Tudo
A importância da criação do centro judiciário de metódos consensuais de solução de disputas para o avanço da conciliação no Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
A pesquisa apresentada neste artigo pretende analisar a importância da criação do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas para o avanço da conciliação no Tribunal Regional do Trabalho da 20º Região.
Contramão legislativa: facilitação das penas restritivas de direitos para motorista alcoolizado
Pela 37ª vez, o legislador altera nosso jovem Código de Trânsito brasileiro (CTB), fazendo inserir, por meio da Lei nº 14.071, de 14 de outubro de 2020, o contraditório art. 312-B, o qual dispõe sobre a permissão de penas restritivas de direitos.
A inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT
O Tribunal Superior do Trabalho, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade 1000845-52.2016.5.02.0461, declarou inconstitucional o art. 896-A, § 5º, da CLT. Veja o que fala o artigo da CLT e qual a controvérsia envolveu a matéria.
Prisão ilegal enseja indenização por danos morais?
Uma análise da regra do artigo 954 do Código Civil.
É possível aplicar o princípio da insignificância a crime ambiental?
Sim, mas a aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes ambientais depende do preenchimento de requisitos conforme jurisprudência do STF e STJ. A aplicação do princípio da insignificância depende da mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.
Breve análise da Lei de Anistia do Uruguai
Breve análise da Lei de Anistia (Ley de Caducidad de la Pretensión Punitiva del Estado) do Uruguai
Análise da situação atual do regime democrático chileno
Análise da constituição do Chile, única elaborada no período militar que ainda persiste na América Latina.
Era digital e diminuição do controle estatal: nova distribuição do poder
Os Estados nacionais vêm perdendo a capacidade de controle ao longo do tempo em decorrência dos avanços informáticos, frente ao crescente poder das grandes empresas de tecnologia da informação.
Presidente da República pode fazer propaganda eleitoral em recinto público?
O Presidente da República, ao praticar conduta eleitoral vedada em eleição municipal, pode ser investigado pela Justiça Eleitoral ou sofrer ação de improbidade?
Brasil e EUA: freios e contrapesos entre a Presidência e o Supremo
Joe Biden não esclareceu sua posição sobre aumentar o número de assentos na Suprema Corte. No passado, Roosevelt, Vargas e Castello Branco passaram por situações semelhantes.
A primavera do seguro: sub-rogação, ressarcimento e função social
No seguro a sub-rogação existe por três razões: evitar que o segurado seja indenizado duas vezes, não liberar o causador do dano — que sem isso se veria livre pela precaução de sua vítima — e salvaguardar o fundo do mútuo. A sub-rogação não transfere ônus ao segurador.
Caso Mari Ferrer: a Justiça em defesa do patriarcado
A partir de uma perspectiva crítica, o artigo busca analisar a figura do "estupro culposo", as garantias processuais e questões relativas à comprovação do crime de estupro no caso Mariana Ferrer e André Aranha, que mobilizou o país.
Pandemia: seguradoras vão devolver dinheiro aos segurados?
A pandemia tanto afetou segurados quanto seguradoras. O difícil é saber quem teve mais prejuízo, em função de as seguradoras serem administradoras de valores depositados pelos próprios segurados .Há uma interdependência a ser considerada e protegida.
Combate ao tráfico de mulheres para escravidão sexual
Analisa-se o combate ao crime de tráfico de mulheres para fins de escravização sexual, sendo verdadeira agressão ao princípio da dignidade humana e com grande repercussão social nos órgãos governamentais.
Avanços tecnológicos na última década
A tecnologia encurta distâncias, possibilita que processos manuais trabalhosos sejam feitos rapidamente, facilita o diagnóstico de doenças e seus tratamentos.
A ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
O presente trabalho vem abordar sobre "Adoção por parceiros homoafetivos no ordenamento jurídico brasileiro", tratando sobre o reconhecimento, sobre sua aplicação jurídica e concluindo trazendo à baila uma opinião imparcial do próprio autor quanto ao tema
Art. 40 - Agravo de Instrumento para obter o Parcelamento de dívida de Título Executivo Judicial nos moldes do artigo 916, CPC.
Agravo de Instrumento para obter o Parcelamento de dívida de Título Executivo Judicial nos moldes do artigo 916, CPC.
Crimes Contra a Honra
O presente artigo objetiva explanar, de forma clara e concisa, as definições previstas no Título I, Capítulo V, do Código Penal, tendo em vista que as definições são, frequentemente, objeto de dúvidas.
Deficiência auditiva unilateral e acesso ao mercado de trabalho
Surdos unilaterais enfrentam uma dupla discriminação no mercado de trabalho. Por um lado, não são legalmente consideradas pessoas com deficiência e não podem ser contratadas nas vagas de cotas. Por outro lado, são discriminadas nas vagas de ampla concorrência, em razão da exigência legal de exame médico admissional, no qual é constatada a perda auditiva.
Estupro culposo - Mariana Ferrer e André de Camargo Aranha
Em tempos de polarizações ideopolíticas, "esquerda" versus "direita", a dignidade humana se encontra na berlinda. "Estupro culposo" soa como "sem intenção de estuprar". Ou seja, não há vontade de cometer crime.
