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Importadora obtém a liberação de suas mercadorias após a instauração irregular de Procedimento Especial de Controle Aduaneiro – PECA
Decisão Favorável: Importadora obtém a liberação de suas mercadorias (biquinis) após a instauração irregular de Procedimento Especial de Controle Aduaneiro – PECA
Fraqueza normativa da Constituição: o julgamento sobre o salário mínimo na ADI 1.439
A decisão do STF, na ADI 1.439, representou o reconhecimento dos limites normativos da Constituição na conformação jurídica de realidades e possibilidades econômicas, bem como revelou o caráter frágil da promessa normativa do salário mínimo.
Cooperação entre Poderes sobre acordo de leniência: um ato heterodoxo
Poderia o Ministro Dias Toffoli comprometer-se em nome do Supremo, ao assinar acordo interinstitucional junto ao Poder Executivo e ao Tribunal de Contas sobre acordos de leniência?
A dinâmica dos precedentes judiciais e a segurança jurídica
Pontos relevantes sobre a formação, estruturação e aplicação dos precedentes judiciais inseridos no ordenamento jurídico brasileiro, e sua dinâmica com a segurança jurídica.
Ampliação da margem consignável do INSS: o que falta à aprovação do PL nº 2017/2020?
O Projeto de Lei (PL nº 2017/2020), de autoria do Deputado Federal Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM), pretende aumentar a margem consignável. Entenda as razões do aludido projeto e por que o mesmo ainda não logrou aprovação.
Direito e limites da convivência dos avós com seus netos
Tudo sobre o direito e limites da convivência dos avós com seus netos. Somos Advogados Especialistas em Direito de Familia em Brasília DF.
Sobre valorizar a advocacia!
Sobre valorizar a advocacia!
INSS inicia hoje projeto-piloto de prova de vida por biometria facial
O INSS inicia hoje, dia 20 de agosto de 2020, o projeto-piloto de prova de vida por biometria facial. A constatação será feita por meio de aplicativo que permite o reconhecimento facial do beneficiário com o uso da câmera frontal do celular.
A MEDIAÇÃO COMO FACILITADORA NA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS FAMILIARES.
O presente artigo tem como foco a abordagem da importância da mediação como uma forma facilitadora, eficaz e menos onerosa aos demandantes, visando o bem estar. É importante conhecer e entender o histórico e o surgimento das demandas no âmbito familiar.
Dano extrapatrimonial.
Assédio moral é toda e qualquer conduta de cunho abusivo (palavra, gesto, comportamento) que atende, por sua repetição ou taxionomia, contra a integridade psíquica ou física de uma pessoa, ou contra a dignidade.
Montaigne: o jurista, a prudência e o juízo de valor
o texto apresenta alguns pensamentos de Michel de Montaigne a respeito da postura a ser adotada pelo jurista.
Inconstitucionalidade do artigo 1º da lei 11.460/2007 e cultivo de organismos geneticamente modificados em terras indígenas, violações ao usufruto constitucional indígena e aos artigos da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho
Os organismos geneticamente modificados (OGMs) em terras indígenas são proibidos pela lei 11.460 de 2007. Entretanto, o usufruto constitucional indígena e a Convenção 169 da OIT possuem regras e princípios que permitem o cultivo dos mesmos.
Análise sobre a Convencionalidade do Art. 611-A da CLT
Direito Coletivo do Trabalho
Análise: anulação, pelo Poder Judiciário, de ato de eliminação de candidato a concurso público decorrente de avaliação psicológica: interlocução entre direito e psicologia
O presente trabalho teve como principal objetivo investigar se há possibilidade de anulação, por parte do Poder Judiciário, de ato de eliminação de candidato a concurso público decorrente de Avaliação Psicológica.
A função interpretativa das normas constitucionais
Buscamos esclarecer os conceitos básicos da norma jurídica com o enfoque nas funções normativa e informativa.
CONTRA PRIVILÉGIOS DE ARMADORES E TRANSPORTADORES MARÍTIMOS
Artigo em que os privilégios normativos aos armadores são criticados e uma regulamentação mais eficaz é exigida para o bem comum.
Tribunal do Júri
A determinação de realização de novo julgamento pelo Júri não contraria o princípio constitucional da soberania dos veredictos quando a decisão for manifestamente contrária à prova dos autos.
Greve dos Correios e o Consumidor
Em compras feitas online, cabe às empresas que fazem as entregas pelos Correios utilizarem outras formas de enviar seus produtos para atender ao prazo contratado
O Acordo de Não-Persecução Penal
O Acordo de Não-Persecução Penal do Pacote Anticrime, é observado a partir do direito penal. Um instituto de direito híbrido, assim, como a transação penal, destina-se imprimir simplificação/celeridade e aplica-se a retroatividade penal benéfica.
ALIENAÇÃO PARENTAL: CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS, MEDIDAS JUDICIAIS E CABIMENTO DO DANO MORAL.
O objetivo deste artigo é resolver os problemas que afligem os conflitos familiares no contexto da desagregação dos grupos familiares. Tenta também analisar as possíveis formas de resolver o problema, sendo este um enquadramento social e histórico.
