Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: TJSP condena incorporadora VITACON na restituição de 90% sobre os valores pagos pelo consumidor

Decisão da 5ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve a sentença do Foro Central que havia condenado a incorporadora na devolução de grande parte dos valores pagos pelos compradores, afastando cláusula do contrato que previa perda expressiva dos valores

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça condena incorporadora ECON na restituição de 90% sobre os valores pagos pelo comprador

Decisão do Foro Central de SP decretou a rescisão de 4 contratos e condenou incorporadora a devolução de parte expressiva dos valores pagos aos compradores de imóvel na planta, à vista, acrescido de correção monetária retroativa e juros de 1% a.m.

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça condena incorporadora FORTENGE na restituição de 90% sobre os valores pagos pelo comprador

Decisão do Foro Central de SP condenou incorporadora a devolução de parte expressiva dos valores pagos aos compradores de imóvel na planta, à vista, acrescido de correção monetária retroativa e juros de 1% a.m. Saiba mais.

Fornecimento de medicamentos pelo Estado e o STJ

O presente artigo trata acerca da recente decisão do STJ que suspende, em todo o Brasil, os processos que discutem o fornecimento de medicamentos pelo Estado não contemplados em lista do SUS.

Nepotismo na Administração Pública: aspectos gerais, históricos e culturais

Estudo realizado para nortear as contratações públicas de pessoal (cargos em comissão), a fim de evitar e coibir a prática de nepotismo no âmbito da administração municipal.

Mandado de injunção: panorama jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal

A atual Constituição Federal estabelece que se concederá o mandado de injunção sempre que a norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Internet e uma nova interpretação do delito de vilipêndio a cadáver

A publicação de conteúdos relacionados com morte cada vez mais ganha espaço na rede, sem que tal prática receba o adequado debate constitucional e criminal. Buscamos debater a casuística frente ao delito de vilipêndio a cadáver.

Natureza personalíssima das Informações em Mandado de Segurança

Quem deve assinar a peça denominada usualmente como “Informações” no Mandado de Segurança? Tal ato deve ser praticado por advogado público, particular ou apenas pela autoridade que supostamente praticou o ato abusivo/ilegal?

As duas faces do ativismo judicial

O ativismo judicial tem relevância fundamental para a concretização dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, especialmente o princípio da dignidade da pessoa humana.

Autarquização das estatais frente ao direito ao desenvolvimento e ao pacto federativo

Apresenta uma avaliação da tendência jurisprudencial de dar tratamento semelhante às autarquias para as empresas estatais, o que vem sendo chamado de “autarquização das estatais”, relacionando com o direito ao desenvolvimento e com o pacto federativo.

Banco é condenado a indenizar criança por danos morais e estéticos devido a acidente dentro de agência

Menino se pendurou na borda de um dos balcões da CEF, móvel cedeu e caiu sobre a mão da criança causando sequelas. O banco foi condenado em primeira grau e a sentença confirmada em segunda instância, condenado o banco em danos estéticos e morais.

O Mínimo Existencial x Reserva do Possível: a eterna dicotomia do Estado na concretização do direito fundamental à saúde

As demandas em que o Estado é impelido a respeitar o direito fundamental à saúde dos seus administrados se multiplicam dia após dia no cenário jurídico brasileiro. E, em quase todas elas, o fundamento soerguido em sua defesa é a reserva do possível e os (sempre) parcos recursos...Saiba um pouco mais sobre esse embate e seu enquadramento no atual contexto da Constituição Federal garantista que hoje nos rege.

Condução coercitiva: O que é? Como funciona? Quando se aplica?

As conduções coercitivas, como medidas cautelares diversas da prisão, fundadas nos artigos 260 e 319, incisos I e II, do Código de Processo Civil, representam, na atualidade, uma alternativa mais viável e menos deletéria em relação à prisão cautelar.

Inconstitucionalidade da distinção entre cônjuge e companheiro para fins sucessórios

O Código Civil vigente trás distinção entre o direito sucessório do cônjuge e do companheiro. Contudo, tal diferenciação é inconstitucional, porque viola princípios como a igualdade, dignidade humana e proporcionalidade.

Interpretação criativa ou propositiva no controle jurisdicional de constitucionalidade: alcance e limites

Análise sobre os aspectos jurídico-constitucionais acerca da interpretação criativa ou propositiva no controle jurisdicional de constitucionalidade, procurando identificar o alcance e os limites das decisões normativas ou manipulativas.

Acessibilidade à luz da legislação e da jurisprudência

Breve visão do direito à acessibilidade à luz da legislação e da jurisprudência. Aborda o tratamento dado à matéria pela CF/88 e pela Lei 10.098/00. A análise jurisprudencial trata de três julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Exclusão sucessória: a indignidade e a deserdação

O presente trabalho tem como finalidade analisar o Direito Sucessório Brasileiro, especificamente no que diz respeito aos excluídos da sucessão, no que tange a figura da indignidade do herdeiro e a sua privação da herança.

Você sabe o que é um país laico?

Intolerância religiosa é um conjunto de ideologias e atitudes agressivas à crenças e práticas religiosas ou a quem não professa uma religião. É crime de ódio, fere a liberdade e a dignidade da pessoa humana.

Plano de saúde deve cobrir balão gástrico

Justiça decide que balão intragástrico deve ser coberto pelo plano de saúde no tratamento de obesidade

Os dilemas do federalismo brasileiro

A obra "Dilemas do Estado Federal Brasileiro", de Gilberto Bercovici, discorre sobre a evolução histórica do federalismo no Brasil. Conheça as principais nuances dessa forma de governo e saiba porque se diz que a Constituição Federal de 1988 estabeleceu um federalismo cooperativo.