Tudo de Lei n. 14.133/2021 (Licitações e Contratos Administrativos)
O problema das cessões, concessões e permissões de uso de bens públicos na Nova Lei de Licitações
Introdução O cotidiano do direito administrativo exige e pressupõe mudanças de diferentes ordens e órbitas. O enrijecimento da legislação administrativa é contrário ao próprio processo de evolução social. Acompanhar tais mudanças é um exercício diário e árduo, é o dever...
![Capa da publicação Resolução de conflitos na Administração: inovações da Lei nº 14.133/21](https://t.jus.com.br/PY63rLMnawHUah5f_hG9_hnUN5A=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/2621/ec88a47ae3c5612dbca83e08a03a6b14.jpg)
Resolução de conflitos na Administração: inovações da Lei nº 14.133/21
A introdução de métodos consensuais de resolução de disputas, antes típicos do direito civil, transforma a gestão pública, antes suprema e imperativa, em uma administração consensual voltada para o diálogo.
![Capa da publicação Dispensa de licitação por calamidade pública](https://t.jus.com.br/K33VX7ncQi_IgVooWVwHbZhy-pA=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/1271/9dea2fe29d9ad265d0d70ab099cbd475.jpg)
Dispensa de licitação por calamidade pública
Examina-se a legislação atual sobre contratações diretas por dispensa de licitação na hipótese de emergência ou calamidade pública, assim como os pontos positivos e negativos trazidos da regulamentação.
![Capa da publicação Compliance digital nas licitações](https://t.jus.com.br/D_LnQsO8ELzZy2MoDStAUnd3WBA=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/1229/f81bc16e686a1324e8d3d4a088d81500.jpg)
Compliance digital nas licitações
É importante estabelecer nos órgãos públicos e nas empresas contratadas um programa de integridade digital que contemple uma cultura ética no uso de meios tecnológicos e no tratamento de dados pessoais e sensíveis dos cidadãos.
![Capa da publicação](https://t.jus.com.br/G3xJd0BSgeBTeHBQASczTeaDnG8=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/1854/b467e66b525db56a4a05972b07199dcb.jpg)
Desafio organizacional na implantação da Lei Federal n. 14.133/2021
Os agentes públicos ordenadores de despesas, mesmo após dois anos de vigência da Lei Federal n. 14.133/2021, muito pouco fizeram para efetivamente implantar as “novas” regras de licitação e contratos administrativos.
![Capa da publicação A contratação sustentável na Lei nº 14.133/2021](https://t.jus.com.br/3rynNgpw4ufatdCk-vR5-4fo4XM=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/2287/b2dc444c8ee3d74f42d84546d215bcce.jpg)
A contratação sustentável na Lei nº 14.133/2021
O poder público deve implementar esforços para identificar os reais custos que integram o ciclo de vida dos bens a serem adquiridos nas licitações.
![Capa da publicação Impedimento cautelar na Nova Lei de Licitações: preservação do interesse público](https://t.jus.com.br/CDmzTeEr0Jdp3-dYsev0dE2gtCw=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/2329/44e2d87fd43d52a8e3b442839143d4cd.jpg)
Impedimento cautelar na Nova Lei de Licitações: preservação do interesse público
A Nova Lei de Licitações permite à Administração Pública aplicar o impedimento cautelar sem a prévia ciência do licitante ou contratado?
![Capa da publicação](https://t.jus.com.br/a9tNstL2TKIvnRbWs3qjyTbjwpo=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/443/8e90bbaff527738efdede7904d6d3d1e.jpg)
O Plano de Contratações Anual é obrigatório para 2024?
A nova lei de licitações exige a elaboração do Plano de Contratações Anual para racionalizar as compras públicas e evitar o fracionamento de despesas. O planejamento é crucial para garantir eficiência, transparência e legalidade.
![Capa da publicação](https://t.jus.com.br/5X3D52IAs7bB6f1K5vmepxKDt-A=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/374/50bdcc10fee47f5368541c65bcf197e5.jpg)
As mudanças trazidas pela Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos)
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos traz mudanças significativas para as licitações públicas no Brasil, visando transparência e combate à corrupção.
![Capa da publicação](https://t.jus.com.br/WF-OyOLnmP59c-HMCyIeIUpC-zk=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/625/eba9dbb0a078276bc0a54eb6396d60b7.jpg)
Os dispute boards no âmbito do direito administrativo
Ao disciplinar o uso dos dispute boards nos contratos administrativos, a Lei nº 14.133/2021 traz uma importante abertura, reduzindo as dúvidas sobre eventual incompatibilidade entre tais institutos jurídicos.
Modalidades e formas de contratação em licitações: processo de seleção e contratação no âmbito público
Resumo: Propõe-se uma análise abrangente das diferentes modalidades e formas de contratação utilizadas nos processos licitatórios do setor público. O objetivo principal é proporcionar uma compreensão aprofundada das dinâmicas envolvidas nesse importante mecanismo de aquisição de bens e serviços. O...
![Capa da publicação Segregação de funções na licitação](https://t.jus.com.br/5X3D52IAs7bB6f1K5vmepxKDt-A=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/374/50bdcc10fee47f5368541c65bcf197e5.jpg)
Segregação de funções na licitação
Segregação de funções atua como barreira às irregularidades, criando um ambiente no qual o conflito de interesses é mitigado.
Pesquisa de preços, bens e serviços: parâmetros
A nova lei de licitações estabelece parâmetros para pesquisa de preços, priorizando dados da Administração Pública.
Nova Lei de Licitações: agente de contratação precisa ser servidor efetivo?
A lei 14.133/21, conhecida como a nova lei de licitações, criou a figura do agente de contratação, em regra, com o objetivo de substituir a comissão permanente de licitação, órgão previsto no art. 6º, XVI da lei 8.666/[93].A licitação sob...
![Capa da publicação Contratação direta na Lei n. 14.133/21](https://t.jus.com.br/hGAImrMpl5BTI5WRMn6x5MEVIXQ=/704x302/smart/assets.jus.com.br/system/file/1543/071f2b76dad0fa0a4ad6e9c35798ee46.jpg)
Contratação direta na Lei n. 14.133/21
Seria prudente que o legislador federal esclarecesse, em consonância com a jurisprudência, que as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação não podem ser ampliadas pelos demais entes federativos.