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Prisão automática após decisão condenatória de primeiro grau?
Soberania dos vereditos e presunção de inocência, uma análise da reforma realizada pelo Pacote anticrime.
Art. 2º - Liquidação do dever de indenização nos próprios autos no direito previdenciário – benefício previdenciário e benefício assistencial.
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Estado de calamidade do Covid-19: repercussão para entes públicos
Entenda o que significa declarar estado de calamidade pública, para que serve aos entes municipais tal medida e como controlá-la, em meio ao atual cenário de pandemia de coronavírus.
A Possibilidade de Formular Pedido de Desistência em Sede de Mandado de Segurança: Barreiras Impostas pelo CPC/15
Embora a Lei n.º 12.016/09 não trate expressamente da possibilidade de desistência em sede de Mandado de Segurança, uma análise à luz da sistemática do CPC/15 denuncia uma série de barreiras à mencionada possibilidade, mormente quando já houve sentença.
FALECIMENTO DE UM DOS COTITULARES DE CONTA CORRENTE CONJUNTA SOLIDÁRIA, SONEGADOS E PARTILHA
O ARTIGO DISCUTE SOBRE RECENTE DECISÃO DO STJ COM RELAÇÃO AO TEMA TRATADO.
Você é dono do seu imóvel?
Texto claro e objetivo a fim de elucidar a transmissão da propriedade dos imóveis.
A uberização, as plataformas digitais e os direitos sociais
O presente tema é atual, tendo em vista que os direitos fundamentais tendem a evoluir em sua interpretação e aplicação mediante as novas formas de trabalho que já surgirão e que nascerão na sociedade capitalista contemporânea. Aliás, já é imperioso o ques
Reflexos da sentença trabalhista em matéria previdenciária
Diante dos pedidos de reconhecimento de vínculo na Justiça do Trabalho e dos acordos judiciais, torna-se necessário entender qual o alcance das decisões da Justiça do Trabalho no âmbito da Justiça Federal.
Ética Empresarial e Compliance
A ética e a moral são pilares fundamentais para os programas de Compliance.
Os maus antecedentes e seu caráter perpétuo
Este breve artigo tem por objetivo convidar o leitor à seguinte reflexão: os maus antecedentes, assim como a reincidência, não deveriam ter seus efeitos limitados diante do transcurso de determinado lapso temporal?
Negativação indevida:
A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é uma ofensa aos direitos do consumidor, passível à indenização por dano moral e a efetiva exclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito.
Unificação das Justiças Federal e do Trabalho
A unificação da Justiça do Trabalho com a Justiça Federal trará eficiência e economia de recursos, com a junção de esforços na prestação de serviços à população, necessária para decrescer os efeitos da crise.
PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA
PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA/COMPROVANDO RENDIMENTOS
PETIÇÃO DE URGÊNCIA - CONCESSÃO DE BENEFICIO
TUTELA DE URGÊNCIA - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19)
O TRANSPORTE PÚBLICO E SEU DILEMA SEM OS COBRADORES
O artigo visa discutir a situação em que os motoristas e agentes de bordo foram colocados devido a má interpretação da lei. Análise da situação concreta de Belo Horizonte/MG.
A Mensagem Presidencial sobre a pandemia mundial COVID-19 e os distintos pontos de vista dos gestores do Brasil
Trata-se de uma breve análise sobre a responsabilidade presidencial no que diz respeito as diretrizes normativas internacionais da OMS em relação a contenção da pandemia COVID-19. Examina-se os diferentes pontos de vista de gestores públicos do Brasil.
Terminologias usadas e a inclusão da pessoa com deficiência
Questão importante, relacionado ao apoio dado as pessoas com deficiência, ainda como é o desenvolvimento das questões rotineiras em meio à sociedade. Construiremos o pensamento voltado para a formação de crianças ou adolescentes com deficiência.
Significados e Importância de Serviços Prestados por Tabelionatos de Notas
Na tentativa de auxiliar a comunidade frente as questões jurídicas, este artigo tem como objetivo esclarecer alguns atos feitos por Cartórios de Notas, além de expressar sua importância no meio dos negócios jurídicos.
