Tudo
Dos objetivos e da aplicação da lei de execução penal
Estabelece o art. 1º da Lei de Execução Penal que “a execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado”.
Novo entendimento do STJ sobre ‘desaposentação’
- REsp nº 1334.488 / SC (2012/0146387-1)
Explanação do Crime de Peculato.
Breve síntese dos artigos 312 e 313, do Código Penal.
Animais de estimação em condomínios: decisão do STJ
Quantas pessoas você conhece que possuem um pet em seu apartamento? Pode ser que você, leitor, tenha um, e que o trate com tanto carinho que já o considere como membro da sua família. Dados do IBGE, em pesquisa realizada no ano...
Do objeto negativado da Constituição
De 2016 para cá, o discurso e as práticas de ataque à CF/88 passaram do “irrealizável sonho das quimeras constitucionais” para a “desnecessária regulamentação do Poder Político” – e econômico.
O conselho tutelar sob o olhar de Foucault: controle social das relações intrafamiliares?
Seria o conselho tutelar um micropoder do Estado a impor o modelo ideal de solidariedade intrafamiliar? Reflete-se sobre o espaço ocupado por esta instituição, à luz do conceito panóptico de Michel Foucault.
A possibilidade de aplicação das causas interruptivas da prescrição nos casos de usucapião familiar.
A presente pesquisa traz a missão de estudar a usucapião familiar, instituto de nosso ordenamento jurídico, que tem como intuito trazer proteção e dar direitos a aqueles que foram abandonados por seus ex-cônjuges na formação familiar
A relação de eventos culturais e artísticos em espaços coletivos com a Administração Pública
RESUMO: Os eventos culturais e artísticos feitos em locais públicos necessitam de autorização da administração pública por meio do órgão competente, isso é indispensável por conta da intervenção do Estado, o poder de polícia, autoexecutoriedade e coercibilidade, os pilares da...
Inadimplência de condomínio: direitos e consequências
O morador que esteja com as mensalidades do condomínio em atraso não pode ser impedido de usar as áreas comuns do prédio, como piscina, brinquedoteca, salão de festas ou elevadores.
Tendência jurisprudencial sobre o valor máximo de retenção por incorporadoras do montante a ser pago em distratos imobiliários.
A Lei nº 13.786/18 limita o percentual de 25% como valor máximo para retenção por parte de incorporadoras nos distratos imobiliários, sendo também aplicável por analogia para a venda de imóveis já construídos.
FUNDAÇÕES
O ARTIGO DISCUTE SOBRE AS FUNDAÇÕES, À LUZ DA DOUTRINA, EM ESPECIAL DAS LIÇÕES DE PONTES DE MIRANDA.
Museu Nacional: incêndio culposo?
Reflete-se sobre o incêndio que vitimou o Museu Nacional sob a ótica do direito penal.
A tutela antecipada requerida em caráter antecedente e seus reflexos práticos.
O presente estudo tem como principal objetivo analisar a tutela antecipada requerida em caráter antecedente e seus principais reflexos práticos no processo, diante das inovações trazidas pelo novo Código de Processo Civil.
Nunca contribuiu?
A Previdência Social funciona através de um sistema contributivo, ou seja, você só recebe o benefício se contribuir. Podemos fazer um comparativo com um seguro, você vai pagando as prestações para que caso ocorra algum sinistro você esteja protegido.
Entenda suas obrigações ao contratar uma emprega doméstica!
Você tem um empregado doméstico e não deseja sofrer ação trabalhista?
Os Riscos do "Pente Fino" do INSS
Esse texto tem a finalidade de explicar com funciona a revisão de benefícios prevista na MP 871.
E o tal imposto sobre bens e serviços - IBS? (PEC N. 45/2019)
Considerações sobre a PEC n. 45/2019.
Criança pode receber auxílio do INSS?
Recentemente uma senhora buscou meu auxílio com a finalidade de saber se seu filho de 6 (seis) anos de idade, que possui insuficiência cardíaca grave, teria direito a algum auxílio do INSS.
Divórcio impositivo
A corregedoria dos Tribunais de PE e MA criaram uma nova modalidade de Divórcio no Brasil conhecida como Divórcio Impositivo.
