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Das Formas Alternativas de Solução de Conflitos no Processo Trabalhista
O seguinte artigo trata das modalidades alternativas de solução dos conflitos individuais e coletivos na seara trabalhista, sendo elas: a autotutela, a autocomposição e a heterocomposição, esclarecendo respectivamente cada uma delas e seus aspectos.
APLICAÇÃO DA TEORIA DA “ACTIO LIBERA IN CAUSA”
Este artigo vem trazer uma discussão, dentro do âmbito jurídico penal, acerca da aplicação da Teoria da "Actio Libera in causa" no ordenamento jurídico brasileiro, no que tange à embriaguez voluntária ou culposa do agente do crime.
COVID-19 E A SUSPENSÃO DO BLOQUEIO DE BENS
Dentre as mais variadas indagações a respeito dos reflexos da pandemia no contexto jurídico, a possibilidade de suspensão do bloqueio de bens é uma delas. Este artigo tratará desses contornos, especificamente em uma ação de improbidade administrativa.
Teoria da síndrome da mulher de Potifar no ordenamento jurídico e na jurisprudência brasileira
A prática de falsas acusações é uma realidade em todo o Brasil. O acusador busca imputar um falso crime a outro indivíduo, ensejando, assim, uma condenação penal. Este fenômeno é denominado pela doutrina como a Teoria da Síndrome da Mulher de Potifar.
A construção da responsabilidade penal do indivíduo no plano internacional
Ainda que exista minoria que não reconheça o indivíduo como sujeito de direito internacional, não há espaço para negar, diante do contexto global em que vivemos, que o ser humano ocupa posição de destaque na sociedade internacional, diante da qual poderá ser penalmente responsabilizado.
Como ocorre o Erro Médico e qual sua Responsabilidade Civil?
Quer saber mais sobre o Erro Médico e sua Responsabilidade Civil Médica e Hospitalar? Veja este artigo escrito por nossos especialistas.
A função social da terra e a desapropriação para fins de reforma agrária
A ocupação da terra sem a propriedade pode render maiores frutos. Não podendo vendê-la, somente quem está interessado em produzir na terra teria acesso à mesma, evitando-se, assim, a especulação e o oportunismo.
A previsão expressa do princípio do duplo grau de jurisdição na Constituição de 1988
Nesta pesquisa, objetiva-se analisar a previsão expressa do Princípio do Duplo Grau de Jurisdição no texto da Constituição da República Federativa de 1988.
A Defensoria Pública e o Ministério Público no Novo Código de Processo Civil
Um dos direitos fundamentais assegurados a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país é o acesso à Justiça. Assim, destacam-se o Ministério Público e a Defensoria Pública como instituições que concretizam este direito.
AGRAVO DE INSTRUMENTO E A TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA
Uma análise jurisprudencial e critica acerca do posicionamento dos Tribunais com relação a aplicação da Teoria da Taxatividade Mitigada.
A impossibilidade da decretação da prisão preventiva de oficio e o posicionamento recente do STF.
Uma breve análise da inovação legislativa do Art. 311 do Código de Processo Penal em consonância com a recente decisão do STF proferida no HC 186.421/SC.
O Mercador de Veneza: resenha do filme
O presente trabalho trata-se da análise do filme "O Mercador de Veneza" à luz do disposto no texto da Constituição da República Federativa de 1998 e do Código Civil de 2002. Objetivando, assim, uma comparação da legislação passada, com a hodierna.
(IN)EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI Nº 11.340/2006 NA PREVENÇÃO DO FEMINICÍDIO
O presente artigo analisa as medidas protetivas da Lei nº 11.340/06, seu histórico, conceito, as espécies previstas na lei, características,e as que são mais comumente utilizadas.Questiona a eficácia de tais medidas na prevenção dos crimes de feminicídio.
A responsabilidade civil, administrativa e penal frente ao rompimento da barragem de rejeitos de minérios em Mariana (MG)
As atividades de mineração causam prejuízos socioambientais. Com isso, analisar-se-á a responsabilidade civil, penal e administrativa das mineradoras pelo rompimento da barragem em Mariana/MG, no ano de 2015.
Aplicabilidade da Justiça Restaurativa na Lei de Drogas
Há uma relação intrínseca entre o uso de drogas e violência social. Com isso, tem-se a Justiça Restaurativa, que consiste em uma técnica de resolução de conflitos e violência pautada pela escuta dos ofensores e vítimas.
O INQUÉRITO POLICIAL COMO UM FILTRO PROCESSUAL
O texto aborda o conceito, finalidade, características, função social e de filtro processual do Inquérito Policial, expondo de forma resumida os reflexos no meio social das atividades investigativas.
Virtual laundering: lavagem de dinheiro e moedas digitais
A lavagem de dinheiro tem visto um aumento em sua complexidade com a chegada das criptomoedas, que oferecem novos métodos para ocultar a origem ilícita dos valores devido ao anonimato e falta de regulamentação.
Tempo de trabalho rural conta para a aposentadoria por idade urbana
...mulher a partir dos 60 anos de idade e homem dos 65, se somarem 15 anos de tempo de trabalho rural com tempo de atividade urbana, conseguem se aposentar pelas regras da aposentadoria híbrida.
Portaria 16.665/20 e a recontratação
Em 14 de Julho deste ano, o Governo Federal publicou a Portaria nº 16.665/20 que possibilita a recontratação de funcionários demitidos, sem justa causa.
É crime declarar e não recolher o ICMS, em tempo de pandemia?
O STF em decisão tipificou como crime o não recolhimento do ICMS declarado pelo contribuinte, considerando que a inadimplência ocorra de forma contumaz e com dolo.Convém, em época de pandemia, que o empresário tenha cautela.
