Tudo de Direito Tributário
Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.Desconto na compra de veículos para aposentados
Os aposentados têm direitos a uma série de benefícios assegurados por Lei conforme vocês verão a seguir.
Multa superior a 100% do valor do tributo: confisco ou com o Fisco?
Análise sobre aplicação do princípio do não-confisco às multas tributárias e da possibilidade de aplicação do percentual máximo objetivo, de 100% do valor do tributo, a todas as espécies de multas fiscais, à luz do STF.
Condomínio: 7 dicas para reclamar
Saiba como registrar uma reclamação de forma eficaz no seu condomínio. Utilize o livro de ocorrência. Não utilize canais paralelos.
A progressividade do IPTU
Dessa forma, é autorizado o município instituir lei que cobrem do indivíduo alíquotas maiores ou menores de acordo com a capacidade contributiva dele. Seria, dessa forma, utilizar a função do IPTU como arrecadador de fundos ao Fisco, e analisaria o valor .
O imposto predial e territorial urbano e suas definições legais
Os municípios possuem competência para instituir três impostos previstos no Art 156 da Constituição, os quais: IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), o ITBI (Imposto sobre a transmissão inter vivos) e o ISS (Imposto sobre Serviços de qualquer natureza).
A base de cálculo de ICMS da conta de energia elétrica e algumas tendências jurisprudenciais
Não há atualmente entendimento, nem do STF e nem do STJ, que esteja completamente firmado acerca do que deve compor a base de cálculo do ICMS nas contas de energia elétrica.
Cerceamento de defesa e a ofensa ao princípio ao duplo grau de deliberação no contencioso administrativo
A Lei 18.877/2016, que trata do Processo Administrativo Fiscal, em seu Art. 31, limitou a apresentação de Recursos ao Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais, no Estado do Paraná.
Da imunidade religiosa constitucional: aspectos jurídicos e sociais em relação aos templos de qualquer culto
Principais aspectos relacionados à imunidade religiosa, prevista na Constituição Federal, seu alcance, seus objetivos e os aspectos controversos em relação ao tema.
As operações realizadas por bares e restaurantes como fato gerador de imposto: aparente conflito de competência entre ICMS e ISS
Análise crítica da legislação tributária nacional, quanto à definição da sujeição dos restaurantes à tributação de ICMS, em vez de ISS.
Exclusao do ICMS na base de calculo do PIS e COFINS
Uma análise das questões jurídicas acerca da exclusão da parcela do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS.
Imposto de renda sobre considerado ganho de capital na transferência de imóveis de herança
Questiona-se a cobrança, pela União, de imposto de renda sobre a diferença entre o valor de aquisição do imóvel e o valor em que o mesmo é transmitido para os herdeiros ou donatários.
Ampliação do conceito de insumos no regime de não cumulatividade das contribuições do Pis e COFINS pelo STJ
Em 2018 pelo rito dos recursos repetitivos o STJ reconheceu a ilegalidade de instruções normativas e definiu conceito mais amplo e benéfico aos contribuintes.
Responsabilidade tributária por infrações: denúncia espontânea e seus efeitos
O contribuinte que realiza a denúncia deverá arcar com o pagamento do tributo devido, com o acréscimo de juros de mora e correção monetária, mas ficará liberado do pagamento da penalidade.
Lançamento por homologação como fenômeno da “privatização da gestão tributária”
Reflexões sobre a análise da privatização do lançamento tributário no Brasil, com um enfoque sobre a comunicação existente entre o fato gerador e a regra matriz de incidência tributária.
Conflito no tempo e os limites da eficácia da coisa julgada no controle difuso e concentrado de constitucionalidade em relações de trato continuado
Pretende-se abordar a possibilidade de relativização dos efeitos da coisa julgada em relações continuadas obtida através de controle difuso de constitucionalidade, quando o mesmo tema é decidido contrariamente pelo STF, em sede de controle concentrado.
A relação jurídica tributária e o desequilíbrio entre o fisco e o contribuinte/responsável
É possível a percepção de que, apesar da limitação do poder de tributar, o Estado com toda a sua soberania, esmaga o contribuinte enquanto tenta satisfazer o seu crédito. E tal atitude é garantida por lei.