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SENTENÇA QUE DESCONSTITUI FILIAÇÃO E AVERBAÇÃO NO REGISTRO CIVIL
O ARTIGO DISCUTE TEMA DE PROCESSO CIVIL COM REPERCUSSÃO NO REGISTRO CIVIL.
PROIBIÇÕES IMPUTADAS AO SERVIDOR PÚBLICO EMPRESÁRIO.
Uma breve abordagem acerca as proibições legais imputadas ao servidor público que deseja ser detentor de empresa e a influencia da lei federal nº 8.112/90 nos Estados e Municípios Brasileiros.
ICMS x covid-19: empresários podem responder criminalmente por inadimplência na pandemia?
Reflete-se sobre a possibilidade de criminalização dos contribuintes inadimplentes do ICMS.
EAD na pandemia: direitos de imagem, autoral e outras obrigações legais
Como fica a proteção da imagem – incluída também a voz – de docentes e alunos no ensino à distância? O aluno pode desligar câmera e microfone? O que é protegido por direito autoral? A instituição de ensino tem direito de usar a aula? Essas e outras dúvidas são abordadas no artigo.
A retenção judicial de passaporte pode ser atacada via habeas corpus?
Breve analise do uso do habeas corpus frente aos atos executivos da justiça do trabalho.
A prorrogação do direito ao crédito com relação ao material de uso e consumo do ICMS é constitucional, diz o STF
A lei complementar, ao postergar o direito ao crédito com relação à aquisição de mercadorias destinadas ao uso e consumo, extrapolou a sua vocação disciplinadora, estabelecendo restrições no direito constitucional da não cumulatividade.
Floresta Amazônica: ainda um inferno verde ou agora um paraíso ameaçado?
Resumo: O título dado a esta apresentação é, ao mesmo tempo, uma provocação e uma reflexão sobre a situação ambígua em que se encontra o território amazônico há um longo tempo. Afinal, seria a floresta um inferno verde diante de...
Covid-19, alimentos e possibilidade de medida diversa
Diante do cenário causado pela pandemia da COVID-19, o Superior Tribunal de Justiça, assim como os juízes de primeira instância, estão substituindo temporariamente a prisão do devedor de alimentos pela prisão domiciliar ou determinando a suspensão desta.
O computador e o tempo pós-moderno
o texto apresenta preocupação quanto a síndrome do "cortar, copiar e colar".
ECA e o direito ao sigilo de dados
Artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente garantem que é direito da criança e do adolescente o sigilo de dados e imagens.
A Responsabilidade Civil aplicada aos Procedimentos de Reprodução Humana Assistida
O objetivo do artigo é o de propor uma reflexão sobre o alcance das regras da responsabilidade civil em relação a situações em que se utilizam as técnicas de RHA, bem como ponderar o limite da responsabilização dos médicos e clínicas de fertilização.
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INDEVIDAS.
Requer restituição de contribuições vertidas para o RGPS em valor superior ao limite teto no período compreendido entre as datas 01/01/2014 a 28/02/2018.
AÇÃO DE CONCESSÃO/ REESTABELECIMENTO/ DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
A parte autora é acometida de doença de ordem psiquiátrica – Epilepsia, depressão, quadro psicótico com mania de perseguição, e está totalmente incapaz de desenvolver sua atividade laboral.
O contrato de administração de imóveis
O uso crescente da locação de imóveis no século passado acompanhou a urbanização do país, trazendo a complexidade nos imobiliários, a profissionalização da atividade de intermediação imobiliária e o surgimento do contrato administração de imóveis.
Acumulação de cargos públicos por servidor aposentado e limite de 60 horas semanais
O parecer jurídico analisa a acumulação de dois cargos públicos por servidor aposentado, concluindo que o limite de 60 horas semanais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, contrariando entendimento jurisprudencial anterior.
AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO GARANTIR O DIREITO DE TER O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO SERVIDOR DO INSS SOB REGIME CELETISTA(CLT) DE SER COMPUTADO PARA FINS DE INCORPORAÇÃO DE ADICIONAIS POR ASSIDUIDADE NO REGIME JURIDICO ÚNICO.
Os servidores públicos da União, dos ex-Territórios, das autarquias e fundações públicas federais, anteriormente regidos pela CLT, e submetidos ao regime jurídico único.
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA OBJETIVANDO CONVERSÃO DO TEMPO TRABALHADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA O TEMPO COMUM C/C A APOSENTAORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Pretende a Autora o reconhecimento do tempo de serviço prestado como médica ginecologista obstetra e ininterruptos de 08/02/1993 a 14/09/1994 , 01/12/1994 a 31/05/2012, 27/01/1994 a 31/12/1995, 01/07/1996 a 30/08/2002, 01/11/1996 a 21/06/2019.
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE
Autora viúva do falecido, busca guarida da justiça afim de receber o benefício de pensão por morte que lhe é de direito, o qual lhe foi indeferido pelo INSS, com o fundamento de que o falecido perdeu a qualidade de segurado.
AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO,
o Autor por ser médico e possuir contribuições através de vários convênios com planos de saúde, possui o direito de somar todas as contribuições concomitantes de todo o período de base de cálculo para a concessão de sua aposentadoria até o teto máximo.
