Tudo de Fiscalização de trânsito
Foi multado? Saiba quando não é preciso pagar a multa
Veja quando e como não é preciso pagar uma multa de trânsito.
Bafômetro: posso me recusar?
A recusa ao teste do bafômetro sempre causa polêmica no meio administrativo. Além disso, recentes mudanças implementadas pelo CONTRAN colocaram mais lenha nessa fogueira.
Moto 50cc precisa de habilitação?
Decisão da 5ª Vara Federal permite pilotagem sem CNH
Multa por excesso de velocidade: penalidades e valores
Texto que visa esclarecer dúvidas sobre as multas por excesso de velocidade, suas penalidades e respectivos valores.
A diferença entre apreensão e retenção no CTB e as consequências para os carros rebaixados
Neste Artigo vamos abordar a diferença entre as medidas administrativas de apreensão e retenção e as suas consequências para os carros rebaixados segundo o Código de Trânsito Brasileiro.
A recusa de fazer o teste do bafômetro não pode ser considerada como prova de embriaguez, segundo decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região em setembro de 2015
Este breve artigo analisa a recente decisão da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região (de setembro de 2015) sobre a recusa de fazer o teste do etilômetro por parte de condutor de veículo automotor.
O crime de embriaguez e as novas alterações da Lei Seca
A ingestão excessiva de álcool em nosso País está sendo um dos grandes males da população brasileira e em geral pelo mundo. Álcool e direção, não combinam, apesar de insistirem em andar juntos.
STF: guarda municipal pode aplicar multas de trânsito
O STF, em sessão no dia 6 de agosto de 2015, decidiu que as guardas municipais têm competência para fiscalizar o trânsito, lavrar auto de trânsito e impor multas.
A responsabilidade do proprietário de veículo e a penalidade de suspensão do direito de dirigir
A penalidade de suspensão do direito de dirigir está prevista no Código de Trânsito Brasileiro no inciso III do seu art. 256, porém muitos condutores desconhecem poderem ser penalizados mesmo sem cometer infrações de trânsito, bastando possuir veículo
Maior responsabilização judicial dos pais de menores infratores
O ECA deve reavivar a regra jurídica universal de que os pais são responsáveis pelos atos dos seus filhos. A aplicação de pesadas multas aos pais de infratores seria uma solução?
Petição:recurso contra aplicação de multa no trânsito
Conversão de multa leve/média em advertência conforme prevê o art. 267 do CTB.
Lei nº 13.146/15: aplicação do Código de Trânsito Brasileiro em estacionamentos privados
A partir da publicação da Lei nº 13.146/15, o Código de Trânsito Brasileiro passa a ser aplicado em estacionamentos pagos (shoppings, por exemplo). Quais os reais impactos desta nova legislação?
Lei do desmanche: minimização das ocorrências relativas a roubos, furtos e receptações de veículos
A nova lei traz regras mais rígidas acerca do desmanche ou destruição de veículo, como também sobre a destinação das peças ou conjunto de peças usadas para reposição ou para qualquer outra destinação.
Guarda-Sorriso
Trata-se de um caso prático que, além de nos remeter à análise jurídica, leva-nos a refletir sobre a compaixão.
Velozes e furiosos – comentários à lei nº 12.971/14
A inovação no Código de Trânsito Brasileiro editada pela Lei nº 12.971/14 veio trazer mais segurança às vias, mas deve ser analisada e aplicada em conjunto com uma série de outros fatores, sob pena de se tornar inócua.
Indicação de condutor intempestiva e inafastabilidade da jurisdição
Se o proprietário de veículo deixa de indicar o real condutor responsável pela infração, quais serão as consequências?
Perigo das estradas de SP: 45 mil mortes em 2012
A redução de mortes no trânsito passa por 6 etapas: educação, engenharia (das ruas, das estradas e dos carros), fiscalização, primeiros socorros, punição (império da lei) e conscientização (dos motoristas, dos pedestres, dos ciclistas e motociclistas).
Impossibilidade de condicionar a expedição do CRLV ao pagamento de multas sem devido processo legal
Não se pode condicionar a renovação e expedição do CRLV ao pagamento de multas de trânsito, ante a ausência de notificação do proprietário quanto ao resultado de sua defesa apresentada na via administrativa.
Poder de polícia de trânsito: legitimidade e delegação
A maioria da doutrina e jurisprudência entende que as guardas municipais não são legítimas a exercer o Poder de Polícia de Trânsito, pois a norma constitucional é clara ao expressar que os municípios poderão criá-las para a proteção do seu patrimônio.
Transporte irregular de passageiros e STJ.
O artigo tese análises quanto ao transporte irregular de passageiros e a obrigatoriedade de pagamento de multa, taxa ou despesa para a liberação do veículo
