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Da responsabilidade civil do Estado pelo erro judiciário
Reflexões sobre a responsabilidade civil do Estado por erro judiciário: em quais casos o Estado deverá ser responsabilizado a indenizar o particular pela má prestação desse serviço?
A lei mosaica como fundamento sistêmico
A lei de Moisés é o primeiro esboço de constituição positiva da história, e é fundamento sistêmico do direito ocidental.
Estatísticas criminais e a segurança na coleta de dados
Ante a ocorrência de algumas fraudes nas estatísticas criminais, cujos prejuízos só sobre a população recaem, discute-se a necessidade de que haja um órgão independente para a coleta e o controle dos dados estatísticos.
A nova Lei de Licitações - incongruências no controle
Novo regime jurídico para licitações e contratos estatui normas que limitam o controle dos Tribunais de Contas, em desconformidade com a Constituição da República
Comentários acerca dos artigos. 1° e 2° da Lei de Falência e Recuperação de Empresas (Lei n° 11.101/2005)
O presente artigo se propõe a analisar os artigos da Lei n° 11.101/2005, os quais ampliaram consideravelmente o alcance dos institutos da falência e da recuperação de empresas, em comparação com o Decreto-Lei n° 7.661/1945, que antes regulava a matéria.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONTADOR: UMA ANÁLISE À LUZ DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO DE 2002
RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONTADOR
Liberdade de expressão: direito, abuso e limites
A Constituição de 1988 consagra a dignidade humana e a justiça social. Como a liberdade de expressão se harmoniza com a vedação ao discurso de ódio e à proteção dos direitos fundamentais?
STF reconhece "síndrome de Dom Casmurro" em Sérgio Moro
Sem a imparcialidade do juiz, há Estado Persecutório Seletivo e o resultado é a violação do princípio da isonomia e a relativização da dignidade humana. Reflexões sobre entendimento do STF no julgamento do HC 164493.
O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO PATRIMONIAL E SUCESSÓRIO COMO MEIO DE FOMENTAÇÃO DAS EMPRESAS LOCAIS EM TEMPOS DE CRISE ECONÔMICA
O presente estudo tem como objetivo analisar os aspectos de fomentação econômica em favor das empresas, mediante a adoção do planejamento tributário patrimonial e sucessório.
Sogras: presentes não só na vida, mas também nos tribunais
Poucos sabem que, em abril, se comemora o dia da sogra. À parte o respeito que nossas sogras necessariamente merecem, é válido visitar algumas jurisprudências atuais que envolvem essa parente por afinidade.
Sem casa do albergado, STF garante prisão domiciliar
Não possuindo o Estado Casa de Albergado ou Equivalente, Prisão domiciliar poderá ser deferido.
Já que o direito da viúva é vitalício, podemos cobrar aluguel pelo Direito de Habitação?
A cobrança de aluguel da viúva que esteja exercendo seu direito real de habitação é proibida.
INVERSÃO DE VALORES E INÉRCIA SOCIAL
O artigo em testilha cuida, em apertada síntese, da inversão de valores e da inércia dentro da sociedade brasileira, além de mencionar alguns direitos fundamentais que garantem o exercício da manifestação popular.
O encalhe no Canal de Suez e seus reflexos, à luz do direito privado de navegação
O encalhe do porta-contêineres Ever Given, um dos maiores navios do planeta, suspendeu o tráfego pelo canal, por onde passam cerca de 50 navios por dia. Quais as consequências e quais os sistemas jurídicos a serem acionados?
Precisa ser advogado para abrir um escritório de advocacia?
Precisa ser advogado para abrir um escritório de advocacia?
Conhecendo a Bolívia
A Bolívia é uma das nações economicamente mais pobres da América do Sul, com alta taxa de analfabetismo e o terceiro menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) entre os países sul-americanos.
Proteção veicular é opção mais barata que o seguro e traz os mesmos benefícios
Para proteger seu veículo ou mesmo se resguardar em casos de acidentes, os brasileiros têm optado, cada vez mais, pela proteção veicular: uma alternativa mais acessível – tanto economicamente quanto burocraticamente.
A viúva arrumou um novo marido. Temos mesmo que tolerar seu alegado “Direito de Habitação “??
O Direito Real de Habitação é VITALÍCIO conforme regras estampadas no CCB/2002
