Tudo de Direito Processual Civil
Direito Processual Civil é o ramo do Direito Público que reúne princípios e normas que regulamentam os procedimentos jurisdicionais, tendo como objetivo administrar as relações civis, o que exclui as áreas criminal e trabalhista. É também o Direito Processual o responsável por estruturar os órgãos de justiça, disciplinando a forma dos processos judiciais na área cível.Juízo de admissibilidade na execução forçada e exceção de pré-executividade
I – INTRODUÇÃOData já de alguns anos polêmica que a cada dia vem ganhando corpo, tanto na seara acadêmica, quanto nos tribunais pátrios, ensejando grandes debates, vigorosos ataques e calorosas defesas, a discussão a respeito da possibilidade de exceção de…
Tutela cautelar e tutela antecipatória
I. INTRODUÇÃO "A distância entre a mera proclamação e a tutela efetiva do direito, com meios eficazes e expeditos, constitui um dos problemas cruciais do processo civil de nossa época" (Carlos Alberto A. de Oliveira. Efetividade e processo cautelar in…
Instrumentalidade plena da carta de sentença
O nosso Código de Processo Civil estabelece que "a execução definitiva far-se-á nos autos principais; a execução provisória, nos autos suplementares, onde os houver, ou por carta de sentença, extraída do processo pelo escrivão e assinada pelo juiz" (CPC, art.…
A capacidade processual das Câmaras Municipais
Durante alguns anos vivenciando os problemas que não se cauterizam na Consultoria da Câmara Municipal de Fortaleza, somos, a todo tempo, admoestados a participar processualmente de ações que, por sua natureza, existem devido a polêmica do tema aqui abordado: A…
O magistrado e as audiências judiciais.
I Localizando o Autor O conhecimento jurídico está limitado aos termos consignados nos autos processuais, daí a frase: "o que não está nos autos, não está no mundo". Dessa forma limita-se o conhecimento dos juristas ao que constar nas…
A aplicação do art. 13 do CPC na instância superior
1. INTRODUÇÃO O presente estudo visa, em primeiro plano, fazer uma análise do significado e da aplicação do art. 13 do Código de Processo Civil, com uma breve revisão dos conceitos nele inseridos.Em segundo plano, imbui-se no objetivo de esclarecer…
Litigância de má-fé. Nova redação do art. 18 do CPC
A Lei nº 9.668, de 23.6.98, estabeleceu nova redação para o art. 18 do CPC, dispondo que: "Art. 18. O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um…
A causa petendi e os limites objetivos da coisa julgada
1. Introdução: Noções IndispensáveisA fim de melhor discutir o tema em questão, indispensável se faz antes estabelecer algumas definições indispensáveis ao entendimento do assunto. Assim devemos inicialmente definir o que a doutrina entende por Coisa Julgada e Causa Petendi.Couture define…
Recurso contra decisão em consonância com jurisprudência assente das Cortes Superiores. Litigância de má-fé?
A Lei n. 9.668, de 23.6.98, publicada no DOU do dia seguinte, introduziu em nosso sistema uma nova hipótese de caracterização da litigância de má-fé, qual seja a da interposição de recurso considerado manifestamente protelatório. Não há como deixar de…
Litigância de má-fé. Alterações no CPC. Recurso manifestamente protelatório
1. INTRODUÇÃORecentemente foi editada a Lei nº 9.668, de 23.6.98, publicada no Diário Oficial do dia 24.6.98, com o seguinte teor:"Art. 1º. O art. 17 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, passa a vigorar acrescido de…
Reintegração de posse contra o MST
Liminar em reintegração de posse contra o MST (Movimento dos Sem-Terra)
A arrematação pelo credor como forma de pagamento
1 - INTRODUÇÃO A arrematação pelo credor como forma de pagamento na execução por quantia certa contra devedor solvente não foi objeto de apreciação pelos autores das obras utilizadas para embasamento doutrinário da tese defendida nesta monografia. Para corroborar que…
Processo cautelar e antecipação da tutela
"Assim, a garantia cautelar surge, como posta a serviço da ulterior atividade jurisdicional, que deverá restabelecer, definitivamente, a observância do direito: é destinada não tanto a fazer justiça, como a dar tempo a que a justiça seja feita." (1) Consideração…
Visão panorâmica da organização judiciária inglesa
1. INTRODUÇÃO Para delimitar o escopo deste trabalho devemos recorrer à definição de civilização desenvolvida pelo historiador inglês Arnold J. Toynbee, ao longo de suas principais obras. Ao tratar de civilização, Toynbee a classifica como elemento primordial para se compreender…
Exceção de pré-executividade
1. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Verificado o inadimplemento do devedor, cabe ao credor promover a execução. art. 580 Toda execução tem por base título executivo judicial ou extrajudicial. art. 583 A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título líquido,…
Escopo do processo
A palavra “processo”, conforme a maioria dos autores, deriva do latim procedere (processu) significando etimologicamente, pois, “ato de proceder, de ir por diante; seguimento, curso, marcha”. No sentido estritamente jurídico, o “Aurélio” registra ainda: 1“5. Atividade por meio da qual...
Controle externo ou qualificação da advocacia?
I - Da casuística: Tudo teve gênese com o fato de o INSS, a nível de Procuradoria sediada em cidade do interior do Estado de Mato Grosso, vir a receber uma citação, com vistas ao comparecimento em audiência de justificação…
Medida Provisória nº 1.570 e atentado à Constituição
"MEDIDA PROVISÓRIA: uma reflexão por quem entende do assunto" * "O Executivo abusa da paciência e da inteligência do país, quando insiste em editar medidas provisórias sob o pretexto de que, sem sua vigência imediata, o Plano (econômico Collor) vai…
Citação pelo correio
A citação, consoante o estabelece o art. 213 do Código de Processo Civil, "é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado, a fim de se defender", constituindo-se em elemento indispensável à validade do processo,…
