ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ELETRÔNICA: a evolução da administração pública e a busca pela máxima eficiência do regime jurídico administrativo

Vislumbrar a evolução da Administração Pública na tentativa de melhor atender toda a população, que possui necessidades incessantes, ao mesmo passo que busca efetivar os ditames constitucionais, especialmente no tocante à eficiência.

Multa de trânsito e processo administrativo de trânsito. Como funciona?

Uma abordagem geral do funcionamento do processo administrativo de imposição de multa, suspensão ou cassação do direito de dirigir.

CNH suspensa pela lei seca, como recorrer?

Suspensão da CNH por autuação decorrente da Lei Seca. Sobre o processo administrativo e sistema de recurso de defesa do condutor.

Lei Seca e a recusa ao bafômetro

Lei Seca e a recusa ao etilômetro. Uma análise sobre os efeitos da lei, do procedimento administrativo e dos recursos de defesa.

Qual é a relação dos leilões de petróleo e o Compliance no Brasil pós Lava Jato???

O artigo mostra os impactos das novas regras de integridade impostas pelas Leis 12.846/13 e 13.303/16 para o setor de Óleo e Gás no Brasil e especialmente no Estado do Rio de Janeiro e a necessidade imediata das empresas relacionadas de adaptação urgente!

Compliance nas contratações públicas: Lei Distrital nº 6.112/2018

Hoje, em grande medida, por influência da nominada Lei Anticorrupção Brasileira, compliance é uma palavra de ordem tanto no setor privado como no público. Busca-se, cada vez mais, internalizar essa cultura, que vai de encontro com costumes há muito tempo arraigados no país.

Princípio da Supremacia do Interesse Público

Breves apontamentos sobre a relevância do interesse público em face do interesse privado, princípio que interfere na Administração Pública e, por seu caráter intrínseco, acompanha-a no exercício de suas funções.

Dispensa. Incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/93. Limite de preço. Critério a ser adotado: por contrato, exercício financeiro, por objeto ou misto?

Os órgãos de controle se utilizam do critério do exercício financeiro. Significa que para a verificação da viabilidade da contratação direta pelo limite de valor deverá ser analisado o valor global do objeto da contratação no ano.

O contraditório e a ampla defesa no processo administrativo disciplinar à luz dos Tribunais Superiores

Expresso na Constituição Federal, o direito ao contraditório e à ampla defesa é assegurado tanto ao processo judicial, quanto ao processo administrativo. Entenda quais as repercussões desta previsão no âmbito do processo administrativo disciplinar e como STF e STJ tem se posicionado sobre a matéria.

A possibilidade jurídica de rescisão unilateral por razão de interesse público superveniente nos contratos administrativos sob a égide da Lei nº. 13.303/2016

O presente artigo tem como objetivo analisar a possibilidade jurídica da rescisão por razões de interesse público superveniente dos contratos administrativos celebrados pelas empresas estatais, em face do regime jurídico imposto pela Lei nº 13.303/2016.

Prescrição das sanções aplicadas pelo TCU

O texto alude ao prazo prescricional das sanções aplicadas pelo Tribunal de Contas da União - TCU, entendendo pela prescrição em cinco anos a contar da data do fato.

A Constituição Federal. Obrigatoriedade e exceção do processo de contratação pública

A regra é licitar, como salientado. A Constituição Federal é expressa ao estabelecer que a “legislação” especificará as exceções à regra da obrigatoriedade da licitação.

Da responsabilidade extracontratual do Estado – decisões do STF.

Da responsabilidade extracontratual do Estado – decisões do STF.

Nomeações de Lula e Moreira Franco como Ministros e a discricionariedade do STF

O trabalho expõe, através de uma revisão bibliográfica e jurisprudencial, como a discricionariedade do judiciário brasileiro influenciou diretamente nos julgamentos dos mandados de segurança 34070 e 34609 no STF.

Apuração de fatos provenientes de denúncia anônima: orientações do TCU

Vários órgãos já adotam procedimentos como os definidos pelo TCU, mas esses métodos precisam ser melhorados, porque, quando se autua a denúncia anônima, é difícil garantir o sigilo de uma peça do processo.

Em pregão para serviços comuns de reparos prediais seria possível recusar proposta com base no acórdão 2622/2013 TCU-Plenário?

Diante da possibilidade de utilização da modalidade Pregão para serviços comuns de engenharia, por ocasião da análise do BDI, abordaremos a possibilidade de aplicação do Acórdão 2.622/2013-P, do TCU como subsídio para aceitação ou não de uma proposta.

QUANDO O ERRO DE PREENCHIMENTO DE PLANILHA É UMA TENTATIVA DE CHEGADA A UMA PROPOSTA VISIVELMENTE BAIXA

Em que pese o entendimento jurisprudencial entender que erros de preenchimento de planilha não são motivos suficientes para a desclassificação da proposta, seria possível diferenciar se a correção posterior não se trata apenas de uma tentativa de chegada?

Intervenções judiciais no Brasil: caso Lula e Cristiane Brasil

O presente artigo tem como objetivo o estudo do protagonismo judicial em relação às atribuições do Poder Executivo, tomando uma visão entre o direito administrativo e o direito constitucional frente à separação dos Poderes.

Inadmissibilidade de Adesão a Ata de Registro de Preços no Estado da Bahia

Instrução Cameral 01/2012 TCM/BA que se contrapõe ao Entendimento Atual do TCU

Despesas impróprias na educação – entendimento TCE-SP

A falta de aplicação de pisos orçamentários é o segundo motivo na rejeição de contas de prefeitos. Comentaremos o entendimento do Tribunal de Contas de SP sobre a despesa educacional, o aumento da base de cálculo (receita de impostos) e a eliminação de gastos não admitidos pela LDB.