Natureza personalíssima das Informações em Mandado de Segurança

Quem deve assinar a peça denominada usualmente como “Informações” no Mandado de Segurança? Tal ato deve ser praticado por advogado público, particular ou apenas pela autoridade que supostamente praticou o ato abusivo/ilegal?

As duas faces do ativismo judicial

O ativismo judicial tem relevância fundamental para a concretização dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, especialmente o princípio da dignidade da pessoa humana.

Autarquização das estatais frente ao direito ao desenvolvimento e ao pacto federativo

Apresenta uma avaliação da tendência jurisprudencial de dar tratamento semelhante às autarquias para as empresas estatais, o que vem sendo chamado de “autarquização das estatais”, relacionando com o direito ao desenvolvimento e com o pacto federativo.

Banco é condenado a indenizar criança por danos morais e estéticos devido a acidente dentro de agência

Menino se pendurou na borda de um dos balcões da CEF, móvel cedeu e caiu sobre a mão da criança causando sequelas. O banco foi condenado em primeira grau e a sentença confirmada em segunda instância, condenado o banco em danos estéticos e morais.

O Mínimo Existencial x Reserva do Possível: a eterna dicotomia do Estado na concretização do direito fundamental à saúde

As demandas em que o Estado é impelido a respeitar o direito fundamental à saúde dos seus administrados se multiplicam dia após dia no cenário jurídico brasileiro. E, em quase todas elas, o fundamento soerguido em sua defesa é a reserva do possível e os (sempre) parcos recursos...Saiba um pouco mais sobre esse embate e seu enquadramento no atual contexto da Constituição Federal garantista que hoje nos rege.

Condução coercitiva: O que é? Como funciona? Quando se aplica?

As conduções coercitivas, como medidas cautelares diversas da prisão, fundadas nos artigos 260 e 319, incisos I e II, do Código de Processo Civil, representam, na atualidade, uma alternativa mais viável e menos deletéria em relação à prisão cautelar.

Inconstitucionalidade da distinção entre cônjuge e companheiro para fins sucessórios

O Código Civil vigente trás distinção entre o direito sucessório do cônjuge e do companheiro. Contudo, tal diferenciação é inconstitucional, porque viola princípios como a igualdade, dignidade humana e proporcionalidade.

Interpretação criativa ou propositiva no controle jurisdicional de constitucionalidade: alcance e limites

Análise sobre os aspectos jurídico-constitucionais acerca da interpretação criativa ou propositiva no controle jurisdicional de constitucionalidade, procurando identificar o alcance e os limites das decisões normativas ou manipulativas.

Acessibilidade à luz da legislação e da jurisprudência

Breve visão do direito à acessibilidade à luz da legislação e da jurisprudência. Aborda o tratamento dado à matéria pela CF/88 e pela Lei 10.098/00. A análise jurisprudencial trata de três julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Exclusão sucessória: a indignidade e a deserdação

O presente trabalho tem como finalidade analisar o Direito Sucessório Brasileiro, especificamente no que diz respeito aos excluídos da sucessão, no que tange a figura da indignidade do herdeiro e a sua privação da herança.

Você sabe o que é um país laico?

Intolerância religiosa é um conjunto de ideologias e atitudes agressivas à crenças e práticas religiosas ou a quem não professa uma religião. É crime de ódio, fere a liberdade e a dignidade da pessoa humana.

Plano de saúde deve cobrir balão gástrico

Justiça decide que balão intragástrico deve ser coberto pelo plano de saúde no tratamento de obesidade

Os dilemas do federalismo brasileiro

A obra "Dilemas do Estado Federal Brasileiro", de Gilberto Bercovici, discorre sobre a evolução histórica do federalismo no Brasil. Conheça as principais nuances dessa forma de governo e saiba porque se diz que a Constituição Federal de 1988 estabeleceu um federalismo cooperativo.

Responsabilidade política e penal de prefeitos e governadores

Explana-se o cenário da responsabilidade política e prerrogativas para a responsabilidade penal de prefeitos e governadores à luz da legislação brasileira.

Educação: TRF2 permite que estudante antecipe formatura em curso de ensino superior

A Sétima Turma Especializada (TRF2) decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, confirmando a sentença que garantiu ao estudante a antecipação da sua formatura, por ter sido aprovado em concurso

O amicus curiae no Novo Código de Processo Civil

Amicus curiae é uma pessoa, entidade ou órgão, com profundo interesse em uma questão jurídica, na qual se envolve como um terceiro, que não os litigantes, movido por um interesse maior que o das partes envolvidas no processo.

Institucionalização da polícia judiciária militar: uma necessidade premente

As Forças Armadas devem aprimorar e fortalecer suas ferramentas investigativas e periciais com vistas à identificação de autoria e materialidade dos crimes militares.

Parecer: licença-prêmio não gozada, extinção do benefício e direito adquirido

Resposta a consulta realizada por órgão da Administração Direta acerca da possibilidade de pagamento de indenização em virtude de licença-prêmio não gozada na época própria, tendo em vista a extinção do benefício por lei posterior. Direito adquirido?

Os conflitos sobre a posse das terras indígenas nos dias atuais

Apesar da Constituição de 1988 declarar direitos aos indígenas, alguns ainda são negados, inclusive o direito à terra. Esta pesquisa trata sobre os índios nas Aldeias de Crateús, no Ceará, onde se explanou a educação e a cultura desses povos.

Conselho Nacional de Direitos Humanos, do Ministério da Justiça, é contra atual reforma da previdência

Conselho Nacional de Direitos Humanos, do próprio Ministério da Justiça, recomendou a paralisação da reforma da previdência por falta de estudos, transparência e participação.