Tudo de Direito Penal
Também conhecido como Direito Criminal, o Direito Penal é o ramo responsável por atribuir penas aos delitos de acordo com as normas originadas no Poder Legislativo. Tais penas permitem preservar a sociedade ao mesmo tempo que proporcionam o seu desenvolvimento.The Economist ataca Moro
A revista britânica The Economist acaba de lançar duras críticas contra a operação citada (chamando-a de “antiquada” e arbitrária) assim como contra Moro (algumas são procedentes, outras são enviesadas e descabeladas, como veremos abaixo).
O Tribunal do Júri e as modificações processuais da Lei 11.689/08
A doutrina ainda nutre certa divergência sobre o fato de haver ou não diferença entre ampla defesa e defesa plena. O certo é que, na instituição do Júri, onde os julgadores não precisam justificar o voto, é indispensável um tratamento equivalente à defesa.
A relativização da inviolabilidade de domicílio diante da prisão em flagrante nos crimes permanentes e de perigo abstrato
Este trabalho visa analisar o entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca da relativização da inviolabilidade de domicílio diante de prisão em flagrante em crimes permanentes e de perigo abstrato, fazendo uma análise à luz da CRFB/88.
Princípio da insignificância
A intervenção penal resulta na restrição de direitos fundamentais e, por ter essa grave consequência, somente deve ser utilizada em casos que os demais ramos do direito não sejam suficientes para salvaguardar os interesses da sociedade.
A inelegibilidade do condenado criminalmente por sentença definitiva e a ressocialização
O presente texto visa analisar a discrepância existente entre o Direito Eleitoral e o Direito Penal, no que concerne aos efeitos da pena nos crimes que ensejam a inelegibilidade.
Estrito cumprimento do dever legal: natureza jurídica e tipicidade conglobante
Analisam-se o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular do direito, como causas excludentes de ilicitude, pela tipicidade conglobante, fortalecendo o campo da tipicidade penal e esvaziando o campo da ilicitude.
Os gatos miam no Carnaval.
Qual Prefeitura se atreverá em aplicar a revogação (princípio da autotutela) na autorização de barraquinhas nos logradouros públicos no caso dos crimes de furto de energia elétrica em pleno período de felicidade popular?
Manutenção de focos do Aedes aegypti: aspecto criminoso e afronta à função social da propriedade
Para aqueles moradores que recusam a visita de agentes de saúde e combate ao mosquito em área onde já se observa a ocorrência da doença, pode haver flagrância de crime que autoriza entrada na casa sem consentimento do morador.
A lei do feminicídio (Lei nº 13.104/15) e desconsideração do preconceituo às negras
O texto destaca o necessário recorte racial a ser realizado pela legislação brasileira para erradicação da violência contra a mulher, ressaltando a desconsideração deste contexto na recente Lei do Feminicídio.
As marchinhas carnavalescas e a liberdade de expressão
A liberdade de expressão, para a maioria dos brasileiros, não é absoluta. Há limites claros sobre a liberdade.
Quando a pena é desproporcional à ação
Em tempo vorazes de punitivismo exacerbado e penas destinadas à exposição midiática de um Estado forte, quando um homem é condenado a sete anos de prisão por beijo lascivo, em Salvador, beijar pode ser seu abadá para curtir o Carnaval pulando na cadeia.
Lula e o sítio de Atibaia
O presente artigo analisa as recentes investigações envolvendo o ex-presidente Lula e faz apontamentos quanto ao crime de corrupção.
Terceira Lei de Newton: uma relação entre o Direito e a Física
Quando o invisível pacto social é descumprido há uma reação por parte daqueles que foram dele excluídos. Dessa reação, surge a necessidade do poder punitivo e os excessos que o compõem.
Caso Neymar: distribuição da justiça padrão FIFA
O atacante Neymar foi denunciado pelo MPF pela prática dos crimes de sonegação fiscal e falsidade ideológica, e, em menos de dez dias a Justiça rejeitou liminarmente a denúncia. É eficiência digna de nota, mas para poucos.
Distrato/Rescisão Contratual: Justiça de São Bernardo do Campo condena incorporadora ACS por atraso na entrega de imóvel e impõe restituição de 100% dos valores pagos, à vista + correção monetária retroativa e juros de 1% a.m.
Ponderando sobre a ocorrência de atraso na conclusão do empreendimento por culpa da incorporadora, a justiça de SP determinou a imediata devolução de todos os valores pagos pelo comprador, acrescido de correção monetária retroativa e juros de 1% a.m.
Exploração sexual X prostituição: a tipificação da imoralidade pela Lei 12.015/09
É evidente que, em alguns casos, a prostituição deságua em exploração sexual, a exemplo do que ocorre quando há pressões exercidas por rufiões em desfavor do prostituto. Não é o que acontece, todavia, com a maioria.
Purpurina em Bolsonaro: tênues limites entre escracho e linchamento
A ninguém é dado o dever de assumir o posto de “Judas” junino para saco de pancada alheia. Lamentável ver o regozijo dos arremessadores de purpurina, portando-se como se tivessem salvado a pátria mediante a imolação do escrachado.
Gerenciamento do risco legal hospitalar
Atualmente, é facilmente perceptível que tornou-se frequente na sociedade o debate acerca de assuntos relativos aos denominados erros médicos, ausência de coberturas dos planos de saúde, precariedade do Sistema Único de Saúde (SUS), dentre outros.
Caso Petrobras e contas na Suíça: uma vitória da defesa
Comenta-se o contexto da decisão do tribunal suíço que entendeu que os procuradores erraram ao enviar em 2015 um pedido de informações ao Brasil referente à suspeita do uso do sistema bancário pela Odebrecht para pagar suborno.
