as alterações que o Regime Geral de Previdência Social (RPPS) poderá vir a sofrer com seu advento.

O MEU AUXÍLIO DOENÇA FOI CANCELADO? O QUE FAZER?

Artigo sobre o beneficio do Auxílio doença e o que o beneficiário deve fazer em caso de cancelamento.

RPPS: O STF conhece a diferença entre integralidade e proventos integrais?

No trecho analisado em notícia do site do STF, nos parece estar ocorrendo aquela velha confusão entre o que é integralidade e o que é provento integral. São institutos distintos e que se complementam no cálculo da aposentadoria.