O aumento do PIS e COFINS como escárnio ao princípio da justiça fiscal

O Decreto nº 9.101/2017 determinou o aumento no PIS e na Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização de combustíveis. Consequência: aumento de até R$ 0,41 no preço da gasolina. Que o governo precisaria tomar medidas fiscais para corrigir sua incompetência e desonestidade, isso era esperado; mas será que esta era a única viável?

Hugh Flemming e a medicina pós hipocrática

Hugh J. Flemming preenche lacuna existente na literatura bioética brasileira quanto às origens remotas da arte e prática médica, construída em bases e origens históricas hipocráticas e judaico-cristãs.

Direitos Humanos ou humanos sem direitos?

Muito se fala em Direitos Humanos, no entanto, nas variadas matizes sociais em que a preservação da dignidade da pessoa humana deve ser observada, verifica-se o quão longe se está desta realidade!

SEGURANÇA JURÍDICA E O PRONTUÁRIO MÉDICO: A RELEVÂNCIA DO TRATAMENTO ADEQUADO DESTE INSTRUMENTO

A correta utilização do prontuário médico implica em segurança jurídica dos médicos, clínicas e hospitais, mantendo o respeito aos direitos do paciente consumidor.

O aborto como reflexo da autopossessão da mulher: até que ponto o direito à vida pode ser sobrepujado?

A autopossessão da mulher, em querer ou não gerar vida em seu ventre, em contraponto ao direito à vida do feto ou do embrião, de acordo com o entendimento humano, em cada época histórica: desafios bioético e de biodireito.

Direitos Humanos versus Direito Penal

Não raro, profissional da área de segurança pública confundir direito penal com direitos humanos. Além de confundir as duas matérias, parte dos agentes ainda atribui aos direitos humanos o fracasso da execução penal.O presente texto explica a diferença.

Criminologia: histórico, evolução e importância no cenário brasileiro

Análise da evolução histórica da Criminologia, destacando as posições das escolas: Clássica, Positiva, Crítica e Moderna Alemã, ressaltando os principais expoentes de cada vertente.

Advogado empreendedor: Cuidados com a apresentação pessoal

Cuidar a aparência pessoal é fundamental para o desenvolvimento profissional.

Procedimentos biotecnológicos e legislação falha.

Sem correr riscos, não há benefícios. A lei brasileira não acompanha a evolução científica. Estudiosos e religiosos lançam riscos e dúvidas para os procedimentos que tratam da vida do ser humano.

Reprodução assistida, nova engenharia genética e eugenia: riscos das lacunas legais

Os avanços da ciência visam melhorias nos procedimentos de reprodução assistida e também no trato da saúde em geral. Contudo, essas vantagens oferecidas trazem consigo discussões acerca da bioética e da biossegurança.

Filosofia constitucional: parte essencial do fazer e entender o Direito

O poder instituído é, grosso modo sempre foi, essencialmente tecnicista e classista, absorto em pragmatismo que leva crimes famélicos ao Supremo Tribunal Federal, em exemplo concreto. Ou seja, ao invés de refletir (a realidade mais prosaica), de teorizar e de formular “para nós”, quedamos reféns de um sistema jurídico que só aprende e apreende “para si”.

O Direito é um semáforo

O Direito tem muitas metáforas e uma delas remete ao semáforo - quase intermitente.

Presídio virtual em Mato Grosso do Sul: alternativa viável à superlotação das cadeias?

Seria possível substituir o cumprimento de pena tradicional pela vigilância eletrônica? Do ponto de vista da execução penal, seria eficiente e atenderia aos fins que a lei propõe? Conheça o caso do presídio de Mato Grosso do Sul onde este cenário já é uma realidade.

Kant e o dever de informação aos consumidores

Abordando a filosofia de Immanuel Kant, as empresas têm o dever moral de informar qualquer modificação nas estruturas dos alimentos, a quantidade de sal, açúcar, gordura, substâncias alérgicas etc. Não parece ser o que se vê na prática...

O uso de substâncias ilícitas em tratamentos médicos

Trata-se de um trabalho sobre o uso de substâncias ilícitas em tratamentos médicos.

Princípios inerentes à aplicação e execução da pena.

Descrever, de forma sucinta, os princípios que norteiam a execução e aplicação da pena.

A EXTRADIÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Este artigo objetiva apresentar o instituto da extradição e o princípio da não devolução previsto no Direito Internacional dos Refugiados.

O Direito e a moral: as duas faces de uma mesma moeda

A discussão entre Direito e Moral é um tema que se estende desde os primórdios até os dias atuais. Embora com o passar do tempo tal tema tenha recebido alguma pacificação, ainda existem pontos de divergências doutrinárias sobre ambos. Saiba um pouco mais sobre isso.

Penitenciárias pernambucanas: onde está o Sistema Internacional de Direitos Humanos?

As violações nos direitos humanos ocorridas no interior das unidades prisionais de Pernambuco não são difíceis de visualizar. A mais clara delas é a superlotação, que, por si só, já é motivadora de muitas outras, como a falta total de condições básicas de saúde, a inexistência de controle interno por parte da gestão da penitenciária e a lentidão injustificada no julgamentos dos processo judiciais, conforme Comissão Internacional de Direitos Humanos. Será preciso a ação de um sistema global mais poderoso e operativo, talvez, para a reparação/fiscalização dessa miserável realidade?

Direitos básicos da pessoa encarcerada

Será abordada a importância da Lei de Execuções Penais e, ainda, o quão fundamental é para a ressocialização do detento.A aplicação da lei tem como condão evitar o sentimento de exclusão e revolta nos presos a fim de que diminua a reincidência criminal.