O CONTROLE DE POLÍTICAS PÚBLICAS ATRAVÉS DO ATIVISMO JUDICIAL

O Poder Judiciário detém garantias inerentes a suas funções, que são de grande importância no contexto da tripartição dos poderes, assegurando a independência desse órgão, que poderá decidir livremente, sem a intervenção dos demais.

[Modelo] Reclamação disciplinar para o CNJ

Trata-se de modelo de petição de reclamação disciplinar interposta perante o CNJ, em desfavor de juiz de direito que tem sua imparcialidade sob suspeita.

Saiba o que são os MARC's e como eles contribuem para a (tão sonhada!) celeridade do Judiciário

Entenda como funcionam os Métodos Alternativos de Resolução de Conflitos (MARCs), à luz do Novo Código de Processo Civil, e como sua aplicação pode contribuir para a celeridade da Justiça.

Novo CPC revogou tacitamente a Resolução 82/2009 do CNJ

Segundo o novo CPC, o juiz não está obrigado a expor as razões que o levaram a se declarar suspeito.

Mediação como meio de acesso à justiça

Em face do enorme congestionamento do Judiciário brasileiro, refletido no relatório anual Justiça em Números, do CNJ, a mediação, cuja lei reguladora completa um ano, se apresenta como uma opção concreta de garantia de acesso à Justiça.

STF, CNJ e a audiência de custódia: inconstitucionalidades e consequências

Em um país onde a usurpação de atribuições e competências está sendo tolerada como medida paliativa de resolução de entraves ou de majoração de poderes, o STF e o CNJ não deixaram de dar sua contribuição negativa.

Direito comparado na prática: EUA x Brasil

O presente trabalho busca comparar o funcionamento da justiça brasileira com a justiça norte-americana, diferenciando os sistemas civil Law do Common Law, bem como, realiza críticas acerca da burocracia da justiça brasileira e sua morodidade.

Resposabilidade civil por morosidade do Poder Judiciário

O presente trabalho versa sobre responsabilidade civil, concretizada na morosidade do atendimento pelo poder público.O objetivo é entender as consequências da demora, as causas e em que medida o Estado deve ser responsabilizado e obrigado a reparar.

Conciliação é legal, mas para quem?

O presente artigo visa estudar de maneira crítica e pragmática a conciliação no Novo Código de Processo Civil, mais especificamente em dois pontos: a audiência autocompositiva obrigatória e a multa imposta àquele que se ausenta na audiência de conciliação

Resolução 217 do CNJ e o vazamento de informações nas investigações criminais

A Resolução do CNJ tenta coibir uma prática criminosa que se propaga em nosso País, em que atores estatais proativos estão, muitas vezes, a serviço de determinada parte da imprensa para atacar a reputação alheia.

Os limites do poder normativo das agências reguladoras e a proporcionalidade

O controle das atividades e serviços decorrentes da Administração não só se faz pelo principio da legalidade. Com a introdução dos princípios da Administração (art.37, “caput”) acabou-se ampliando o controle que se apega não só a lei mas ao direito.

Audiências de custódia e a Resolução 213 do CNJ

Não se pode, a pretexto da inconstitucionalidade de Resolução do CNJ, deixar de cumprir determinações convencionais, por essas serem normas supralegais e de observância obrigatória em todo o território nacional.

O que é e como trabalha o conciliador na Justiça?

Segundo a Resolução CNJ n. 125/2010, os conciliadores devem ser capacitados pelos tribunais com base em conteúdo programático elaborado pelo CNJ.

Jurisdição constitucional, ativismo judicial e a consequente inconstitucionalidade material da proposta de Emenda à Constituição 33/2011

No decorrer do Século XX, houve vigoroso debate acerca das questões concernentes à jurisdição constitucional, principalmente a respeito de quem deteria sua titularidade, o ápice da querela doutrinária se deu com Hans Kelsen e Schmitt.

Uma breve apresentação acerca do Conselho Nacional de Justiça

O objetivo do presente texto é servir para uma introdução ao estudo do CNJ criado pelo art. 103-B na Constituição de 1988 por meio da EC n. 45/2004.

Os desafios da expansão da informatização no Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Embasamentos e vivências com relação à teoria e à prática atual das novas tecnologias aplicadas à celeridade e segurança jurídica no âmbito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Suspeição por motivo de foro íntimo: Resolução 82 do CNJ X ADI 4260

Estuda-se a suspeição por foro íntimo e as razões alegadas por juízes para eximir-se da prestação jurisdicional. O CNJ constatou o desvirtuamento do instituto e emitiu a Resolução n. 82 para combatê-lo. No entanto, o STF deferiu liminarmente a suspensão dos seus efeitos.

CNJ: a destinação de 20% da vagas de concursos do Poder Judiciário para negros

Regimes totalitários nasceram a partir de ocasionais licenças legislativas para atender a uma suposta necessidade popular. A boa intenção supre os vícios de iniciativa e de espécie normativa?

Cotas de humilhação!

A cidadania não tem cor! O sistema de cotas é invenção desumana para referendar privilégios que mais desagregam que somam, que mais dividem que multiplicam. As oportunidades hão de ser de todos.

Patologia delinquente

A existência de um sistema de poder à sombra nas penitenciárias brasileiras e sua influência sobre a Lei.