Voto obrigatório X facultativo: qual melhor representa um Estado Democrático de Direito?

Num país em que a sociedade é carente de educação e conscientização política, seria o voto obrigatório - que leva às urnas milhões de eleitores desinteressados - a melhor forma de se exercitar a cidadania?

Porque e para que mediar?

Mediação hoje já é uma realidade no Brasil. Converse com seu advogado sobre como aderir ao processo de mediação.

Filosofia constitucional: parte essencial do fazer e entender o Direito

O poder instituído é, grosso modo sempre foi, essencialmente tecnicista e classista, absorto em pragmatismo que leva crimes famélicos ao Supremo Tribunal Federal, em exemplo concreto. Ou seja, ao invés de refletir (a realidade mais prosaica), de teorizar e de formular “para nós”, quedamos reféns de um sistema jurídico que só aprende e apreende “para si”.

Quebra de sigilo bancário por CPI estadual

A possibilidade de quebra do sigilo bancário por determinação de CPI estadual, sem intervenção do Judiciário, ao contrário do que ocorre em relação às CPIs federais, não é pacífica.

Prevenção ao suicídio como questão de saúde pública

A onda de suicídios promovida pelo jogo Baleia Azul forçou a quebra do tabu na imprensa. Pesquisas apontam que no Brasil o suicídio já deve ser compreendido como uma questão de saúde pública, envolvendo pessoas de todas as idades.

A líquida hermenêutica jurídica

A mudança de paradigmas no âmbito jurídico é natural e está ligada à própria evolução e aprimoramento das decisões. Entretanto, o que se observa é a volatilidade exacerbada e descompromissada quanto às bases hermenêuticas utilizadas, gerando insegurança. O momento é inegavelmente preocupante e requer maior reflexão.

A relativização do direito ao sigilo bancário

O direito ao sigilo bancário, como qualquer direito no ordenamento jurídico brasileiro, não é absoluto, podendo sua quebra ser decretada em situações nas quais prevaleça o interesse público.

Lei complementar tributária: conceito e aspectos

Apresenta-se um resumo da matéria a partir das ideias do professor Sacha Navarro Coelho.

Mandado de Injunção: instrumento de controle jurídico da Administração Pública, segundo o entendimento do STF

Análise da omissão legislativa inconstitucional e a possibilidade de efeitos concretos ao mandado de injunção, de acordo com a jurisprudência do STF.

Sobre ratos e o acordo de leniência da Odebrecht

Da forma com foi feita, a punição alcança apenas quem puxou o gatilho, deixando incólume quem, segundo apontaram as investigações, pilhou o país por mais de meio século.

Porte de arma para advogados como direito e garantia fundamental

Analisa-se a questão do porte de arma para advogados sob a ótica do direito de igualdade com magistrados e membros do Ministério Público, em especial o Projeto de Lei 704/2015. Estudo apresentado ao relator com proposta de substitutivo.

Modelo de reclamação constitucional

Trata-se de modelo de reclamação constitucional em face de ato de juiz que afastou, cautelarmente, prefeito municipal. A tese foi acolhida pelo STF para determinar o retorno do prefeito ao cargo.

O rito do impeachment e a necessidade de uma interpretação sistemática

Para que a iniciativa da denúncia que inicia o processo de impeachment não se torne letra morta da lei, há necessidade de uma interpretação sistemática de todo o ordenamento jurídico. Num cenário político em que os escândalos passaram a estampar as páginas dos jornais com frequência, a compreensão madura do que vem significar democracia se faz indispensável.

A influência do STF na análise das medidas provisórias

É provável que a jurisprudência do STF exerça influência no processo de análise das medidas provisórias, em especial no tocante à pertinência temática das emendas. Mas já se observa um gradual processo de mudança. Apesar disso, o fator preponderante para a definição dos procedimentos ainda é a decisão política de cada uma das Casas, principalmente dos seus presidentes.

Deputado Rogério Marinho defende alteração na Lei de Planos de Saúde pela "saúde" das empresas.

Empresas tiveram aumento de lucro em 2016.

Ministros do TST dizem "NÃO" à Reforma Trabalhista

Mais da metade dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho (60%) entregam ao Presidente do Senado documento manifestando-se contrários à Reforma Trabalhista.

Manchete: Tramitação de Urgência da Reforma da CLT, Manchete Arquivo: Greve Geral de 1917

Debate sobre duas manchetes da capa do Jornal do Senado 03/07/2017

Prevalência do negociado pelo legislado: uma aberração jurídica

A prevalência do negociado sobre o legislado, presente na “reforma trabalhista”, atualmente tramitando no Senado Federal e já aprovada na Câmara dos Deputados, é discutida, em geral, de forma ultra simplificada e deturpada. O assunto diz respeito à prevalência do estabelecido em acordos (inclusive acordos individuais) e convenções coletivas sobre o instituído na legislação: ou seja, tão logo seja aprovada, a Reforma possibilitará que o acordo (coletivo ou individual), ou a convenção coletiva, sejam aceitos na justiça do trabalho, ainda que contrários à lei.

A insuficiência de recursos humanos na área da saúde: parâmetros de dimensionamento de profissionais de enfermagem

Discutiremos, no texto que segue, a alteração do PL do Senado nº 448, de 2016, que alteraria a Lei nº 7.498/1986, que regulamenta o exercício profissional da enfermagem.

É constitucional vedar a promoção de militares que respodem a processos criminais ou administrativos?

Análise do princípio da presunção da inocência como elemento norteador das promoções dos militares estaduais do Rio Grande do Norte.