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A imputabilidade e a psicopatia frente a Lei Penal brasileira
O Artigo tem por objetivo fazer uma análise bibliográfica a fim de avaliar a responsabilidade dos criminosos diagnosticados com psicopatia, as medidas e tratamentos que são aplicadas a esses indivíduos em parâmetro com o disposto na Lei Penal brasileira.
Compreendendo os conceitos de capacidades estatais.
Essencial para entender as dinâmicas do federalismo, as capacidades estatais definem e limitam as competências e características que um ente federativo possui para alcançar suas metas e traçar políticas públicas.
Repercussões das Espécies de Vitimização no Crime de Estupro
Analisa-se o histórico do crime de estupro no Brasil, e o enfoque à figura da vítima no debate no tocante a repressão do agressor, sob perspectiva jurisdicional e social, além do papel da vitimização em estágios secundário e terciário no referido crime.
Fato gerador do ITCMD na sucessão por morte e a multa por atraso no inventário
É descabida a cobrança de multa de mora pelo atraso na abertura do processo de inventário, por ausência de obrigação tributária, se esse evento é considerado como critério temporal do fato gerador do ITCMD.
O Inventário Extrajudicial pode ser feito quando existem dívidas e credores do Espólio?
A Resolução 35/2007 do CNJ prevê expressamente a possibilidade de Inventário Extrajudicial mesmo com credores e/ou dívidas.
Comprei por Cessão de Direitos Hereditários mas não recebi. Cabe Adjudicação Compulsória?
A Ação de Adjudicação Compulsória não é a solução para esses casos.
O Cartório pode cobrar pelas Certidões? E meu direito constitucional do artigo 5o., inc. XXXIV?
O direito está assegurado no inciso XXXIV, do art. 5º da Carta Magna.
A UTILIZAÇÃO DO NOME SOCIAL POR PESSOAS TRANSGÊNERO
População LGBTIQ+ e o direito fundamental à alteração do nome social.
Procuração ad judicia et extra em Reclamação Trabalhista (atualizado de acordo com a Reforma Trabalhista)
Modelo de procuração para defesa do reclamante ou do reclamado.
Procuração ad judicia et extra em Ação Penal Privada (atualizado)
Modelo de procuração em ações penais privadas, na defesa dos direitos do querelante ou do querelado.
Procuração ad judicia et extra em Ação Penal Pública
Segue modelo de procuração para advogados em processos penais de ação penal pública, em defesa do acusado ou como assistente de acusação.
Mortes no trânsito derivadas de racha ou manobras perigosas: culpa ou dolo?
Refletimos sobre o homicídio causado por disputas de corridas automobilísticas não autorizadas em vias públicas e manobras perigosas, previsto no artigo 308 do CTB, na perspectiva do dolo e da culpa.
TRF3 Garante a Candidata Aprovada em Concurso Público Antecipação da Graduação.
Aluna do último semestre do curso de Pedagogia estava prestes a ser convocada para posse em cargo.
A LAVRATURA DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA E A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS:
O presente estudo visa, sobretudo, evidenciar o amparo legal para a Polícia Militar, lavrar o termo circunstanciado de ocorrência no Estado do Tocantins.
O destino incerto da EIRELI
A EIRELI foi criada como alternativa ao exercício individual da empresa. O advento da sociedade limitada unipessoal, contudo, poderá dar àquela um lugar de esquecimento.
Tráfico de seres humanos para fins de exploração sexual
O presente trabalho tem por objetivo analisar o tráfico de seres humanos para fins de exploração sexual, com foco nas assistências que as mulheres vítimas de exploração sexual recebem através das políticas públicas e como são efetivadas.
Cadastro do Bom Motorista: o que é e como fazer o seu?
A Nova Lei de Trânsito, isto é, a Lei 14.071/2020, já está em vigor e, com ela, o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), conhecido como Cadastro do Bom Motorista.
Tutelas de Evidencia
O presente trabalho aborda o regulamento da tutela provisória de evidência, em sua nova sistemática destacando eventuais modificações e implementos promovidos pelo novo Código processual civil. Salientando que a própria Constituição Federal em seu artigo
CONTRATO BUILT-TO-SUIT: ESTUDO DA MODALIDADE E SUA APLICAÇÃO NO MERCADO BRASILEIRO
O objetivo deste estudo é desenvolver uma análise sobre a modalidade dos contratos Built-to-Suit, expondo o que é, suas principais características e os dois problemas pontuais, sejam: a revisão do valor da locação mensal e multa por devolução antecipada.
Proibição de foie gras por norma municipal
O artigo tem como escopo elucidar os aspectos a serem observados no julgamento do RE 1.030.732, que decidirá a constitucionalidade da Lei 16.222/2015 do município de São Paulo (SP), que proíbe a produção e comercialização de “foie gras” no comércio local.
