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O julgamento pelos Conselhos de Justiça e a inelegibilidade em razão de condenação proferida por órgão colegiado
Neste artigo buscou-se realizar uma análise sobre o alcance da condenação por órgão colegiado para fins de inelegibilidade sobre os julgamentos proferidos pelos Conselhos Especial e Permanente de Justiça.
As hipóteses de cabimento do agravo de instrumento no NCPC
Afinal, esse rol é taxativo ou exemplificativo?
Efeitos danosos de incentivos fiscais inconstitucionais
Os créditos tributários resultantes de apropriação de créditos decorrentes de incentivos fiscais tardiamente declarados inconstitucionais pelo STF foram convolados em subvenções para investimentos concedidas de forma unilateral pelos Estados, sem a devida intermediação do Confaz.
A PEC 135/19
O ARTIGO DISCUTE SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DA PEC 135/19 DIANTE DA JURISPRUDÊNCIA DO STF.
Cidadania italiana pseudo-materna
Saiba o que é a cidadania italiana pseudo-materna e suas implicações no sonho do reconhecimento da cidadania italiana.
Pronto, noivamos. Já tenho direito à partilha dos bens que ele comprar?
Via de regra regime de bens (e consequente direito à partilha) só tem lugar no casamento e na união estável.
A responsabilidade dos digitais influencers sob a luz do direito consumerista
Este artigo tem como objetivo a análise da relação de consumo entre influenciadores digitais e seus seguidores. Com a falta de uma legislação específica, analisaremos a responsabilização sob a luz do Código Civil e do CDC.
Advocacia de Estado, políticas públicas e litígio estratégico de interesse público
Uma análise sobre a advocacia pública em sentido estrito como advocacia de Estado, suas atribuições e o modo como, mediante paridade de armas com outras funções essenciais à justiça, pode-se chegar a um litígio estratégico de interesse público.
Prisões cautelares
O presente conteúdo é sobre as prisões cautelares disposto no Código de Processo Penal.
Aplicação do CPC no processo do trabalho e os procedimentos especiais civis no processo do trabalho
Este trabalho de pesquisa pretende abordar a aplicação supletiva do Código de Processo Civil no Processo do Trabalho, além dos Procedimentos Especiais, como, Consignação em Pagamento; Ação de Exigir Contas e Ação Possessória de Reintegração de Posse.
O QUE SÃO VÍCIOS DA CONSTRUÇÃO ?
Vícios construtivos são todas as falhas que ocorrem em construções causando prejuízos ao consumidor, e que implicam em gastos financeiros para repará-los, ou seja, afetam o bolso do consumidor.
Mutilação genital: prática cultural que deve ser extinta e criminalizada
A MGF viola o direito humano de integridade física e emocional, o rito expõe meninas a situações traumáticas ainda na infância, submetendo-as a uma série de complicações que vão desde o risco à saúde até o abandono escolar, casamentos prematuros ...
O Meio ambiente do Trabalho no Estado Socioambiental de Direito
O presente artigo tem como propósito abordar o atual paradigma estatal no qual o Meio Ambiente do Trabalho se insere, valendo-se da sólida contribuição doutrinaria dos professores Ingo Wolfgang Sarlet e Tiago Fensterseifer.
OS CUSTOS FINANCEIROS COM OS ACIDENTES E DOENÇAS DO TRABALHO NA INDÚSTRIA FRIGORÍFICA DE AVES
A utilização intensiva de mão-de-obra é uma das características do setor de frigoríficos de aves. A responsabilidade social, que abrange a proteção à saúde e segurança dos trabalhadores, é um tema bastante atual no empreendedorismo.
STJ anula decisão do TJDFT por omissão e determina análise de pedido de conversão de ações do BESC por ações do Banco do Brasil
O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para anular decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) por violação ao art. 1022, inciso II, do CPC, e determinou a análise do pedido de conversão
DA POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE PELO DELEGADO DE POLÍCIA NA PRISÃO EM FLAGRANTE
Entende-se ser possível ao delegado de polícia, em razão da natureza de seu cargo, reconhecer uma excludente de ilicitude durante a lavratura do auto de prisão em flagrante, em que pese a ausência de previsão expressa nesse sentido na legislação.
Acordo de não persecução em crimes militares
Ao editar a Lei nº 13.964/2019, o legislador foi silente quanto à aplicação do acordo de não persecução penal no processo penal militar.
Já está em vigor a Adjudicação Compulsória inteiramente pela via Extrajudicial??
Em breve a “Ajudicação Compulsória” poderá se juntar aos demais procedimentos extrajudicializados, realizáveis em Cartório sem qualquer intervenção judicial.
A crise global dos refugiados: uma reflexão ética necessária
O presente trabalho tem por objetivo analisar, refletir e apontar caminhos, a partir de uma perspectiva interdisciplinar, pois analisa aspectos filosóficos, sociológicos e jurídicos que possam servir de argumento para a resolução da questão dos refugiados.
