Fracionamento de despesa e parcelamento do objeto

Não raramente os gestores públicos se utilizam do fracionamento de despesa para se valerem de modalidade licitatória diversa para a contratação pública ou mesmo para a sua dispensa.

Isenção de IPTU para servidor municipal?

O presente artigo tem como objeto a norma inconstitucional esculpida no novo Código Tributário do Município de Teresina que concede isenção, no pagamento do IPTU, ao servidor público municipal efetivo, da Administração direta ou indireta.

Aposentadoria especial no regime geral da previdência social brasileira e seus aspectos relevantes.

Aposentadoria especial (espécie - 46) garante as pessoas que laboraram e/ou laboram sob condições especiais e estão expostas a insalubridade, periculosidade ou penosidade, meio para se aposentar com menos tempo de contribuição e trabalho.

Supervalorização das necessidades no processo de contratação pública e o Tribunal de Contas da União

Em determinadas situações, a unidade demandante, que é o órgão responsável por retirar a Administração da inércia para fins de dar início do processo de contração pública supervaloriza a necessidade do bem ou serviço que deseja contratar.

MS contra interdição de propriedade decorrente de exame de mormo em equinos com resultado anticomplementar

Somente após um resultado positivo do exame complementar de diagnóstico é que se poderia aplicar a interdição da propriedade, de modo que não pode o produtor rural ser brutalmente penalizado quando o resultado for anticomplementar, ficando evidente que a interdição geral (impedimento de emissão de GTA) é injusta e ilegal.

O direito de dirigir em xeque: o aumento desproporcional das taxas inerentes a obtenção da carteira nacional de habilitação

O presente artigo tem o intuito de analisar a proporcionalidade dos diferentes valores relativos às taxas para concessão da CNH entre os Estados Brasileiros e através de doutrina e legislação nacional apontar se há tratamento isonômico quanto à prestação

Resumo sobre o princípio da legalidade

O princípio da legalidade é inerente ao Estado de Direito, sendo um de seus pressupostos. Quais suas características?

Garantias nas contratações públicas: como utilizar títulos da dívida pública?

Títulos da dívida pública podem ser utilizados como uma das opções para garantia de contratos administrativos. No entanto, são pouco usados por falta de compreensão da norma e do funcionamento.

PARADIGMAS DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NUM CENÁRIO EXTREMAMENTE COMERCIAL

Este trabalho teve como premissa básica despertar reflexões sobre os desafios da Assistência Farmacêutica num contexto atual extremamente comercial.

Terceiro setor e responsabilidade fiscal

Muito embora a lei que instituiu o chamado marco regulatório do terceiro setor preveja uma série de medidas aptas a ‘moralizar’ a relação jurídica com as entidades beneficentes em aludido laço, deve-se compreender a relevância que determinadas atividades exercem no campo da assistência social.

Processos administrativo e penal contra servidor precisam convergir

Como garantir que não haja divergência/incoerência de conclusões entre as instâncias administrativa e penal a respeito de um mesmo fato envolvendo servidor público?

Indisponibilidade do interesse público e improbidade administrativa

O princípio da indisponibilidade do interesse público impede a Administração de se desfazer da coisa pública, mas pode ser relativizado em alguns casos.

CORREIOS ANUNCIAM TAXA EXTRA NO RIO POR CAUSA DA VIOLÊNCIA, COMO FICA O DIREITO DO CONSUMIDOR?

Correios, Taxa Extra, Violência, Direito do consumidor.

O consumidor e os aplicativos de transporte Uber, 99 etc.

Aplicativos de transporte (Uber, Cabify, 99 etc.); Lei nº 13.640, de 26 de março de 2018, transporte remunerado privado individual de passageiros; Lei de Mobilidade Urbana; Direito do Consumidor.

Contratos Administrativos

Contratos realizados, em regra, através de Licitação – conforme Lei nº 8.666/1993, entre o Poder Público e pessoas jurídicas de direito privado, podendo ou não ser uma entidade paraestatal.

[Modelo] Pensão de filha solteira maior: recurso ao TCU

Filha maior de 21 anos, solteira, pode perder pensão especial por morte? Recurso administrativo ao Tribunal de Contas defende legalidade, direito adquirido e segurança jurídica.

Atribuições e cooperação em leniência: a busca do arranjo institucional

Localiza-se o instituto do acordo de leniência no sistema de combate à corrupção dos entes de accountability horizontal.

Judicialização da Saúde no Brasil

É legítima a demanda de intervenções judiciais nos órgãos da Administração Pública no âmbito da saúde?

Licitações Sustentáveis: O Poder de Compra do Ente Público para a promoção da sustentabilidade.

Artigo com enfoque sobre o Poder de Compra do Ente Público e a importância do critério sustentabilidade nas licitações.

Princípios constitucionais e específicos que regem a Administração Pública

Elucidação dos principais princípios norteadores da Administração Pública, os quais podem ser expressos ou implícitos.