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O INQUÉRITO POLICIAL COMO GARANTIA DO INVESTIGADO E A DESNECESSIDADE DO JUIZ DAS GARANTIAS
Em pleno período de suspensão da vigência do dispositivo legal que criou a figura do Juiz das Garantias, o presente artigo trata da importância do inquérito policial como primeira garantia do investigado, apontando a desnecessidade do Juiz das Garantias.
Ação de Dissolução da União Estável
Petição inicial de dissolução da união Estável litigiosa, movida pelo cônjuge varão.
A DEMOCRATIZAÇÃO DA ADVOCACIA POR MEIO DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO
O presente trabalho dispõe do objetivo de abordar a forma e modelo de atuação e sistemática que é pouco debatida no meio da advocacia, a cooperativa, que poderia ser um modelo plenamente adotado como forma de atuação na advocacia.
O ACORDO DE PARIS E A PRÁTICA INTERNACIONAL DOS TRATADOS
O ARTIGO DISCUTE SOBRE A PRÁTICA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS, PARA DISCUTIR SOBRE O PAPEL DO EXECUTIVO, E TERMINA POR FAZER ALGUMAS ASSERTIVAS SOBRE O CHAMADO ACORDO DE PARIS.
As sequelas da COVID-19
Um breve estudo sobre as sequelas da COVID-19. A recuperação e os cuidados que devem ser seguidos. Uma dieta para fortalecer o sistema imunológico e evitar coisas que causam danos ao corpo.
Normas tecnicamente mal elaboradas e em conflito aparente
O texto evidencia a importância de um processo legislativo bem feito no âmbito do direito penal, bem como as consequências nocivas que podem ecoar de uma lei tecnicamente mal elaborada.
LGPD: privacidade e impactos para pessoas e empresas
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais regulamenta o uso e tratamento de dados pessoais, seja por pessoa física ou jurídica. O objetivo de tal norma está no comprometimento com a segurança e transparência em relação ao manejo com os dados.
Ilícitos relacionados à inobservância das filas de vacinação da Covid-19
O presente artigo tem por objetivo tecer brevíssimas considerações acerca dos possíveis ilícitos relativos à ausência de observância na ordem das filas na aplicação da vacina Coronavac no Brasil, abordando possíveis tipificações no âmbito penal e civil.
Covid-19 e rescisão Indireta por não fornecimento de EPI
Resumo: O presente artigo irá abordar sobre a possibilidade de aplicação da justa causa patronal pelo não fornecimento de equipamento de proteção individual (EPI) em especial dentro do panorama da pandemia por Coronavírus (covid-19).
Um novo olhar sobre o reconhecimento de pessoas no processo penal
O reconhecimento de pessoas é procedimento previsto no Código de Processo Penal, cujas formalidades devem ser observadas pela autoridade que o realiza, sob pena de nulidade.
Estelionato na compra ou locação de veículo
Ocorre estelionato na compra ou no arrendamento mercantil de veículo. O IPVA é exigido da instituição financeira. Pode esta ou a Fazenda ser condenada a indenizar por dano moral o suposto proprietário?
IMPACTOS DA NOVA LEI DE FALÊNCIA NA DIREITO TRABALHISTA
A Lei 14.112/20 alterou pontos substancias da lei de falência (Lei 11.101/05) sendo considerada por muitos uma "nova lei de falências". Tal inovação impactou temas atinentes ao Direito Laboral, sendo imprescindível uma análise apurada desses reflexos.
Termo de quitação anual
O termo de quitação anual é uma novidade da Reforma Trabalhista que tem gerado muitas controvérsias. O presente artigo busca analisar, cientificamente, essa inovação e esclarecer os principais pontos dessa ferramenta.
A desconsideração da personalidade jurídica na falência
A desconsideração da personalidade jurídica, no processo falimentar, foi regulamentada pela Lei 14.112/2020, que incluiu o art. 82-A na Lei 11.101/2005 e é o mote desse nosso pequeno ensaio, no qual nos dispusemos a apontar e explicar a novidade.
O PAPEL DO JUIZ DE ACORDO COM O ARTIGO 3-A DO RECENTE PACOTE ANTICRIME
NO PRESENTE ARTIGO ANALISAMOS O PAPEL DO JUIZ DE ACORDO COM A PROMULGAÇÃO DO RECENTE PACOTE ANTICRIME, MAIS ESPECIFICAMENTE DE ACORDO COM A ENTRADA EM VIGOR DO ARTIGO 3-A. ANALISAMOS A HISTÓRIA DO SISTEMA INQUISITÓRIO E ACUSATÓRIO.
Condenações passadas no cálculo da pena
A dupla valoração da reincidência, enquanto circunstância judicial e enquanto circunstância legal, não deve ser admitida.
O Sistema Financeiro Imobiliário
Obrigatoriedade de contratação de seguro contra os riscos de morte e invalidez permanente em financiamento habitacinal.
Não se Aplica a lei 9.099/2006 em Casos que Envolve Violência Doméstica
Inaplicabilidade da Lei 9.099/2006(Lei dos juizados especiais), em caso que envolva violência doméstica e familiar.
REPRODUÇÃO ASSISTIDA HETERÓLOGA: O DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE AO CONHECIMENTO DE SUA ORIGEM GENÉTICA VERSUS O DIREITO AO ANONIMATO DO DOADOR
A pesquisa possui o método de abordagem qualitativo, vez que possui caráter investigativo, pautada na análise dos direitos do anonimato do doador de material genético e no direito de conhecimento da origem genética da criança e do adolescente.
Teoria da argumentação segundo Perelman
A retórica visa persuadir por meio da autoridade, desmoralização e ataque pessoal, revelando a diversidade de facetas por trás de um discurso.
