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AÇÃO DE CONVERSÃO DE TEMPO DE TRABALHO ESPECIAL EM TEMPO COMUM C/C APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
AÇÃO DE CONVERSÃO DE TEMPO DE TRABALHO ESPECIAL EM TEMPO COMUM C/C APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO- LABOR MÉDICA PEDIATRA- EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS "BIOLOGIOS".
Lei de Migração: o que acontece com os crimes do revogado Estatuto do Estrangeiro?
Analisa-se se as condutas antes criminalizadas no Estatuto do Estrangeiro permanecem típicas, com foco na análise da continuidade normativo-típica da conduta antes prevista no artigo 125, XIII, do citado diploma.
Reafirmado o prazo de 10 anos para reclamação de benefício do INSS
O processo julgado é representativo de controvérsia e, portanto, tem aplicabilidade para todos os processos que tramitam nos tribunais brasileiros e foi cadastrado no STJ como Tema nº 975.
O direito do dever de votar ou o dever do direito ao voto
Infelizmente, percebe-se que ainda existe uma visão equivocada de que a obrigatoriedade do voto seja uma imposição antidemocrática, quando na verdade é o exercício de um direito.
AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA
Modelo de petição para ação de USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA
Alvará Judicial
A petição traz um modelo de alvará judicial
DEVIDO PROCESSO INFORMACIONAL
Reflexão sobre a necessidade da observância do princípio constitucional do Devido Processo Legal sobre tratamento de dados
Coronavírus e a responsabilização pelo cerceamento inconstitucional da liberdade
Prisões ilegais e ofensas à liberdade não podem ser toleradas em nome de uma suposta prevenção contra o coronavírus. A liberdade, direito fundamental do homem, exige ser tratada de forma adequada diante de qualquer percalço.
Montaigne e o pedantismo
o texto trata de questões relacionadas ao pedantismo, cuja base é o escrito de Michel de Montaigne.
ISOLAMENTO SOCIAL E LOCKDOWN SÃO CONSTITUCIONAIS?
No presente estudo iremos construir uma análise jurídica e responder se a adoção das medidas de isolamento social, proibição de reunião de pessoas e o lockdown ferem os direitos fundamentais garantidos na Constituição/88.
Anotações sobre a competência da Justiça Federal para instruir e julgar crimes cometidos fora do território nacional
1. RHC 110733Segundo o que se lê do site do STJ, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a remessa para a Justiça Federal da ação penal contra o engenheiro Mário Marcelo Ferreira dos Santos Santoro, acusado...
As Uniões Estáveis Simultâneas e os Direitos Sucessórios e Previdenciários
Vocês sabiam que relações extraconjugais podem gerar efeitos sucessórios e previdenciários? Ao contrário do que muitos pensam, as relações extraconjugais podem, sim, gerar direitos previdenciários e sucessórios.
Direitos Autorais e Ghostwriter – Segunda Edição
A matéria que será brevemente tratada neste artigo restou abordada com profundidade no livro “Direitos Autorais e Ghostwriter: o Caso ‘O Doce Veneno do Escorpião’ à Luz das Doutrinas do Droit d’Auteur e do Copyright”, lançado ao público em sua...
O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E A POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO EM TERRAS DEVOLUTAS
O presente trabalho tem como objetivo analisar a possibilidade de haver a usucapião em bens públicos, especificamente nas denominadas terras devolutas que não são utilizados e, portanto, não cumprem sua função social.
GUARDA COMPARTILHADA NO DIREITO BRASILEIRO
O presente trabalho trata acerca do tema guarda compartilhada, realizando uma análise quanto à sua aplicabilidade no direito brasileiro, demonstrando que a correta aplicação do, contribuirá para um desenvolvimento saudável do menor.
Glossário da Lei Geral de Proteção de Dados - 01) Dados Pessoais
O artigo inicia uma série de textos para analisar os conceitos listados no art. 5º da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), a começar pela definição de dados pessoais.
Termo de acordo extrajudicial trabalhista
Termo de acordo extrajudicial entre partes (empregado e empregador), para quitação de verbas decorrentes do contrato de trabalho.
LGPD e o diálogo das fontes: a vez da Lei do Sigilo Bancário
Principais pontos acerca das relações da Lei Geral de Proteção de Dados com os outros atos normativos que também tratam da proteção de dados, sob a ótica da lei do sigilo bancário.
Cancelamento de limite de crédito sem aviso prévio é ilegal
Trata-se de artigo que visa explicitar a ilegalidade da prática de cancelamento de limite de crédito sem aviso prévio. Além disso, demonstrar que esse entendimento pode - e deve - ser aplicado também para créditos pré-aprovados.
