Calamidade pública e moratória dos tributos federais: Portaria MF 12/2012

Trata-se de ensaio acerca da possibilidade da concessão da moratória dos tributos federais administrados pela União quando o contribuinte possuir domicilio no município em calamidade pública decorrente do coronavírus reconhecida pelo Estado.

Reedição de medida provisória revogada é possível?

O Presidente Jair Bolsonaro revogou a MP 905/2019, que cria o Programa Verde-Amarelo, e disse que irá editar uma nova. Mas, no caso, não foi a matéria sequer decidida. Poderia ser formulada outra MP, sobre a mesma matéria, após revogação anterior?

A pandemia e os efeitos na gestão pública e no ano eleitoral

A pergunta que não quer calar: teremos eleições? O que se sabe é que o adiamento das eleições municipais caberá ao Congresso Nacional e qualquer prorrogação de mandato, seja ao menos em um dia, ferirá de morte a Constituição.

Desobediência das medidas de prevenção contra o coronavírus e as implicações penais

Havendo descumprimento das medidas impostas pelo Governo Federal, a conduta do agente infrator poderá ensejar na sua responsabilização civil, administrativa e penal, nos termos do art. 3º da Portaria Interministerial nº. 5, de 17 de março de 2020.

Antecipação de tributos e créditos adicionais durante o coronavírus

Faz-se uma análise, segundo a LRF, da antecipação de tributos proposta por Recife/PE (Lei n.º 18.693/2020), com base na medida cautelar do TCE/PE e possibilidade de criação de créditos extraorçamentários.

O exercício da Presidência da República e a Lei 10.216/2001

Um presidente da República, por absurdo, não pode ser objeto de curatela. Se não estiver no gozo de suas faculdades mentais, deve ser interditado. Interdição não é impeachment, é perda do cargo público por conta de doença.

MP 927 e covid-19: aspectos trabalhistas

Fique por dentro das novas normas trabalhistas que foram adotadas durante a vigência do estado de calamidade pública.

Como o coronavírus pode impulsionar a inovação no setor jurídico?

Investimento em tecnologia preditiva, meios digitais de resolução de disputa, entre outras ferramentas, ainda não costumam fazer parte do radar da maioria dos advogados brasileiros.

Teoria da imprevisão e o enfrentamento da crise econômica

Examinam-se medidas tomadas pelas autoridades em razão da pandemia do novo coronavírus, bem como a repercussão jurídica contratual.

Covid-19 e o aumento dos crimes ambientais e contra indígenas

Reflete-se sobre o aumento dos crimes ambientais e contra indígenas durante a pandemia. É hora de repensar a importância dos mecanismos de prevenção e das ações a serem realizadas pelos órgãos ambientais.

O CNJ e as determinações sobre os presidiários durante a pandemia

Principais aspectos relacionados à Recomendação nº 62 do CNJ, que estabelece alguns critérios para a soltura de presidiários em meio ao contexto de calamidade pública, em razão do coronavírus.

A exoneração de Maurício Valeixo e o crime de obstrução de justiça

Dentro da Polícia Federal não há dúvidas de que Bolsonaro quis exonerar o ex-diretor da PF, Maurício Valeixo, homem de confiança do ex-ministro da Justiça, Sergio Moro, porque tinha ciência de que a corporação havia chegado ao seu filho nas investigações. Se sim, quais seriam as repercussões disso?

Bolsonaro, a ciência e a covid-19: o ser humano como mero número

Muitas formulações estatísticas levam em consideração aspectos macrossociais em detrimento do microssocial, do sujeito único que, por vezes, tem suas necessidades esquecidas por não contar na estatística.

A pandemia e as manifestações por intervenção militar: o que há com o povo brasileiro?

Quanto mais exsurge certo clamor por uma intervenção militar, mais se acentua a necessidade de maior participação política dos cidadãos na democracia, nos moldes dos países desenvolvidos.

"Eu sou a Constituição" e a responsabilidade penal do Presidente da República por ato de ofício

No cenário da manifestação havida com a participação do Presidente, houve conduta criminosa por parte dele passível de levá-lo à persecução penal por atos 'in officio' ou cometidos 'propter officium'?

A pandemia e o impacto nas mensalidades escolares

Com o isolamento social e a consequente suspensão das aulas e atividades presenciais nas instituições de ensino, como fica o pagamento das mensalidades escolares durante a quarentena?

Covid-19 e responsabilização do Estado por atos legislativos

Analisa-se a reação legislativa do Estado para conter o avanço do vírus com a instituição de atos normativos de suspensão das atividades comerciais e sua possível implicação em ações particulares de reparação civil pelos prejuízos sofridos da paralisação.

Coronavírus e a suspensão de parcelas de financiamento

Devido à pandemia mundial e ao atual cenário causado pelo coronavírus, muitos países estão com a sua economia praticamente parada. Será que este é o momento de realizar o sonho da casa própria?

Coronavírus e adiamento das eleições municipais

O adiamento de eleições, embora seja possível, esbarra em algumas dificuldades de ordem jurídica, que são vencíveis, mas cujas formalidades devem ser observadas, pois, ainda que a gravidade do momento exija algumas flexibilizações de posicionamento, o império da Constituição e das leis há que permanecer inabalado.

Covid-19 e locação de imóveis

A Lei 8.245/91 (Lei de Locações Urbanas) tem estabilidade desde sua vigência. Não havida ainda, contudo, passado por fato social tão relevante que trouxesse à tona dos debates jurídicos a questão da manutenção das obrigações assumidas contratualmente pelas partes.