Tudo de Direito Penal
Também conhecido como Direito Criminal, o Direito Penal é o ramo responsável por atribuir penas aos delitos de acordo com as normas originadas no Poder Legislativo. Tais penas permitem preservar a sociedade ao mesmo tempo que proporcionam o seu desenvolvimento.A possibilidade de modificação da decisão transitada em julgado que extingue a punibilidade do agente com fundamento em certidão de óbito falsa
Por intermédio de dados legais, doutrinários e jurisprudenciais se verificará a viabilidade ou não de o Judiciário modificar a sentença quando embasada em falecimento demonstrado por meio de certidão de óbito falsa.
A importância da tipificação dos crimes contra a relação de consumo
Com a complexidade crescente das relações de consumo, cabe às normas do Código de Defesa do Consumidor tutelar os direitos da camada mais vulnerável, bem como prevenir e punir os atos que prejudiquem a integridade do consumidor e do sistema consumerista.
Suzane von Richthofen: regime fechado ou semiaberto?
A Justiça, aplicando a lei, concedeu-lhe o regime semiaberto. Surpreendentemente, ela mesma não quer mais a progressão. Quer ficar no regime fechado. Mas quem determina o regime de cumprimento da pena de prisão: é a Justiça ou o preso?
O clamor público e as decisões judiciais no Direito Penal
O texto aborda a influência midiática nas decisões judiciais, tema sempre atual no Direito Penal.
Finalidades do inquérito policial diante da mídia
No inquérito policial não se defende tese. Busca-se a verdade! Não se busca a promoção da instituição. Cumpre-se a lei.
Médico Abdelmassih irá cumprir 30 anos de prisão?
Quando a pena passa de 30 anos, na vara das execuções se faz a unificação delas para 30. Mas essa unificação só serve para se saber a data máxima da execução, não sendo considerada para a concessão de outros benefícios, como livramento condicional ou progressão de regime.
Criminologia prisional
O tema exige o uso da criminologia na atribuição da pena, assim proporcionando um sistema prisional mais humanizado e leis penais mais justas.
Maioridade penal: prevenção ou punição?
O presente artigo faz alusão à discussão sobre a diminuição da maioridade penal.
Defesa preliminar em furto de celular
Defesa preliminar em furto qualificado, indicando teses doutrinárias de inocência, requerendo o não recebimento da denúncia.
Estatuto Geral das Guardas Municipais: Lei nº 13.022/2014
Análise dos principais dispositivos trazidos pelo novel Estatuto Geral das Guardas Municipais, especialmente em relação às atribuições atinentes à segurança pública preventiva, incumbidas também às guardas municipais.
Aborto: antijuridicidade do ato em face da inconstitucionalidade do art. 128, I e II, do CP
O tema possui relevância, considerando-se que, o aborto em tela encontra-se autorizado pela legislação ordinária, que, hierarquicamente se encontra abaixo da Magna Carta, que em um Estado democrático de Direito se configura como norma superior.
Redução da maioridade penal II. Solução eugênica?
Este artigo é a segunda parte do artigo Redução da maioridade penal: daqui a pouco serão os nascituros. A delinquência infanto-juvenil tem fomentado a redução da maioridade. Este artigo se aprofunda mais ainda nesta questão
Crimes inimputáveis: seara onde Chico Picadinho e o Bandido da Luz Vermelha obtiveram laudo de normais
A inimputabilidade penal, seus tipos e medidas de enquadramento de acordo com o transtorno apresentado. E uma leve consideração sobre a falta de ética de alguns advogados que a usam para livrarem seus clientes da penas privativas de liberdade.
Adequação social e insignificância: filtragem constitucional da criminalização de condutas
O tema proposto busca a verificação da criminalização das condutas através da filtragem constitucional ante a incidência do princípio da insignificância e da adequação social.
Teorias do tipo penal
O presente artigo trata de uma pesquisa sintética sobre a evolução das teorias sobre o tipo penal, com maior ênfase nas teorias modernas.
A liberdade de imprensa e o conflito entre o direito individual e o interesse coletivo.
Aqui, várias formas legais de um cidadão se defender de matérias veiculadas na mídia. Como nenhuma delas se enquadrou ao pretendido pela candidata à reeleição, apelou ao TSE. Acabou dando um tiro no pé, servindo de garota propaganda para a Empiricus.
O princípio da insignificância e sua aplicabilidade pela autoridade policial
INTRODUÇÃO O referido trabalho propõe o debate acerca da perspicácia da autoridade policial e sua relação com a aplicabilidade do princípio da insignificância, mas conhecido, como princípio da bagatela, que rege o crime da bagatela. O princípio da insignificância…
