Proteção mutualista brasileira e o modelo islâmico Takaful

A Lei Complementar 213/25 cria o regime de proteção mutualista no Brasil. Pode o modelo islâmico Takaful servir como base ética e regulatória?

Proteção veicular: risco de asfixia ao mutualismo

A lei da proteção veicular ameaça o princípio da autogestão. A rigidez normativa pode sufocar associações e transformar o mutualismo em mero apêndice do mercado securitário.

Lei Mutualista: há espaço para novas associações?

A Lei Complementar nº 213/2025 impede novas associações mutualistas? Discussão jurídica aponta que não há vedação expressa nem limite à livre iniciativa e à concorrência.

Takaful e proteção mutualista: convergências na nova lei

A Lei Complementar nº 213/25 permite incorporar princípios do modelo islâmico aos contratos de proteção mutualista. O Takaful pode fortalecer a governança e a segurança jurídica do setor?

Os riscos do pacto federativo com a reforma tributária

Fizemos uma reforma tributária centralizadora, de forma vertical. Poderíamos ter feito uma reforma unificadora de regras entre todos os Estados e municípios, de forma horizontal.

Rateio não é seguro: perda de objeto das ações

A LC 213/25 exclui a proteção mutualista do conceito de seguro. A nova lei extingue ações judiciais em curso por perda superveniente do objeto.

Associações de proteção patrimonial: o que muda

Associações de proteção patrimonial mutualista são agora reguladas por lei. As antigas têm 180 dias para se regularizar. Como ficam as novas que forem criadas?

Comitê do IBS enfraquece pacto federativo

A reforma tributária verticalizou a gestão dos tributos, enfraquecendo o pacto federativo. Como isso impacta a autonomia financeira de Estados e Municípios?

Associação de proteção veicular: LC nº 213/2025 retroage?

A Lei Complementar nº 213/2025 regulamenta as associações de proteção veicular. Suas regras incidem sobre atos constitutivos anteriores ou afetam apenas atividades operacionais futuras?

Criação do Comitê Gestor do IBS

Novo órgão será responsável por regulamentar e operacionalizar a arrecadação do IBS, exigindo adaptação das empresas ao longo da transição para o novo sistema tributário.

LC 213: associações de proteção veicular

A nova Lei Complementar nº 213/2025 regula as associações de proteção veicular, exigindo cadastro na SUSEP e contratação de administradoras especializadas. Quais os impactos dessas mudanças para os associados?

Proteção patrimonial mutualista x proteção veicular

A Lei Complementar nº 213/2025 criou a Proteção Patrimonial Mutualista. O cadastramento obrigatório e a ampliação dos poderes da SUSEP geram insegurança no setor da Proteção Veicular, que avalia aderir ao novo modelo ou buscar alternativas, como cooperativas de seguros.

IBS e CBS: novidades no sistema tributário

A reforma tributária propõe substituir tributos indiretos pelo IVA (IBS e CBS) para simplificar a tributação. Como a não cumulatividade afetará empresas e consumidores diante de alíquotas elevadas?

Reforma tributária limita ação do fisco de responsabilizar empresas do mesmo grupo econômico

A Lei da Reforma Tributária diz que uma empresa participante de grupo econômico só será responsável solidária pelo IBS e CBS se também cometer ilícitos.