Nós, os viúvos do Brasil

Num país onde “tudo que é sólido se desmancha no ar”, onde crises econômicas ameaçam direitos de diversas ordens, faz-se mais do que necessário lembrar-se do princípio da confiança legítima.

Impactos da Operação Lava Jato em fusões e aquisições de empresas

Temos impactos decorrentes da Operação Lava Jato que não se restringem às empresas que foram ou ainda são objeto de investigação, mas que atingem as operações de fusões e aquisições de modo geral.

Poder de polícia.

O poder de polícia é conferido ao Estado para fazer valer a supremacia do interesse coletivo sobre os direitos individuais, quando estes vierem a ser utilizados de maneira a ferir aqueles.

Prédios abandonados e os municípios: o que fazer?

O ‘boom imobiliário’ vivido no início dos anos 2000 e, logo após, a vertiginosa queda da economia brasileira fizeram com que surgissem na paisagem das cidades esqueletos de prédios inacabados e no aguardo de providências judiciais e administrativas.

Dano qualificado e os carimbadores malucos

Discute a questão dos carimbos, em cédulas, constando "Lula Livre", bem como carimbos sobrepostos e eventual configuração dos crimes de dano qualificado e de apologia de criminoso.

Programas de integridade na Lei 12.846/2013: compliance para prevenção da corrupção

Investir apenas na abordagem repressiva, mediante produção intensa de leis e incremento de penas, conquanto necessário, é insuficiente. É preciso atentar para a abordagem preventiva, de promoção da integridade, transformando o modelo de negócios atual baseado na corrupção (regras do jogo).

Nova Lei 13.655/2018 e as consequências para a gestão pública

Análise dos artigos da Lei Federal 13655, averiguando as consequências e os efeitos jurídicos advindas para a gestão pública.

Fracionamento de despesa e parcelamento do objeto

Não raramente os gestores públicos se utilizam do fracionamento de despesa para se valerem de modalidade licitatória diversa para a contratação pública ou mesmo para a sua dispensa.

Isenção de IPTU para servidor municipal?

O presente artigo tem como objeto a norma inconstitucional esculpida no novo Código Tributário do Município de Teresina que concede isenção, no pagamento do IPTU, ao servidor público municipal efetivo, da Administração direta ou indireta.

Aposentadoria especial no regime geral da previdência social brasileira e seus aspectos relevantes.

Aposentadoria especial (espécie - 46) garante as pessoas que laboraram e/ou laboram sob condições especiais e estão expostas a insalubridade, periculosidade ou penosidade, meio para se aposentar com menos tempo de contribuição e trabalho.

Supervalorização das necessidades no processo de contratação pública e o Tribunal de Contas da União

Em determinadas situações, a unidade demandante, que é o órgão responsável por retirar a Administração da inércia para fins de dar início do processo de contração pública supervaloriza a necessidade do bem ou serviço que deseja contratar.

MS contra interdição de propriedade decorrente de exame de mormo em equinos com resultado anticomplementar

Somente após um resultado positivo do exame complementar de diagnóstico é que se poderia aplicar a interdição da propriedade, de modo que não pode o produtor rural ser brutalmente penalizado quando o resultado for anticomplementar, ficando evidente que a interdição geral (impedimento de emissão de GTA) é injusta e ilegal.

O direito de dirigir em xeque: o aumento desproporcional das taxas inerentes a obtenção da carteira nacional de habilitação

O presente artigo tem o intuito de analisar a proporcionalidade dos diferentes valores relativos às taxas para concessão da CNH entre os Estados Brasileiros e através de doutrina e legislação nacional apontar se há tratamento isonômico quanto à prestação

Resumo sobre o princípio da legalidade

O princípio da legalidade é inerente ao Estado de Direito, sendo um de seus pressupostos. Quais suas características?

Garantias nas contratações públicas: como utilizar títulos da dívida pública?

Títulos da dívida pública podem ser utilizados como uma das opções para garantia de contratos administrativos. No entanto, são pouco usados por falta de compreensão da norma e do funcionamento.

PARADIGMAS DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NUM CENÁRIO EXTREMAMENTE COMERCIAL

Este trabalho teve como premissa básica despertar reflexões sobre os desafios da Assistência Farmacêutica num contexto atual extremamente comercial.

Terceiro setor e responsabilidade fiscal

Muito embora a lei que instituiu o chamado marco regulatório do terceiro setor preveja uma série de medidas aptas a ‘moralizar’ a relação jurídica com as entidades beneficentes em aludido laço, deve-se compreender a relevância que determinadas atividades exercem no campo da assistência social.

Processos administrativo e penal contra servidor precisam convergir

Como garantir que não haja divergência/incoerência de conclusões entre as instâncias administrativa e penal a respeito de um mesmo fato envolvendo servidor público?

Indisponibilidade do interesse público e improbidade administrativa

O princípio da indisponibilidade do interesse público impede a Administração de se desfazer da coisa pública, mas pode ser relativizado em alguns casos.

CORREIOS ANUNCIAM TAXA EXTRA NO RIO POR CAUSA DA VIOLÊNCIA, COMO FICA O DIREITO DO CONSUMIDOR?

Correios, Taxa Extra, Violência, Direito do consumidor.