Salário maternidade para mães desempregadas

Há quase quinze anos, com a edição do Decreto nº 6.122/2007, a garantia do salário maternidade às mães desempregadas ficou expressa na legislação previdenciária. No entanto, muitas mães deixam de requerer o benefício por desconhecimento.

Você sabia que é possível obter mais de 90 serviços do INSS pela internet?

O Meu INSS é um sistema criado pelo Governo Federal para permitir o acesso dos trabalhadores e aposentados aos serviços do INSS sem sair de casa.

Vigilante, com ou sem arma de fogo, tem direito a aposentadoria especial

Em novembro de 2020, a Primeira Seção do STJ definiu que o trabalhador vigilante tem direito à aposentadoria especial, desde que comprovada a condição de risco à integridade física (trabalho perigoso).

Sentença trabalhista como prova previdenciária: é possível?

Qual o valor probatório das sentenças trabalhistas na seara previdenciária? Analisa-se a coisa julgada como o instrumento e o efeito de demonstrar a certeza de um fato ou a veracidade de uma afirmação no processo judicial ou administrativo.

Visão monocular passa a ser classificada como deficiência

Com o advento da Lei 14.126/2021, a pessoa com deficiência sensorial do tipo visual monocular passa a fazer jus aos mesmos direitos da pessoa com deficiência, além dos já existentes em relação à pessoa com doença grave.

Prazo para julgar concessões de aposentadoria, reforma ou pensão pelo TCU

Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, estariam os tribunais de contas sujeitos a um prazo para apreciação da legalidade das concessões de aposentadoria, reforma ou pensão?

Pena de cassação de aposentadoria por ato de improbidade administrativa, à luz do STJ

A Primeira Seção do STJ, em julgamento de embargos de divergência, definiu que o magistrado não tem competência para aplicar a sanção de cassação de aposentadoria a servidor condenado judicialmente por improbidade administrativa.

BPC e LOAS: quem tem direito de receber?

Quem tem direito ao benefício assistencial federal (BPC e LOAS)? Entenda os critérios objetivos para recebimento.

Valor da pensão é igual ao valor da aposentadoria deixada pelo segurado?

Será devida a pensão por morte a todos os dependentes de todo segurado que os possuir? Entenda como o sistema funciona.

Benefício assistencial de prestação continuada: aspectos constitucionais

O teto de renda para recebimento do benefício imposto pela legislação traduz um mero indicativo? Permite-se a verificação da hipossuficiência econômica do postulante no caso concreto?

Concessão de auxílio-acidente por síndrome pós-covid

O artigo pretende provocar o leitor a refletir se as sequelas duradouras do covid-19, na chamada síndrome pós-covid, poderiam ser utilizadas em pedidos do benefício auxílio-acidente, tanto para os infectados dentro quanto fora do ambiente de trabalho.

INSS e as novas regras para aposentadoria em 2021

Quem pretende se aposentar em 2021 precisa estar atento às novas regras. Leia abaixo o que muda.

A polêmica pensão por morte no RPPS da União, à luz da EC 103/19

Quase todas as normas previdenciárias contidas na Lei 8.112/90 já foram afastadas, seja pela EC 103/19 ou não.

Pretende se aposentar em 2021? Veja como conseguir um benefício vantajoso

A aposentadoria está batendo à porta de muitos ou bem próxima de chegar, mas existem situações que as pessoas precisam saber para encaminhar a aposentadoria que seja mais vantajosa.

STF relembra que o Brasil é monogâmico

Por um placar apertado de 6 a 5, STF reafirmou que o país é monogâmico e rejeitou recurso em que se discutia a divisão de pensão por morte de uma pessoa que, antes de morrer, mantinha uma união estável e uma relação homoafetiva ao mesmo tempo.

STF diz: não é possível o reconhecimento de uniões estáveis simultâneas para rateio de pensão.

Em placar apertado, 6x5, os ministros julgaram caso no qual um homem manteve, simultânea e prolongadamente, relações equiparáveis à união estável com uma mulher e outro homem.

Novembro azul e os benefícios no INSS

Os benefícios são concedidos caso a pessoa ficar incapacitada para o trabalho. Pode ser auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou acréscimo de 25% em seu benefício caso precise de cuidador

Transexualidade e os reflexos previdenciários

No regime previdenciário, existem requisitos a serem cumpridos para ensejar a aposentadoria. As consequências jurídicas surgem quando há divergências de sexos, sendo um sistema binário, vez que para o sexo feminino a contribuição é inferior em comparação.

Concessão do BPC por incapacidade psicossocial em casos de HIV assintomático

Análise de jurisprudência e legislação para saber se é possível a concessão do BPC/LOAS em casos de HIV assintomáticos, com impedimentos de longo prazo de ordem psicossocial.

Convenção 81 da OIT e o impacto nas aposentadorias do RGPS

Centenas de vínculos empregatícios não são devidamente registrados anualmente no Brasil, por omissão do Estado em sua atividade fiscalizadora, prejudicando o direito à aposentadoria dos brasileiros.