Imunidade tributária partidária

O presente tem como objetivo esboçar a imunidade tributária dos partidos políticos, assegurada pela Constituição Federal.

Negócios internacionais: a mentalidade global favorece o comércio e as transações internacionais.

O comércio internacional está presente em grande parte da história da humanidade, mas a sua importância econômica, social e política se tornou crescente nos últimos séculos.

Restituição de contribuições pagas acima do teto do INSS

Prevista no art. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional, a restituição de contribuições previdenciárias é permitida para o segurado que efetuou recolhimento superior ao teto de contribuição instituído pelo INSS.

Empresários, atenção ao casar: a importância do pacto antenupcial para a proteção empresarial

Antes do casamento, muitos empresários evitam tratar de assuntos relacionados ao patrimônio pelo possível desconforto que poderia ser causado com o futuro cônjuge. No entanto, sobretudo para o empresário, o pacto antenupcial pode ser uma importante ferramenta para a proteção dos negócios.

Rejeição social do tributo

Ensaio que explica, pela ótica da teoria da rejeição social do tributo, a sonegação fiscal endêmica do Brasil.

Exigência de garantia do débito para opor embargos à execução fiscal

A Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80) exige a garantia do débito como condição de admissibilidade dos embargos à execução fiscal. Entretanto, tal exigência ofende a Constituição, devendo ser declarada não recepcionada.

Opinião: Lei estadual deve conceder isenção do IPVA à pessoas com deficiência ou portadores de TEA mesmo que eles não sejam o motorista

Os deficientes físicos e/ou portadores de TEA não condutores de veículos igualmente carecem ser favorecidos com a isenção do IPVA (Imposto de Veículos Automotores).

O fim da imunidade tributária dos templos religiosos: é possível Estado de Direito sem esta garantia?

Está em análise, no Senado, uma sugestão legislativa (SUG 2/2015), de relatoria do Senador José Medeiros, que pede o fim da imunidade às entidades religiosas. Longe de ser aprovada, essa iniciativa leva a questionamentos: até que ponto supressão dessa natureza ofenderia a garantia constitucional da liberdade religiosa e quais seus reflexos para o Estado de Direito.

O Parlamento Municipal e sua necessidade de transformação.

Chegou-se a um ponto que, nos dias de hoje, surgiu a necessidade de o vereador ser um agente de modificação da realidade local.

Para que serve o DANFE se temos a NF-e?

Em meus artigos, constantemente falo sobre a importância da digitalização de documentos e de como o futuro da documentação é o universo intangível do digital. Basicamente, toda transação comercial já migrou ou está em processo de migração. Não só pela praticidade em...

CSRF do CARF - 1ª Turma – teses

CSRF do CARF - 1ª Turma – teses

CSRF (1ª Turma) do CARF - destaques de julgamentos.

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2ª Turma do CARF - temas em destaque.

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Teses – CSRF do CARF – 3ª Turma.

Teses – CSRF do CARF – 3ª Turma.

Teses – CSRF do CARF – 2ª Turma.

Teses – CSRF do CARF – 2ª Turma.

Teses – CSRF do CARF – 1ª Turma.

Teses – CSRF do CARF – 1ª Turma.

Questões anotadas OAB - Direito Tributário.

Questões anotadas OAB - Direito Tributário.

Tributar o conhecimento é fechar as portas para o desenvolvimento

Breve análise de decisão proferida pelo Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, que trata da questão da imunidade tributária aos livros eletrônicos.

A incidência do ISS sobre a disponibilização do conteúdo por streaming

ISS

Desconsideração da personalidade jurídica aplicada às execuções fiscais de grupos econômicos

É possível admitir-se a desconsideração da personalidade jurídica para atingir empresa do mesmo grupo ou conglomerado econômico, que se forma de fato ou de direito, quando sirva para elidir a responsabilidade por dívidas de seus integrantes.