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Modelo de Ação Pauliana (Revocatória).
A matéria que trata do vício social de fraude contra credores, alvo da ação pauliana ou revocatória, aloca-se entre os arts. 158 e 165 do Código Civil, prevendo as hipóteses permissivas de anulação do negócio jurídico quando verificado conluio malicioso
Medida Provisória 936/2020: institui o programa emergencial de manutenção do emprego e da renda
Comentário sobre a Medida Provisória 936/2020 de forma simples e objetiva.
O não-Direito
Para o senso comum e para muitos do Judiciário, o Direito (mal posto) é equivalente de uma “excludente de licitude”, isto é, na prática vive-se a experiência de que tudo que é ilegal e ilegítimo ressoa como construção jurídica.
A importância do regulamento sanitário internacional e as pandemias
Reflexões sobre a importância de um regulamento sanitário internacional e as principais pandemias que acometeram o mundo.
A BOA-FE PROCESSUAL E COOPERAÇÃO SOB A ÊNFASE DOS POSTULADOS CONSTITUCIONAIS – DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E DEVIDO PROCESSO LEGAL.
Novo modelo processual cooperativo, contribuindo para boa-fé processual visando garantir a efetividade do devido processo legal justo.
As relações contratuais de consumo e o fato superveniente do covid-19
Têm-se falado muito dos efeitos contratuais decorrentes do Corona Vírus, destacadamente, dos efeitos nas relações entre fornecedores de serviços e consumidores, intermediado por um contrato. A implicância direta disso tudo é observado na economia, por óbvio, no mercado de consumo. ...
Quebra de sigilo de dados na internet: desnecessidade de individualização prévia e esgotamento de provas
Empresas de tecnologia contestam decisões judiciais que determinam a quebra de sigilo telemático com base em coordenadas geográficas e limites temporais. Contudo, tais ordens têm previsão legal, não possuem caráter “exploratório” e não produzem repercussão negativa ou desarrazoada sobre a privacidade de terceiros inocentes.
Redução de jornada com redução de salário pode ser de até 70% e durar até três meses
Com essa Medida Provisória, o governo federal criou um plano estratégico para ajudar no combate à pandemia e impedir que aumente a crise financeira e aumente o número de desempregados
A teoria da imprevisão e os contratos bancários
O texto traz algumas observações relativas aos contratos bancários no âmbito da legislação vigente ante a realidade do coronavírus e as relações comerciais entre clientes e bancos.
Destruição de templos afro-religiosos à luz da hermenêutica interdisciplinar e pós-positivista
Reflexões sobre uma categoria especial de crimes culturalmente motivados, à luz da corrente de pensamento pós-positivista, tendo por plano de fundo o caso do fenômeno da destruição de templos afro-religiosos no Rio de Janeiro.
Prisão pós júri: mais uma panaceia?!!
Criada por jurisprudência e depois por lei, é constitucional a prisão em primeira instância pós condenação pelo Júri? Ao transformar a regra da soberania em princípio, foi lhe dado super status como nunca antes se viu.
Juiz de Garantias: é necessário? Vale a pena?
Qual o objetivo do juiz de garantias?
Governo autoriza redução de salários e jornada e suspensão de contratos de trabalho
Comentários sobre a Medida Provisória nº 936/2020 que prevê a possibilidade de redução de salários e respectivamente da jornada de trabalho e suspensão dos contratos de trabalho, bem como implanta auxilio públicoa os trabalhadores afetados
IPEA faz recomendações para amenizar os efeitos econômicos da crise da Covid-19 aos mais pobres
IPEA faz recomendações econômicas ao Governo de gastos de R$ 68,6 bilhões , o que corresponde a 0,2% do PIB brasileiro de 2019 (7,3 trilhões) com assistência social aos mais pobres, para reduzir os efeitos econômicos da crise do coronavírus (Covid-19)
Tripartição dos Poderes: sustentáculo da civilização
Não há civilização como conhecemos sem a tripartição de poderes. É a separação de poderes que afasta o arbítrio e a existência de novos déspotas.
A Controladoria Jurídica Como Ferramenta de Gestão na Advocacia Empresarial
O objetivo deste artigo foi abordar “A Controladoria Jurídica Como Ferramenta de Gestão na Advocacia Empresarial”. A Controladoria Jurídica reforça a organização e a disciplina interna dos escritórios jurídicos, garantindo maior eficácia dos serviços.
O Ministro Luís Roberto Barroso decide afastar o ICMS sobre importação de veículo para uso próprio
Luís Roberto Barroso decidiu por afastar a cobrança do ICMS na importação de um veículo para uso próprio no Estado de Santa Catarina, por entender que há previsão de inconstitucionalidade na norma catarinense.
