Covid-19 e responsabilidade fiscal: aplica-se a ADI 6357/DF a Estados e Municípios?

Analisa-se a possibilidade e o modo de afastamento temporário de alguns artigos da LRF aos entes federados que tenham declarado estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19.

Contratos administrativos e incertezas atuais: meios alternativos de resolução de conflitos

Em tempos de incerteza, a Administração Pública deverá socorrer-se de meios alternativos de resoluções de conflitos.

Despedida discriminatória e covid-19

O texto trata da possibilidade de despedida dos empregados do grupo de risco não infectados, a fim de que não seja prejudicada economicamente a empresa.

Covid-19: termo de referência ou projeto básico simplificado (Lei 13.979/2020)

Analisa-se a redução dos elementos necessários para confecção do termo de referência e do projeto básico, com intuito de simplificar as aquisições e contratações para enfrentamento do covid-19.

Nova lei italiana sobre crise e insolvência civil

A partir de agosto, a Itália terá novo sistema acerca da insolvência, afastando a regulamentação de 1942, com redução dos custos e duração dos procedimento. Nos plúmbeos momentos de crise sanitária ora vivenciada por todos, certamente não serão poucos os cidadãos a se valer do instituto da insolvência civil.

Novo regime jurídico privado: PL 1.179/2020 e relações jurídicas em tempos de pandemia

O regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado (RJET) impactará nas principais relações jurídicas e sociais de empresários, consumidores, da livre iniciativa, dentre outras.

Covid-19 e as controvérsias da cultura brasileira

O povo brasileiro carece de uma identidade. A realidade de separação e distanciamento de ideologias foi gerada por uma classe política mediana, economia fraca, baixa escolaridade e elementos culturais não identificados de forma precisa.

O flagrante delito e as medidas cautelares alternativas em tempos de covid-19

Este é o momento de uma sincera mudança de paradigmas entre todos os agentes envolvidos no momento do flagrante delito, da lavratura do APFD e nas suas consequências.

Covid-19: ressarcimento ao SUS frente ao contexto de calamidade pública

O ressarcimento ao SUS foi instituído pela Lei 9.656/1998 e teve sua constitucionalidade reconhecida pelo STF, em fevereiro de 2018.

Lei do RJ sobre passagens aéreas e pandemia pode contrariar MP da União?

Estudo sobre a possibilidade da lei estadual permanecer em vigor e quais as consequências que sua eficácia pode trazer ao setor turístico.

FGTS e covid-19: saque em casos de calamidade pública

Existem diversas modalidades de saque do FGTS disponíveis. Algumas criadas recentemente (como o saque imediato e o saque-aniversário) e outras desconhecidas. Uma destas é o saque-calamidade, que pode ser utilizado no atual cenário de pandemia.

Covid-19 e a teoria da imprevisão: abusos e desafios

Em tempos de pandemia, a aplicação da teoria da imprevisão exsurge legal, importantíssima e justa e exigirá critérios rigorosos para não ser deformada e usada como salvo-conduto ao inadimplemento oportunista.

Covid-19 e a esperança de dias melhores para o saneamento básico

No atual cenário de pandemia, surgem metas de universalização do saneamento: espera-se que, até o final de 2033, 99% da população tenha acesso a água tratada e que 90% tenha acesso a coleta e tratamento de esgoto.

A pandemia e a limitação ao direito de ir e vir: colisão de direitos?

Ponderações sobre a constitucionalidade dos decretos estaduais que restringem o direito de ir e vir das pessoas, em prol do direito à vida.

O dia em que aprendi o significado de Stoic Mujic

Falta ao povo brasileiro a tenacidade necessária para defender o único livro de regras que nos torna verdadeiramente cidadãos desta Nação: a Constituição Federal.

O covid-19 e a possibilidade de intervenção militar: uma leitura distorcida do art. 142 da Constituição

Uma intervenção militar “constitucional” jamais poderia atentar contra um dos poderes, sem que isso destrua a ordem constitucional vigente. Exigir uma intervenção militar “constitucional” não passa de mero paradoxo, portanto.

O adicional de insalubridade em tempos de pandemia

Diante da gravidade do contágio de covid-19, é necessário refletir sobre a possibilidade de pagamento do adicional de insalubridade, ainda que temporariamente, aos trabalhadores que laboram em serviços essenciais.

Rescisão do contrato de trabalho por motivo de força maior em tempos de coronavírus

Basta o reconhecimento da calamidade pública para o empregador poder fazer a rescisão do contrato de trabalho por motivo de força maior?

A pandemia e o pagamento da pensão alimentícia

Com a decretação do isolamento social e os impactos na economia e, consequentemente, nos empregos, como fica o pagamento da pensão alimentícia?

Programa emergencial de manutenção do emprego e da renda (MP 936/2020)

Publicada no dia 1/4/2020, a MP 936/2020, que institui o Programa emergencial de manutenção do emprego e da renda dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do covid-19.